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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.796 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 120055 Direitos Difusos e Coletivos Geral VUNESP 2019

O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentido, seguindo tal orientação sobre o tema, é correto afirmar que

A são legitimados exclusivos para firmar esse documento, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B no art. 5o , § 6o , da Lei no 7.347/1985, tem-se com clareza o estrito rigor formal na formulação de termos de ajustamento de conduta.
C pode ser formulado de forma escrita ou verbal, porém sempre perante a um órgão público que figurará como compromitente.
D para sua formalização, é dispensável a presença de advogados, bem como de testemunhas instrumentárias.
E precisa de homologação judicial para produzir efeitos porque possui eficácia de título executivo judicial.
ID 119923 Legislação Específica Geral VUNESP 2019

A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor. A Lei Orgânica do Município de Arujá estabelece que

A a permissão do serviço público ou de utilidade pública, poderá ser a título precário ou definitivo.
B o Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
C a permissão do serviço público ou de utilidade pública, a título precário ou definitivo, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente.
D a concessão de serviço público será outorgada por decreto.
E a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização das atividades de planejamento e controle, recorrendo, sempre que for conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública.
ID 119918 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias VUNESP 2019

É correto afirmar que haverá prejuízo financeiro aos municípios caso haja a concessão de isenção pela União do seguinte tributo:

A imposto sobre operações financeiras (IOF), pois os municípios são destinatários de 50% da arrecadação do IOF sobre operações realizadas em seu território.
B taxas aeroportuárias, pois os municípios são destinatários de 1,5% das taxas recolhidas em favor de operadores de aeroportos localizados nos seus respectivos territórios.
C royalties decorrentes da exploração mineral, pois se tratam de tributos 100% repassados aos estados e municípios com o objetivo de compensar eventuais danos ambientais provocados por essa atividade.
D imposto sobre produtos industrializados, pois os municípios são destinatários de 25% dos recursos repassados aos estados pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
E preço público em razão da utilização de rodovia federal que cruze área municipal, pois a este é assegurada pela Constituição participação de 50% na arrecadação das praças de pedágio instaladas em seu território.
ID 119912 Legislação Federal Geral VUNESP 2019

Nos termos da Lei Federal n° 9.394/96, é correto afirmar que incumbe aos Municípios

A promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas
B assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual.
C autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
D baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
E assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
ID 119885 Legislação Específica Geral VUNESP 2019

No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

A O regime jurídico dos servidores municipais será estatutário, atendendo aos princípios e aos direitos que lhe são aplicados pelas Constituições Federal e Estadual.
B Por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, serão fixados, além dos planos de carreira, direito e obrigações não previstos no Estatuto do Servidor Público.
C O Servidor Público estatutário terá sua aposentadoria regulamentada pelo Órgão de Previdência Nacional.
D Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E A investidura em cargo ou emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
ID 119771 Legislação Municipal Geral VUNESP 2019

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, assinale a alternativa correta a respeito da alienação de bens municipais.

A Subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e de licitação.
B Quando móveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, podendo, no entanto, ser dispensada nos casos previstos na Lei.
C A permuta de bens imóveis somente pode ser feita entre entes públicos, exigida a autorização legislativa, não sendo admitida a dispensa de licitação.
D A doação de bens móveis, para fins de interesse social, poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.
E A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa, mas em caso de doação a lei admite a dispensa de licitação.
ID 119679 Legislação Específica Geral VUNESP 2019

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:

A a punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.
B são aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.
C extingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.
D tem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.
E suspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.
ID 119512 Direito Urbanístico Geral VUNESP 2019

A respeito da concessão especial para fim de moradia, assinale a alternativa correta.

A A concessão de uso especial para fim de moradia será deferida a quem possuir ininterruptamente e sem oposição imóvel público ou privado de até 250 m² , em área com características e finalidade urbanas, por cinco anos até 22 de dezembro de 2016, desde que o utilize para sua moradia ou de sua família.
B No caso dos imóveis com mais de 250 m² , ocupados ininterruptamente e sem oposição por cinco anos até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² .
C A posse ou propriedade de outro imóvel urbano ou rural de até 250 m² , assim como a existência de concessão anterior, não impede o direito à concessão de uso especial para fim de moradia, desde que o imóvel seja destinado à moradia do beneficiário ou de sua família.
D Na concessão de uso especial coletiva, cada possuidor será titular da fração de terreno efetivamente ocupada, desde que a área ocupada por cada um não seja superior a 250 m² .
E A concessão de uso especial para fim de moradia constitui mera permissão de uso, de natureza pessoal, insuscetível de inscrição no Registro de Imóveis e que não pode ser transmitido por ato inter vivos ou causa mortis.
ID 119498 Legislação Específica Geral VUNESP 2019

Considerando o Código Tributário Municipal de Arujá, quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta.

A Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias formais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios.
B Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
C Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.
D A definição legal do fato gerador é interpretada observando-se estritamente a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
E A autoridade administrativa poderá anular atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou ocultar a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
ID 119490 Legislação Específica Geral VUNESP 2019

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àquelas utilizados em seus serviços.
B A alienação de bens municipais móveis poderá ser dispensada de avaliação prévia, porém deverá ser realizada por licitação.
C Em caso de permuta, a alienação de bens municipais imóveis poderá ser dispensada da concorrência.
D A venda de ações municipais poderá ser realizada por leilão ou na Bolsa de Valores.
E Em regra, a alienação de bens móveis e semoventes depende de licitação e a alienação de bens imóveis de leilão.