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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.037 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 6924 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CESGRANRIO 2018

Nos termos da Constituição de 1988, o direito de propriedade é um direito

A social, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.
B social, pois não possibilita ao proprietário dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.
C individual, que impede qualquer tipo de intervenção do Estado.
D individual absoluto, que possibilita ao proprietário sempre dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.
E individual relativo, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.
ID 6923 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CESGRANRIO 2018

De acordo com a Constituição Federal como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, para o setor público,

A determinante
B preferencial
C cumulativo
D indicativo
E eletivo
ID 6922 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CESGRANRIO 2018

Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo

A Supremo Tribunal Federal
B Superior Tribunal de Justiça
C Tribunal Regional Federal
D Tribunal de Justiça do Distrito Federal
E Juízo Federal de Primeiro Grau
ID 6918 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CESGRANRIO 2018

O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, estabeleceu como fato gerador o consumo individual de energia elétrica e definiu valores diferenciados de cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de um parente, que a cobrança da referida contribuição era inconstitucional. Qual a razão que sustenta a inconstitucionalidade do tributo na situação apresentada?

A A lei ordinária não é apropriada para instituir a contribuição, que exige lei complementar.
B A lei ordinária não observou o princípio da irretroatividade, posto que a contribuição só poderia vigorar a partir do exercício financeiro seguinte.
C As contribuições configuram modalidade tributária reservada à competência da União.
D O serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa, pois se trata da prestação de um serviço específico e divisível.
E O tributo instituído estabelece tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.
ID 6914 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais CESGRANRIO 2018

A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de lei

A ordinária, de iniciativa apenas do Chefe do Executivo.
B ordinária, de competência privativa do Congresso Nacional.
C ordinária, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.
D complementar, de iniciativa privativa do Senado Federal.
E complementar, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.
ID 6907 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CESGRANRIO 2018

A competência material para a proteção do meio ambiente, na esfera do poder Executivo, considerando-se o disposto na Constituição brasileira de 1988,

A privativa dos Municípios.
B comum, atribuída a todos os entes federativos.
C concorrente, atribuída apenas à União e aos Estados.
D privativa da União, que pode delegar essa atribuição para os demais entes federativos.
E exclusiva da União, que não pode delegar essa atribuição para os demais entes federativos.
ID 6904 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CESGRANRIO 2018

Nos termos da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada de forma

A disjuntiva
B regionalizada
C separada
D setorial (E) unificada
E unificada
ID 6899 Direito do Trabalho Convenções Coletivas CESGRANRIO 2018

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho NÃO poderão

A analisar a essencialidade do negócio jurídico convencional.
B aplicar direitos previstos constitucionalmente.
C criar obrigações que não estejam previstas em lei.
D estabelecer intervenção mínima no acordo coletivo.
E interpretar benefícios constantes em Convenções Coletivas.