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Com base no que dispõe o Código de Processo Civil sobre os recursos, analise as assertivas a seguir:

I. As questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

II. O agravo de instrumento será dirigido ao Juízo de primeiro grau, o qual, após a realização da admissibilidade e formação do instrumento, o remeterá ao tribunal competente.

III. Não se admite a oposição de embargos de declaração para mera correção de erro material. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D I, II e III.

Com base no disposto no Código Penal acerca da imputabilidade penal, analise a sentença abaixo: É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (1ª parte) . A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (2ª parte) . Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial (3ª parte) . Quais partes estão corretas?

A Apenas a 1ª parte.
B Apenas a 2ª parte.
C Apenas a 2ª e a 3ª partes.
D Todas as partes.

Alex foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de homicídio. Segundo narrou a denúncia, há elementos indicando a participação de Alex no crime, uma vez que ele teria prestado auxílio material na empreitada criminosa. Ao analisar a denúncia, o Juízo responsável entendeu não estarem demonstrados os indícios mínimos de autoria com relação a Alex, motivo pelo qual não recebeu a denúncia. Com base no caso hipotético exposto, o recurso cabível por parte do Ministério Público contra a decisão que não recebeu a denúncia é:

A Apelação.
B Agravo.
C Recurso em sentido estrito.
D Carta testemunhável.

O processo de consolidação do município de Pontão está relacionado ao desenvolvimento de comunidades agrícolas e à formação de diferentes núcleos populacionais com origens distintas. Nesse contexto histórico, duas comunidades destacam-se por suas origens diversas, sendo uma vinculada ao período dos tropeiros e outra a processos mais recentes de reorganização social. Quais são os nomes dessas duas comunidades?

A Pinheirinho e Bugre Morto.
B Arvoredo e Sagrisa.
C Bugre Morto e Sagrisa.
D Sagrisa e Pinheirinho.

O CTG Recanto dos Tropeiros, no município de Pontão, está relacionado à valorização das tradições gaúchas e à organização sociocultural da comunidade local. Considerando sua formação e atuação, assinale a alternativa correta.

A Foi constituído formalmente como associação no ano de 1995, com a finalidade de promover as tradições gaúchas.
B Sua construção ocorreu integralmente por iniciativa da Administração Municipal, sem envolvimento comunitário.
C Sua fundação formal ocorreu no início da década de 1980, acompanhando a formação inicial do município.
D Desenvolve atividades restritas à realização de eventos campeiros, sem inserção em ações culturais e educativas.

Considerando as disposições da Lei Orgânica de Pontão, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência privativa do Município.

A Elaborar o Plano Diretor, conforme diretrizes gerais fixadas em lei estadual.
B Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
C Dispor sobre a concessão, permissão e autorização dos serviços públicos locais.
D Criar, modificar, suprir e organizar distritos, observada a legislação complementar estadual.

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pontão, assinale a alternativa que indica corretamente o período de estágio probatório para o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Pontão.

A 12 meses.
B 24 meses.
C 36 meses.
D 48 meses.

Considerando as disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

A É dispensada a inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, nos registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.
B O Estado não poderá promover políticas que valorizem a cultura Hip-Hop em suas manifestações de canto do Rap e da pintura do grafite.
C Os membros das comunidades remanescentes de quilombos não serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde.
D Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições públicas de ensino deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins, dados históricos sobre a participação das pessoas negras nos fatos comemorados.

Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que NÃO indica uma competência do Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul.

A Fiscalizar a execução dos projetos culturais e aplicação de recursos.
B Emitir pareceres sobre questões técnico-culturais.
C Assegurar ao sistema estadual de ensino flexibilidade técnico-pedagógico-administrativa para o atendimento das peculiaridades socioculturais da comunidade.
D Estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do Estado.