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ID 148541 Direito Civil Geral AOCP 2016

De acordo com o que estabelece o Código Civil, as organizações religiosas

A são pessoas jurídicas de direito privado.
B são pessoas jurídicas de direito público.
C não são pessoas jurídicas
D são entes sem personalidade jurídica.
E são pessoas jurídicas de direito público externo.
ID 148440 Direito Administrativo Geral AOCP 2016

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa
correta.

A É bem público de uso especial: o patrimônio das
pessoas jurídicas de direito público, como objeto
de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas
entidades.
B A administração pública adquire patrimônio
somente pela desapropriação, requisição de
coisas móveis consumíveis, aquisição por força
de lei ou de processo judicial de execução,
investidura.
C São bens públicos de uso comum do povo:
rios, mares, estradas, ruas e praças. São
bens públicos dominicais: edifícios ou terrenos
destinados ao serviço ou estabelecimento da
administração federal, estadual, territorial ou
municipal, inclusive os de suas autarquias.
D O uso comum dos bens públicos pode ser
gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido
legalmente pela entidade a cuja administração
pertencerem.
E Os bens públicos são inalienáveis, sem qualquer
exceção.
ID 148244 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais AOCP 2016

Referente aos Direitos e Garantias
Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A É assegurado a todos o acesso à informação,
desde que fornecida a fonte, sem qualquer
exceção.
B Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei,
exceto o serviço militar obrigatório, em tempo de
paz, por crença religiosa, isentando-se estes de
prestações alternativas.
C A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito
ou desastre, ou para prestar socorro, ou, por
determinação judicial, inclusive à noite.
D A previsão de que todos são iguais perante a lei
pode ser relativizada quando o limite de idade
para a inscrição em concurso público possa
ser justificado pela natureza das atribuições do
cargo a ser preenchido.
E A todos é assegurado o direito de petição aos
Poderes Públicos, exceto se o cidadão estiver
com débito para com a Administração Pública.
ID 148238 Direito Constitucional Organização do Estado AOCP 2016

A Constituição Federal determina que a competência para legislar sobre “trânsito e transporte” é

A privativa dos municípios.
B privativa dos Estados.
C privativa da União.
D concorrente entre e Municípios e Estados.
E exclusiva dos Estados.
ID 148216 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais AOCP 2016

São direitos dos trabalhadores urbanos
e rurais, previstos expressamente na
Constituição Federal, EXCETO

A fundo de garantia do tempo de serviço.
B remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno.
C aposentadoria.
D remuneração do serviço extraordinário superior,
no mínimo, em vinte por cento à do normal.
E proteção em face da automação, na forma da
lei.
ID 148196 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos AOCP 2016

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de
Licitações), o contrato administrativo firmado
entre a Administração Pública e o vencedor
da licitação pode ser alterado unilateralmente
pela administração pública

A quando for necessária a modificação do regime
de execução da obra ou serviço, em face de
verificação técnica da inaplicabilidade dos
termos contratuais originários.
B quando for necessária a modificação da forma de
pagamento por circunstâncias supervenientes.
C para restabelecer a relação que as partes
pactuaram, objetivando a manutenção do
equilíbrio econômico, a fim de se evitar a
oneração do Estado.
D quando houver modificação do projeto ou das
especificações, para melhor adequação técnica
aos seus objetivos.
E quando for conveniente a substituição da
garantia de execução.
ID 148195 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas AOCP 2016

A respeito das disposições constitucionais
acerca da defesa do Estado e das instituições
democráticas, assinale a alternativa correta.

A O Presidente da República pode, ouvidos o
Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional, solicitar ao Congresso Nacional
autorização para decretar o estado de defesa
nos casos de declaração de estado de guerra
ou resposta à agressão armada estrangeira.
B Decretado o estado de defesa ou sua
prorrogação, o Presidente da República, dentro
de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a
respectiva justificação ao Congresso Nacional,
que decidirá por maioria absoluta.
C O Presidente da República, ao solicitar
autorização para decretar o estado de sítio
ou sua prorrogação, relatará os motivos
determinantes do pedido, devendo o Congresso
Nacional decidir por maioria simples.
D Na vigência do estado de sítio decretado no caso
de comoção grave de repercussão nacional ou
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia
de medida tomada durante o estado de defesa,
poderão ser tomadas contra as pessoas as
medidas consistentes em detenção em edifício
destinado a acusados ou condenados por crimes
comuns e intervenção em empresas privadas.
E Na vigência do estado de defesa, a prisão ou
detenção de qualquer pessoa não poderá ser
superior a vinte dias, salvo quando autorizada
pelo Poder Judiciário.
ID 148171 Direito Processual Civil Processo de Conhecimento e Cumprimento da Sentença AOCP 2016

De acordo com o que dispõe o Novo
Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), no
Procedimento Comum, o juiz, ao verificar que
a petição inicial não preenche os requisitos
ou que apresenta defeitos e irregularidades
capazes de dificultar o julgamento de mérito,

A julgará liminarmente improcedente o pedido,
condenando o autor ao pagamento das custas
do processo e litigância de má-fé.
B julgará liminarmente improcedente o pedido,
condenando o autor ao pagamento das custas
do processo.
C determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a
emende ou a complete, indicando com precisão
o que deve ser corrigido ou completado. Se o
autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a
petição inicial.
D determinará que o autor, no prazo de 10 dias, a
emende ou a complete, indicando com precisão
o que deve ser corrigido ou completado. Se o
autor não cumprir a diligência, o juiz julgará
improcedente o pedido inicial.
E determinará que o autor, no prazo de 5 dias, a
emende ou a complete, indicando com precisão
o que deve ser corrigido ou completado. Se o
autor não cumprir a diligência, o juiz julgará
improcedente o pedido inicial.
ID 148167 Direito Civil Direito das Coisas AOCP 2016

O proprietário de um imóvel rural, o qual se
encontra arrendado, ao saber da ocorrência
da turbação da posse do imóvel, pretende
buscar uma solução pela via judicial para
resguardar seus direitos diante do esbulho
iminente. Nesse caso, o proprietário do
imóvel

A poderá ingressar com Ação de Interdito
Proibitório por ter consigo a posse indireta do
imóvel.
B poderá ingressar com Ação de Reintegração de
Posse.
C poderá ingressar com Ação de Imissão da
Posse, já que a posse direta é do arrendatário.
D não poderá ingressar com Ação judicial, já que
esse direito assiste apenas ao arrendatário,
possuidor direto do imóvel.
E poderá ingressar com Ação de Reintegração
de Posse, se o arrendatário o autorizar
expressamente, já que este é quem exerce a
posse direta.
ID 148164 Direito Civil Fatos Jurídicos AOCP 2016

Um homem, movido por emoção, para salvar
seu filho que fora vítima de um grave acidente,
aceita pagar a um médico uma quantia muito
além do que normalmente é praticado, sendo
que o médico sabia da condição emocional
desse homem. Nesse sentido, pode-se anular
o referido contrato, alegando-se

A dolo acidental.
B coação.
C estado de perigo.
D lesão.
E dolo do representante legal.