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ID 44343 Direito Administrativo Geral FGV 2016

O Município XYZ celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte municipal de passageiros por ônibus com ar condicionado com a empresa “ Vá de Bus ”. O contrato foi celebrado com prazo de 10 (dez) anos. No entanto, passados menos de 2 (dois) anos, o serviço já havia sido interrompido em diversas ocasiões, por falta de veículos, além de serem constantes as reclamações por defeitos no funcionamento do ar condicionado e desvios de rota. Nesse caso, é cabível

A a encampação do serviço, tendo em vista a prestação deficiente do serviço, após processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.
B a declaração de caducidade da concessão, por razões de interesse público, mediante ação judicial intentada para este fim.
C a declaração da caducidade da concessão, após verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
D a encampação do serviço, por razões de interesse público, em razão da inadimplência da concessionária, garantida à empresa ampla defesa posterior ao ato
E a rescisão do contrato de concessão, por descumprimento das normas legais e contratuais de prestação do serviço, mediante ação judicial intentada para este fim.
ID 44342 Direito Administrativo Geral FGV 2016

José Bonifácio foi aposentado do cargo de Assistente Administrativo do Ministério da Justiça, e seus proventos de aposentadoria incluíram todas as vantagens percebidas pelo ex-servidor, quando em atividade. Ao apreciar, para fins de registro, o ato de concessão da aposentadoria, o Tribunal de Contas da União determinou a supressão de uma parcela, afirmando que José Bonifácio não poderia recebê-la em seus proventos de aposentadoria. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A O Tribunal de Contas não é competente para apreciar os atos de concessão de aposentadoria, e não poderia, portanto, determinar a supressão de qualquer parcela.
B O Tribunal de Contas não poderia determinar a supressão da parcela, tendo em vista que o ato administrativo de concessão da aposentadoria já havia se tornado perfeito.
C A concessão de aposentadoria dos servidores federais é competência privativa do Tribunal de Contas da União, órgão competente para o cálculo dos proventos, e, inclusive, para a supressão de parcelas.
D A aposentadoria é ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro perante o Tribunal de Contas, o qual pode determinar a supressão de parcelas a que o ex-servidor não faça jus.
E O Tribunal de Contas da União pode determinar a supressão de parcelas a que o ex-servidor não tenha direito, mas somente após o exercício do contraditório e da ampla defesa.
ID 44341 Direito Administrativo Geral FGV 2016

As opções a seguir dizem respeito a previsões legais referentes ao instituto das parcerias público-privadas, à exceção de uma . Assinale-a.

A O prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
B É vedada a contratação de parceria público-privada que tenha por objeto exclusivo a execução de obra pública.
C O julgamento poderá adotar, como critério para a seleção da proposta vencedora da licitação, o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
D A contraprestação do parceiro público ao parceiro privado somente pode ser realizada por meio de transferência bancária.
E O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.
ID 44340 Direito Administrativo Geral FGV 2016

O Estado ABCD celebrou contrato com a empresa “ XYZ Soluções de Informática e Engenharia ”, vencedora de certame licitatório, para a aquisição do serviço de cabeamento de rede no edifício sede do Governo. Posteriormente ao início do serviço, entretanto, o Estado determinou uma pequena alteração no projeto, a fim de incluir novos pontos de rede não previstos inicialmente. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A Após a celebração do contrato, a alteração no projeto não é possível, pois os novos serviços incluídos não foram objeto de licitação.
B Após a celebração do contrato, a alteração no projeto é possível, desde que haja expressa concordância do particular contratado.
C É possível a prorrogação dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega do serviço, para adequar o serviço às alterações do projeto.
D É possível a alteração das cláusulas econômicas do contrato, a fim de restabelecer o seu equilíbrio financeiro inicial, mas não é admitida qualquer prorrogação de prazo, para adequar o serviço às alterações do projeto.
E Após a celebração do contrato, a alteração no projeto é possível, desde que não tenham sido iniciados os serviços pela empresa contratada.
ID 44339 Direito Administrativo Geral FGV 2016

Considerando a disciplina legal acerca dos consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A União não pode participar de consórcio do qual faça parte algum dos Estados da Federação.

II. Os entes da Federação consorciados poderão ceder servidores ao consórcio do qual façam parte.

III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver correta.
B se somente a afirmativa III estiver correta.
C se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E se todas as afirmativas estiverem corretas.
ID 44338 Direito Constitucional Geral FGV 2016

De acordo com o Art. 5º, inciso XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ”. Considerando a classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse texto conduz à conclusão de que estamos perante uma norma constitucional

A de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
B programática.
C de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
D de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
E de eficácia restringível e aplicabilidade imediata.
ID 44337 Direito Constitucional Geral FGV 2016

O Tribunal de Contas, a exemplo de toda e qualquer estrutura orgânica de natureza estatal, deve observar os direitos fundamentais de todos aqueles que sejam alcançados por sua atuação funcional. Considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A As decisões do Tribunal de Contas, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, estão sujeitas à revisão do Poder Legislativo.
B Na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de pensão, antes de decorridos cinco anos, é dispensável a observância do contraditório.
C O Tribunal de Contas somente pode apreciar as contas de agentes públicos, não a conduta de particulares que não pratiquem atos de autoridade.
D O Tribunal de Contas, por força do princípio da segurança jurídica, não dispõe de poder cautelar, somente ao alcance dos órgãos jurisdicionais.
E Toda e qualquer decisão que anule ou altere benefício pressupõe a prévia observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.
ID 44336 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2016

Pedro e João são amigos e exercem a função de vigilante em empresas diferentes. Ambos cumprem escala de 12x36 horas. A empresa na qual Pedro trabalha firmou acordo coletivo com o sindicato dos vigilantes prevendo a jornada em escala 12x36 horas, enquanto o empregador de João, não. Sabe-se que, na convenção coletiva da categoria, não existe previsão de escala especial. Diante da hipótese retratada e do entendimento consolidado pelo TST, em relação aos plantões cumpridos nos domingos e feriados pelos empregados em tela, assinale a afirmativa correta.

A Ambos receberão, como hora extra adicionada de 100%, as horas cumpridas nos plantões cumpridos nos domingos e feriados, caso não compensados.
B Pedro não receberá hora extra pelos plantões cumpridos nos domingos e feriados, mesmo não compensados, em razão do acordo coletivo.
C Nenhum deles receberá hora extra, independentemente do dia de plantão, pois a jornada mensal não ultrapassa 220 horas.
D João tem direito ao pagamento, como hora extra, apenas dos plantões cumpridos nos domingos, caso não tenha compensado as horas.
E Pedro tem direito ao pagamento, como hora extra, apenas dos plantões cumpridos nos feriados, caso não tenha compensado as horas.
ID 44335 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2016

Régis trabalha na empresa “X”, como auxiliar jurídico, há 3 anos. As empresas “Y” e “Z” integram o mesmo grupo econômico da empresa “X”, mas estão sediadas em locais diferentes. No final do ano, Régis ponderou com seu chefe que desejava receber a participação nos lucros (PL) prevista no acordo coletivo sobre a lucratividade obtida por todas as empresas do grupo. Acerca da pretensão de Régis e da responsabilidade das empresas na hipótese retratada, de acordo com a CLT e com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A Não é possível o recebimento da PL em relação às empresas Y e Z porque Régis não trabalhou para elas, mas seria viável, por haver previsão legal, pleito de equiparação salarial indicando como modelo empregado das empresas Y ou Z.
B Tratando-se de empregador único, é garantido por Lei que Régis tenha direito à PL sobre o lucro de todas as empresas do grupo, já que sua atividade colaborou direta ou indiretamente para a riqueza do grupo econômico.
C Inviável o pagamento da participação nos lucros em face de empresas para as quais Régis não trabalhou, mesmo que integrando um mesmo grupo econômico, cuja relevância se dará na execução, em virtude da solidariedade.
D Por Lei, tratando-se de grupo econômico, não só é viável a pretensão de Régis como é direito dele, caso seja dispensado e possua alguma garantia no emprego, optar pela reintegração nas empresas X, Y ou Z.
E A existência de um grupo econômico garante a responsabilidade solidária passiva das empresas integrantes do grupo, mas não a ativa, já que legalmente não se pode cogitar em responsabilidade dual.
ID 44334 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2016

No contracheque de Miriam do mês de março de 2015 existem diversos descontos: INSS, imposto sobre a renda, adiantamento salarial que a empresa promove no dia 15 de cada mês, contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição de revigoramento, vale transporte (6% do salário) e assistência médica. Sabe-se que Miriam não é sindicalizada nem autorizou qualquer desconto, seja na admissão ou posteriormente. Diante da situação retratada, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do STF e TST, assinale a afirmativa correta.

A Todos os descontos são válidos, já que autorizados por lei.
B O desconto de contribuição sindical, já que a trabalhadora não é sindicalizada, é inválido.
C As subtrações efetuadas a título de contribuição confederativa, contribuição de revigoramento e assistência médica, são inválidas.
D Os descontos efetuados sob as rubricas de adiantamento salarial, contribuição sindical e contribuição confederativa, são válidos.
E Com exceção do INSS e imposto de renda, todos os demais descontos são inválidos, pois violam o princípio da intangibilidade salarial.