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ID 110948 Direito Constitucional Geral SELECON 2025

Os princípios gerais da ordem econômica nacional determinam o alicerce e as diretrizes para que o Estado atue na ordem econômica com o fim de assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. É um princípio geral da atividade econômica previsto na Constituição Federal:

A o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte (EPP) constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país

B a defesa do meio ambiente, vedado o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação

C a promoção de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) em áreas destinadas a empresas que produzem bens ou prestam serviços voltados principalmente para a exportação

D a manutenção da Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação, de importação e de incentivos fiscais, pelo prazo determinado a partir da promulgação da Constituição

ID 110947 Direito Constitucional Geral SELECON 2025

Compete ao Supremo Tribunal Federal a função precípua de guarda da Constituição Federal. A Carta Magna divide as competências do Supremo em dois grupos, sendo um deles a competência originária, na qual o STF é competente para processar e julgar, originalmente, em única instância:

A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual

B as causas e os conflitos entre a União e os demais entes federativos, ou entre uns e outros

C o litígio entre o Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território

D a reclamação em que se tenha transitado em julgado o ato judicial que se alega ter desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal

ID 110640 Raciocínio Lógico Diagramas de Venn SELECON 2025

Em uma pesquisa sobre matérias favoritas realizada em um colégio, verificou-se que todos os alunos gostam ao menos de uma das matérias, que são: Biologia, Matemática e Física. Alguns dados tabelados dessa pesquisa são: - 24 gostam apenas de Biologia - 14 gostam apenas de Física - 50 gostam de Matemática - 10 gostam de Biologia e Matemática - 18 gostam de Biologia e Física - 30 gostam de Matemática e Física - 2 gostam de Biologia, Matemática e Física O número de alunos que participou da pesquisa é igual a:

A 148

B 104

C 54

D 50

ID 106379 Direito Administrativo Geral OBJETIVA 2025

Os contratos administrativos poderão identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos, sobre a matriz de alocação de riscos, é CORRETO afirmar que:

A Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratante.

B A solução de eventuais pleitos das partes dispensará a observância da matriz de alocação de riscos.

C A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.

D É vedada a indicação de riscos a serem compartilhados pelo setor público e pelo setor privado.

ID 106378 Direito Administrativo Geral OBJETIVA 2025

No que se refere ao processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que:

A O orçamento estimado de contratação deverá sempre ser publicado, sendo vedado o caráter sigiloso.

B A administração não poderá submeter a licitação à prévia consulta pública.

C Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da estrutura da Administração deverão ser de qualidade comum.

D A fim de assegurar a isonomia da licitação, fica vedada qualquer margem de preferência.

ID 106377 Direito Administrativo Geral OBJETIVA 2025

O contrato administrativo de adesão, por meio do qual o Poder Público transfere a um particular a execução de certo serviço público nas condições estabelecidas em normas de direito público, denomina-se:

A Permissão.

B Concessão.

C Autorização.

D Licitação.

ID 106376 Direito Tributário Geral OBJETIVA 2025

Os impostos de importação e de exportação, entre outros, são excepcionados da regra da anterioridade de exercício, uma vez que exercem papel essencialmente regulador da economia, além de simplesmente arrecadatório. Por essa razão, podem ser classificados, de acordo com a doutrina majoritária, como tributos de caráter:

A Extrafiscal.

B Progressivo.

C Regressivo.

D De confisco.

ID 106375 Direito Tributário Geral OBJETIVA 2025

A Constituição Federal, ao limitar o poder de tributar quanto a determinadas pessoas, operações, objetos ou outras demonstrações de riqueza, negando competência tributária aos entes federados, está a estabelecer as chamadas:

A Isenções.

B Imunidades.

C Alíquotas zero.

D Anistias.

ID 106374 Direito Civil Geral OBJETIVA 2025

Posse e propriedade são conceitos distintos. Nesse sentido, de acordo com o Código Civil e sobre os efeitos da posse, assinalar a alternativa CORRETA.

A Obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

B Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos dia por dia.

C O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

D O possuidor de má-fé sempre responderá pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais.

ID 106373 Direito Civil Geral OBJETIVA 2025

Os elementos acidentais do negócio jurídico são aqueles que as partes podem adicionar em seus negócios para modificar uma ou algumas de suas consequências naturais. Nesse sentido, assinalar a alternativa INCORRETA.

A A condição suspensiva suspende o exercício e a aquisição do direito.

B O termo inicial subordina a eficácia do negócio a evento futuro e certo.

C O encargo é usualmente identificado pelas conjunções “para que” e “com o fim de”.

D As condições resolutivas são aquelas que, enquanto não se verificarem, impedem que o negócio jurídico gere efeitos.