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ID 105712 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado OBJETIVA 2025

Ao longo de sua trajetória, o direito constitucional brasileiro experimentou um movimento pendular entre a concentração e a dispersão do poder político, em resposta às dinâmicas sociais. Essa alternância se refletiu na elaboração de oito Constituições, sendo algumas fruto de processos democráticos e outras impostas por regimes autoritários. Considerando isso, assinalar a alternativa que NÃO é uma Constituição imposta de maneira autoritária.

A A Constituição de 1824, promulgada por Dom Pedro I, sendo a mais duradoura em toda história brasileira.
B A Constituição de 1891, a qual foi bastante influenciada pelo modelo constitucional norte-americano.
C A Constituição de 1937, que instaurou um regime político conhecido como “Estado Novo”.
D A Constituição de 1967, impregnada pela ideologia da “segurança nacional” em diversos aspectos.
ID 105711 Direito Constitucional Direitos Fundamentais OBJETIVA 2025

A dignidade da pessoa humana, base de todos os direitos fundamentais, exige que o Estado não se limite ao reconhecimento formal desses direitos, mas que promova ações efetivas para sua realização. Sobre as características dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que eles são:

A Absolutos.
B Negociáveis.
C Imprescritíveis.
D Renunciáveis.
ID 105710 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos OBJETIVA 2025

Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
B Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
D Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de destino.
ID 105697 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira OBJETIVA 2025

De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da:

A Justiça tributária, cooperação, sigilo, supremacia do interesse público e autotutela.
B Sindicabilidade, descentralização, hierarquia, isonomia e defesa do meio ambiente.
C Supremacia do interesse público, participação, contraditório, ampla defesa e razoabilidade.
D Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.
ID 105696 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça OBJETIVA 2025

Incumbido da defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade, o Ministério Público desempenha um papel crucial na manutenção do Estado Democrático de Direito. Segundo a Constituição Federal, são garantias a seus membros:

I. Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

II. Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo.

III. Irredutibilidade de subsídio e exercício da advocacia. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens II e III.
D Em nenhum dos itens.
ID 105695 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais OBJETIVA 2025

Segundo a Constituição Federal, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, ao seguinte, EXCETO:

A Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
B Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
C Pensão alimentícia de descendentes.
D Pensão por morte do segurado.
ID 105694 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) OBJETIVA 2025

De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber:

I. Benefícios.

II. Incentivos fiscais.

III. Incentivos creditícios. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e II.
D Em todos os itens.
ID 97966 Direito Constitucional Princípios Fundamentais CONSULPLAN 2025

O Congresso Nacional realizou uma sessão solene para debater temas essenciais para a formulação de políticas públicas no Brasil. Durante o evento, parlamentares discutiram a importância dos princípios constitucionais na definição das diretrizes do Estado, abordando temas como democracia, soberania e direitos fundamentais. Diante dessa situação e com base na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
B O pluralismo político é um princípio que rege as relações internacionais do Brasil, sendo fundamental para a condução da política externa do país.
C A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme previsto expressamente na Constituição Federal.
D A Constituição Federal não reconhece a soberania como fundamento da República, pois o Brasil adota um modelo de Estado baseado exclusivamente na interdependência global.
ID 97948 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais AOCP 2025

João, servidor público, autorizou a contratação de uma empresa para a realização de obras em um prédio público sem a devida licitação, alegando urgência na execução dos serviços. Posteriormente, verificou-se que a empresa contratada era de propriedade de um parente próximo de João e que o valor pago estava acima do praticado no mercado. Diante desse contexto, com base na Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A A ação popular pode ser proposta por cidadão para anular o ato lesivo ao patrimônio público, devendo a prova da cidadania, para ingresso em juízo, ser feita pelo título de eleitor ou documento que a ele corresponda, sendo indiferente que o eleitor possua domicílio eleitoral em município estranho àquele em que ocorreram os fatos controversos.
B Conforme entendimento do STJ, para o prosseguimento da ação popular, é indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre eventuais réus e as pessoas beneficiadas pelas supostas fraudes.
C A ação obedecerá ao procedimento especial previsto no Código de Processo Civil, observadas as especificidades previstas na Lei da Ação Popular.
D Tem legitimidade extraordinária para propor ação popular visando anular o ato administrativo a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
E Segundo o STJ, a falta de inclusão dos documentos indispensáveis ao processo na inicial, que dependem de autorização de entidades públicas, acarreta a inépcia da peça vestibular.
ID 97947 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais AOCP 2025

Os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 estão previstos no Título II, que é subdividido em cinco capítulos. O Capítulo I trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. O Capítulo II aborda os direitos sociais. O Capítulo III trata da nacionalidade. O Capítulo IV aborda os direitos políticos. Por fim, o Capítulo V trata dos partidos políticos. Tendo isso em vista, assinale a alternativa que apresenta um direito NÃO arrolado como direito social pela Constituição Federal de 1988.

A Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
B Gratuidade para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
C Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
D Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
E Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.