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ID 158420 Direito Administrativo Geral AOCP 2023

A Lei Federal nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta.

A A sociedade de economia mista será, em regra, constituída sob a forma de sociedade anônima.
B A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização judicial que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
C Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
D Ainda que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, não será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.
E A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, caso exista recomendação do Conselho de Administração.
ID 158351 Língua Portuguesa Sintaxe AOCP 2023
Texto associado
Pesquisadores desenvolvem cimento que pode armazenar energia elétrica
O material, feito por cientistas do MIT, poderia ajudar a armazenar energia produzida por fontes renováveis. Entenda como ele funciona.
Por Caio César Pereira
Imagine poder carregar o seu celular apenas o apoiando no chão. Parece ficção científica demais para você? Recentemente, cientistas do MIT (Instituto de Tecnologia de Massachusetts) e da Universidade do Texas, nos EUA, criaram um cimento que pode armazenar e conduzir energia – e funcionar como uma espécie de grande bateria.
Um “cimento elétrico” parece a receita perfeita para a história de origem de algum vilão do Homem-Aranha – mas a verdade é que os pesquisadores chegaram nesse resultado combinando coisas bem comuns do nosso cotidiano: cimento (dã), água, cloreto de potássio e uma substância chamada de carbono negro.
Carbono negro é um nome genérico dado aos vários tipos impuros do carbono. Eles são o resultado da combustão incompleta de combustíveis fósseis (como o petróleo) ou biomassa (como os incêndios florestais), que geram um material parecido com um carvão bem fino. Pode ser novidade para você, mas essa substância já vem sendo usada pela humanidade há bastante tempo (os Manuscritos do Mar Morto, por exemplo, foram feitos com carbono negro há dois mil anos).
E como a substância funciona?
O cimento absorve a água – e o carbono negro, excelente condutor de eletricidade, preenche as lacunas deixadas pelo líquido. O carbono, então, se ramifica em pequenos “fios”. Já o cloreto de potássio atua como um eletrólito: dissolvido na água, permite a circulação dos íons (átomos carregados eletricamente) entre as duas camadas de eletrodos que formam o material recém-criado.
O objetivo dos cientistas é que a substância funcione como um super-capacitor, armazenando e liberando energia conforme a necessidade. Mas, afinal: de onde viria essa energia?
Alternativa sustentável
Um dos desafios para um futuro mais sustentável é criar formas eficientes de armazenar energia. Vamos explicar.
Fontes de energia renováveis, como a solar e a eólica, possuem algumas limitações. De noite, os painéis solares são inúteis. Quando o vento cessa, as pás também. Em uma eventual escassez de energia, ou quando a demanda por eletricidade aumenta muito, outros setores (como as termelétricas) precisariam ser acionados para solucionar o problema.
É aí que entram as grandes baterias, capazes de estocar energia – e evitar situações como essa. O problema: os modelos atuais, que armazenam volumes cavalares de eletricidade, são caros.
É aí que o cimento entra. Os pesquisadores acreditam que o material pode ser, no futuro, uma solução mais barata para esse problema. Uma casa construída em cima do cimento elétrico poderia passar o dia inteiro armazenando energia de painéis solares e pás eólicas – e guardar o excedente dessa produção “no porão”. Em estradas, carros elétricos poderiam ser recarregados sem nem precisar interromper a viagem.
Ainda é muito cedo para cravar se a tecnologia vai vingar. Mas, convenhamos: iniciativas como essa, que apontam para um futuro mais sustentável, são sempre bem-vindas.
Disponível em: https://super.abril.com.br/ciencia/pesquisadoresdesenvolvem-cimento-que-pode-armazenar-energia-eletrica/. Acesso em: 10 ago. 2023.

No trecho “ Quando o vento cessa , as pás também.”, a oração em destaque

A é a principal do período e classifica-se como temporal, pois marca o momento em que as pás não produzem energia.
B é a principal do período e indica uma condição para que as pás não funcionem.
C é a principal do período e condicional, isto é, marca uma condição para o movimento das pás.
D é subordinada, temporal e indica frequência.
E é subordinada e apresenta o modo em que a energia eólica é gerada.
ID 158350 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2023

Em relação à Emenda Constitucional nº 19/1998, que instituiu a reforma administrativa, assinale a alternativa correta.

A Compete aos Estados executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
B Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros que se predisponham à naturalização.
C Aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
D A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer supletivamente as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
E Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao piso do regime previdenciário, até a conclusão de seu procedimento de exoneração.
ID 158332 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) AOCP 2023

A respeito de infrações e penalidades administrativas, de acordo com a Resolução nº 75/2022 da ANTAQ, assinale a alternativa correta.

A A penalidade de advertência pode ser aplicada em substituição à penalidade pecuniária, apenas para as infrações de natureza leve, quando não se julgar recomendável a cominação de multa e desde que não seja verificado prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrimônio público.
B Constitui infração administrativa da autoridade portuária deixar de divulgar mensalmente, em sua página na internet, os dados relativos ao volume de movimentação de cargas e passageiros, por terminal e segmento, bem como as linhas regulares de navegação que frequentaram os terminais arrendados no âmbito do porto organizado e a relação atualizada dos operadores portuários pré-qualificados.
C A ANTAQ é a autoridade julgadora nos casos de infrações de natureza leve.
D A autoridade portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário que deixar de disponibilizar serviço de atendimento aos usuários incorre em infração administrativa de natureza média.
E São classificadas como gravíssimas as infrações administrativas que preveem a cominação de multa máxima acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
ID 158331 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) AOCP 2023

Sobre uso temporário de áreas e instalações portuárias, de acordo com a Resolução Normativa nº 7/2016 da ANTAQ, assinale a alternativa correta.

A A administração do porto pode pactuar com o interessado na movimentação e armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, com mercado não consolidado no porto, o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.
B O requerimento de celebração de contrato de uso temporário deverá ser submetido pelo interessado à ANTAQ.
C Na hipótese de haver mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados concomitantemente, a administração do porto deve determinar a abertura de licitação.
D A celebração do contrato de uso temporário pela administração do porto independe de autorização da ANTAQ.
E É indispensável a constituição de sociedade de propósito específico para celebração de contratos de uso temporário.
ID 158323 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2023

De acordo com a Portaria nº 51/2021 do Ministério de Estado da Infraestrutura, o que representa o conjunto documental, a ser submetido, pela administração do porto organizado, à aprovação do poder concedente, cujo conteúdo especifica as possibilidades de destinação de bens caracterizados como não afetos à operação portuária?

A O projeto de integração urbano-portuária.
B O contrato de destinação de área não afeta à operação portuária.
C As propostas de uso.
D O plano de desenvolvimento e zoneamento (PDZ).
E O projeto de readequação.
ID 158283 Língua Portuguesa Funções Morfossintáticas da Palavra SE AOCP 2023
Texto associado
Pesquisadores desenvolvem cimento que pode armazenar energia elétrica
O material, feito por cientistas do MIT, poderia ajudar a armazenar energia produzida por fontes renováveis. Entenda como ele funciona.
Por Caio César Pereira
Imagine poder carregar o seu celular apenas o apoiando no chão. Parece ficção científica demais para você? Recentemente, cientistas do MIT (Instituto de Tecnologia de Massachusetts) e da Universidade do Texas, nos EUA, criaram um cimento que pode armazenar e conduzir energia – e funcionar como uma espécie de grande bateria.
Um “cimento elétrico” parece a receita perfeita para a história de origem de algum vilão do Homem-Aranha – mas a verdade é que os pesquisadores chegaram nesse resultado combinando coisas bem comuns do nosso cotidiano: cimento (dã), água, cloreto de potássio e uma substância chamada de carbono negro.
Carbono negro é um nome genérico dado aos vários tipos impuros do carbono. Eles são o resultado da combustão incompleta de combustíveis fósseis (como o petróleo) ou biomassa (como os incêndios florestais), que geram um material parecido com um carvão bem fino. Pode ser novidade para você, mas essa substância já vem sendo usada pela humanidade há bastante tempo (os Manuscritos do Mar Morto, por exemplo, foram feitos com carbono negro há dois mil anos).
E como a substância funciona?
O cimento absorve a água – e o carbono negro, excelente condutor de eletricidade, preenche as lacunas deixadas pelo líquido. O carbono, então, se ramifica em pequenos “fios”. Já o cloreto de potássio atua como um eletrólito: dissolvido na água, permite a circulação dos íons (átomos carregados eletricamente) entre as duas camadas de eletrodos que formam o material recém-criado.
O objetivo dos cientistas é que a substância funcione como um super-capacitor, armazenando e liberando energia conforme a necessidade. Mas, afinal: de onde viria essa energia?
Alternativa sustentável
Um dos desafios para um futuro mais sustentável é criar formas eficientes de armazenar energia. Vamos explicar.
Fontes de energia renováveis, como a solar e a eólica, possuem algumas limitações. De noite, os painéis solares são inúteis. Quando o vento cessa, as pás também. Em uma eventual escassez de energia, ou quando a demanda por eletricidade aumenta muito, outros setores (como as termelétricas) precisariam ser acionados para solucionar o problema.
É aí que entram as grandes baterias, capazes de estocar energia – e evitar situações como essa. O problema: os modelos atuais, que armazenam volumes cavalares de eletricidade, são caros.
É aí que o cimento entra. Os pesquisadores acreditam que o material pode ser, no futuro, uma solução mais barata para esse problema. Uma casa construída em cima do cimento elétrico poderia passar o dia inteiro armazenando energia de painéis solares e pás eólicas – e guardar o excedente dessa produção “no porão”. Em estradas, carros elétricos poderiam ser recarregados sem nem precisar interromper a viagem.
Ainda é muito cedo para cravar se a tecnologia vai vingar. Mas, convenhamos: iniciativas como essa, que apontam para um futuro mais sustentável, são sempre bem-vindas.
Disponível em: https://super.abril.com.br/ciencia/pesquisadoresdesenvolvem-cimento-que-pode-armazenar-energia-eletrica/. Acesso em: 10 ago. 2023.

No título, em “Pesquisadores desenvolvem cimento que pode armazenar energia elétrica”, o termo destacado é um pronome relativo o qual inicia uma oração adjetiva que

A acrescenta ao cimento citado uma qualidade acessória.
B explica a especificidade do cimento, como um aposto.
C introduz um complemento nominal, isto é, uma característica dos pesquisadores.
D complementa o verbo principal da oração exercendo função de sujeito.
E restringe e limita o tipo de cimento, sendo indispensável para a compreensão da frase.
ID 158216 Língua Portuguesa Sintaxe AOCP 2023
Texto associado
Pesquisadores desenvolvem cimento que pode armazenar energia elétrica
O material, feito por cientistas do MIT, poderia ajudar a armazenar energia produzida por fontes renováveis. Entenda como ele funciona.
Por Caio César Pereira
Imagine poder carregar o seu celular apenas o apoiando no chão. Parece ficção científica demais para você? Recentemente, cientistas do MIT (Instituto de Tecnologia de Massachusetts) e da Universidade do Texas, nos EUA, criaram um cimento que pode armazenar e conduzir energia – e funcionar como uma espécie de grande bateria.
Um “cimento elétrico” parece a receita perfeita para a história de origem de algum vilão do Homem-Aranha – mas a verdade é que os pesquisadores chegaram nesse resultado combinando coisas bem comuns do nosso cotidiano: cimento (dã), água, cloreto de potássio e uma substância chamada de carbono negro.
Carbono negro é um nome genérico dado aos vários tipos impuros do carbono. Eles são o resultado da combustão incompleta de combustíveis fósseis (como o petróleo) ou biomassa (como os incêndios florestais), que geram um material parecido com um carvão bem fino. Pode ser novidade para você, mas essa substância já vem sendo usada pela humanidade há bastante tempo (os Manuscritos do Mar Morto, por exemplo, foram feitos com carbono negro há dois mil anos).
E como a substância funciona?
O cimento absorve a água – e o carbono negro, excelente condutor de eletricidade, preenche as lacunas deixadas pelo líquido. O carbono, então, se ramifica em pequenos “fios”. Já o cloreto de potássio atua como um eletrólito: dissolvido na água, permite a circulação dos íons (átomos carregados eletricamente) entre as duas camadas de eletrodos que formam o material recém-criado.
O objetivo dos cientistas é que a substância funcione como um super-capacitor, armazenando e liberando energia conforme a necessidade. Mas, afinal: de onde viria essa energia?
Alternativa sustentável
Um dos desafios para um futuro mais sustentável é criar formas eficientes de armazenar energia. Vamos explicar.
Fontes de energia renováveis, como a solar e a eólica, possuem algumas limitações. De noite, os painéis solares são inúteis. Quando o vento cessa, as pás também. Em uma eventual escassez de energia, ou quando a demanda por eletricidade aumenta muito, outros setores (como as termelétricas) precisariam ser acionados para solucionar o problema.
É aí que entram as grandes baterias, capazes de estocar energia – e evitar situações como essa. O problema: os modelos atuais, que armazenam volumes cavalares de eletricidade, são caros.
É aí que o cimento entra. Os pesquisadores acreditam que o material pode ser, no futuro, uma solução mais barata para esse problema. Uma casa construída em cima do cimento elétrico poderia passar o dia inteiro armazenando energia de painéis solares e pás eólicas – e guardar o excedente dessa produção “no porão”. Em estradas, carros elétricos poderiam ser recarregados sem nem precisar interromper a viagem.
Ainda é muito cedo para cravar se a tecnologia vai vingar. Mas, convenhamos: iniciativas como essa, que apontam para um futuro mais sustentável, são sempre bem-vindas.
Disponível em: https://super.abril.com.br/ciencia/pesquisadoresdesenvolvem-cimento-que-pode-armazenar-energia-eletrica/. Acesso em: 10 ago. 2023.

Assinale a alternativa correta sobre os termos destacados no seguinte trecho: “Pode ser novidade para você, mas essa substância já vem sendo usada pela humanidade há bastante tempo (os Manuscritos do Mar Morto, por exemplo, foram feitos com carbono negro há dois mil anos).”.

A Os sujeitos gramaticais dos verbos destacados são, respectivamente, “humanidade” e “carbono negro”, pois são imediatamente antecedentes e funcionam como agentes dos eventos indicados pelo verbo haver.
B Os destaques podem ser substituídos pelo verbo “fazer”, com o sentido de tempo percorrido. Desse modo, o trecho poderia ser reescrito assim: vem sendo usada pela humanidade faz bastante tempo (os Manuscritos do Mar Morto, por exemplo, foram feitos com carbono negro fazem dois mil anos).
C Assim como os verbos destacados, o “fazer”, indicando tempo percorrido, é impessoal. Então, ao fazer a substituição, reescrevem-se as orações assim: faz bastante tempo e faz dois mil anos.
D Os verbos em destaque apresentam sujeito posposto. Tais sujeitos são, respectivamente, “bastante tempo” e “dois mil anos”.
E Os dois verbos destacados estão na primeira pessoa do singular para concordar com seus sujeitos.
ID 158194 Legislação Federal Legislação Portuária AOCP 2023

De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, os contratos

A de concessão de porto organizado terão prazo de vigência de até setenta anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.
B de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária devem ter prazo indeterminado.
C de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária são improrrogáveis.
D de arrendamento de instalação portuária poderão ser prorrogados até o máximo de quinze anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.
E de concessão e de arrendamento portuário terão prazo determinado, prorrogável por sucessivas vezes, a critério do poder concedente, independentemente da compatibilidade com as diretrizes e o planejamento de uso e ocupação da área.
ID 158137 Legislação Federal Legislação Portuária AOCP 2023

A respeito das infrações e penalidades previstas na Lei Federal nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta.

A Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em recusa justificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário.
B As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas reverterão para a administração do porto.
C As infrações estão sujeitas a penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, independentemente da gravidade da falta.
D Advertência, multa, proibição de ingresso na área do porto por determinado período, suspensão temporária da atividade de operador portuário, cancelamento do credenciamento do operador portuário, reparação do dano e proibição de contratação com o Poder Público por tempo indeterminado são penas aplicáveis às infrações.
E Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie.