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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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39 questões encontradas
ID 165838 Direito Empresarial (Comercial) Da Sociedade Limitada CESGRANRIO 2018

Um empresário emprestou elevada quantia em dinheiro a uma sociedade limitada do ramo de supermercados, regularmente constituída e com capital integralizado.

Caso não haja o pagamento da dívida, de acordo com o Código Civil de 2002, a(o)

A integralização do capital impede que o patrimônio dos sócios responda pelas dívidas e obrigações contraídas pela sociedade, mesmo em casos de abuso da personalidade jurídica.
B patrimônio dos sócios e o patrimônio da pessoa jurídica, solidariamente, responderão pelas dívidas e obrigações nas sociedades limitadas com capital integralizado.
C patrimônio dos sócios responderá pelas dívidas e obrigações da sociedade, apenas se houver confusão patrimonial com comprovada má-fé dos sócios.
D patrimônio da sociedade responderá pelas dívidas e obrigações, assim como o patrimônio dos sócios, por força da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
E patrimônio que responderá pela dívida será o da sociedade; o patrimônio dos sócios responderia pela dívida na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.
ID 165749 Direito Empresarial (Comercial) Registro e Escrituração CESGRANRIO 2018

Os funcionários de uma empresa terminaram o ano de 2017 muito insatisfeitos com os valores que lhes eram pagos a título de participação nos lucros da sociedade. Decidiram, então, ajuizar ação cautelar para exibição integral dos livros e papéis da escrituração empresarial.

Nesse caso, o juiz só pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis da empresa se for necessária para

A decretar falência, exclusivamente.
B resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.decretar falência, exclusivamente.a
C apurar se a atividade empresarial gerou lucros no exercício financeiro.
D verificar se a empresa pagou corretamente os tributos incidentes sobre sua atividade empresarial.
E resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, apenas.
ID 165714 Direito Civil Inadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420) CESGRANRIO 2018

Um empresário firmou contrato de seguro com a instituição financeira X, sem que ficasse previamente ajustado pelas partes o dia para pagamento de prestação do prêmio.

Considerando-se a hipótese apresentada, de acordo com o Código Civil de 2002, a(o)

A prévia constituição em mora do empresário pela instituição X será necessária, o que será realizado mediante interpelação judicial ou extrajudicial, para que ocorra o desfazimento do contrato.
B ausência de termo dispensa a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação judicial ou extrajudicial, para o desfazimento do contrato.
C mora só se constitui pela interpelação judicial, não havendo prévio ajuste para o dia do pagamento de prestação de prêmio.
D ausência de termo para pagamento de prestação do prêmio acarreta a nulidade do contrato firmado entre o empresário e a instituição X.
E desfazimento do contrato com a prévia constituição em mora do contratante, na ausência de termo, só ocorre mediante interpelação extrajudicial.
ID 165713 Direito Processual Civil - CPC 2015 Distribuição da Competência CESGRANRIO 2018

L mora em Recife, mas em férias no Rio de Janeiro, passeando
pelo bairro de Madureira, choca o carro que dirigia
no veículo conduzido por J, que reside em São Paulo.
A responsabilidade de L pelo acidente é atestada pelo
boletim de ocorrência lavrado logo após o acidente. Na
ocasião, os envolvidos na colisão trocam telefones e endereços
residenciais para que os custos do reparo no automóvel
sejam arcados integralmente por L, uma vez que
ele deu causa ao infortúnio. Todavia, sem L retornar às
insistentes ligações de J, este é forçado a arcar com o valor
referente ao reparo de seu veículo, realizado na oficina
do seu cunhado Y, localizada em Niterói. Sem encontrar
outros meios de reaver o prejuízo, J decide propor ação
de reparação de dano.

A referida ação deve ser proposta APENAS

A no Fórum de Madureira.
B em Recife, domicílio do réu.
C em São Paulo, domicílio do autor.
D em Niterói, local em que o custo pelo reparo do automóvel
foi arcado.
E no domicílio do autor, no do réu ou na comarca do
local em que ocorreu o acidente.
ID 165532 Direito Internacional Domínio Público Internacional CESGRANRIO 2018

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, o Presidente do Tribunal Marítimo será escolhido dentre os oficiais-generais do Corpo da Armada, da ativa ou na inatividade, de livre nomeação do Presidente da República, com mandato de

A 1 ano
B 2 anos
C 3 anos
D 4 anos
E 5 anos
ID 165505 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 CESGRANRIO 2018

O Parque Nacional, nos termos da Lei n o 9.985/2000, é um tipo de unidade de conservação de

A uso sustentável, não se admitindo uso direto que envolva coleta ou consumo, sendo a sua área de posse ou domínio público ou privado.
B uso sustentável, podendo haver a coleta ou consumo, nos limites estabelecidos na lei, sendo a sua área de posse ou domínio público ou privado.
C proteção integral, sendo área de domínio público ou privado que admite coleta e consumo nos limites da lei.
D proteção integral, admitido-se o uso direto que envolva coleta e consumo, sendo a área sempre de domínio público e devendo haver a desapropriação dos imóveis privados que estiverem dentro de seus limites geográficos.
E proteção integral, não se admitindo uso direto que envolva coleta ou consumo, sendo a área de posse e domínio públicos, devendo haver a desapropriação dos imóveis privados que estiverem dentro de seus limites geográficos.
ID 165498 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) CESGRANRIO 2018

O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública. A
referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação,
estabeleceu como fato gerador o consumo individual
de energia elétrica e definiu valores diferenciados de
cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de
um parente, que a cobrança da referida contribuição era
inconstitucional.

Qual a razão que sustenta a inconstitucionalidade do tributo
na situação apresentada?

A A lei ordinária não é apropriada para instituir a contribuição,
que exige lei complementar.
B A lei ordinária não observou o princípio da irretroatividade,
posto que a contribuição só poderia vigorar a
partir do exercício financeiro seguinte.
C As contribuições configuram modalidade tributária reservada
à competência da União.
D O serviço de iluminação pública deve ser remunerado
mediante taxa, pois se trata da prestação de um serviço
específico e divisível.
E O tributo instituído estabelece tratamento desigual entre
contribuintes que se encontram em situação equivalente.
ID 165475 Direito Internacional Contratos Internacionais CESGRANRIO 2018

A joint venture é um dos contratos internacionais mais utilizados.

Segundo a doutrina clássica, quando o objetivo econômico é realizado e seguido não no exercício comum de uma atividade, mas na coordenação das ações desenvolvidas em conformidade com os termos do negócio em função das suas relações, a joint venture é denominada

A especial
B final
C operacional
D natural
E proporcional
ID 165458 Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial CESGRANRIO 2018

Uma empresária do ramo de moda alienou o seu estabelecimento para um primo, que ali deu continuidade à exploração da mesma atividade.
Nesse caso, de acordo com o Código Civil de 2002,

A a empresária não pode fazer concorrência ao primo, nos cinco anos subsequentes à transferência, se não houver autorização expressa.
B a empresária não pode fazer concorrência ao primo, nos três anos subsequentes à transferência, se não houver autorização expressa.
C o rapaz não responde por débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, conforme consta no contrato de trespasse.
D o primo responde com exclusividade pelas dívidas vencidas, regularmente contabilizadas, pelo prazo de um ano a partir da publicação do contrato, conforme o contrato de trespasse.
E os dois respondem solidariamente pelas dívidas vencidas, regularmente contabilizadas, pelo prazo de dois anos a partir da publicação do contrato, conforme o contrato de trespasse.
ID 165449 Direito Tributário Suspensão do crédito tributário CESGRANRIO 2018

Em 2014, o rompimento de uma barragem de rejeitos decorrentes de atividade de mineração desenvolvida no município Z causou severos danos à infraestrutura da cidade. Em razão do incidente, foi aprovada lei que estendeu o prazo para o pagamento do IPTU pelo período de um exercício financeiro para beneficiar proprietários de imóveis afetados pelo infortúnio, que se encontravam em mora com relação ao imposto citado.

Qual é o nome do instituto tributário utilizado pelo município?

A Parcelamento
B Moratória
C Remissão
D Transação
E Compensação