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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 135782 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

Jorge, cidadão brasileiro com dezoito anos de idade, deseja tomar medida jurídica, sob o fundamento de que determinada prerrogativa inerente a sua cidadania não pode ser usufruída em razão de omissão legislativa na edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional.
Nessa situação hipotética, para buscar tutela jurisdicional, de acordo com o rol de direitos e garantias fundamentais, Jorge deverá valer-se de

A habeas data.
B mandado de injunção.
C mandado de segurança.
D ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
E ação popular.
ID 135649 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2018

De acordo com o regime constitucional brasileiro, as denominadas funções de confiança devem ser exercidas

A de forma exclusiva por servidor ocupante de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B por servidor aposentado que retorne ao serviço público para exercer qualquer atividade diversa daquela em que tenha se dado a aposentadoria.
C somente por quem não possua cargo efetivo, nos limites fixados na legislação, e se destinam apenas à atividade meio.
D por qualquer cidadão, salvo se forem destinadas a atividades de direção ou assessoramento jurídico.
E por pessoa natural, com ou sem vínculo com o poder público, e destinam-se a qualquer atividade — meio ou fim — realizada na administração pública.
ID 135581 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018

Ao tratar dos direitos e das garantias fundamentais, a CF estabelece ser possível a extradição de

A estrangeiro pela prática de crime político com pena igual ou superior a dez anos de reclusão.
B brasileiro nato que praticar o crime de tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins.
C brasileiro nato pela prática de qualquer crime comum, desde que haja previsão em tratado internacional.
D brasileiro naturalizado pela prática de crime comum que tenha ocorrido antes da naturalização.
E brasileiro naturalizado que praticar no Brasil, em qualquer tempo, crime de homicídio ou latrocínio.
ID 135513 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2018

A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar,

A não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.
B é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.
C não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.
D abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.
E aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
ID 135501 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Compete aos tribunais de contas julgar as contas que envolvam recursos financeiros públicos recebidos por
I pessoa jurídica de direito público.
II sociedade empresária não integrante da administração pública.
III gestor público.
IV pessoa física.
Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens I e III estão certos.
C Apenas os itens II e IV estão certos.
D Apenas os itens III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 135500 Direito Constitucional Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 CEBRASPE 2018

De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na CF, assinale a opção que apresenta, respectivamente, as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil.

A Federação e República
B Federação e presidencialismo
C presidencialismo e República
D República e Federação
E República e presidencialismo
ID 135277 Direito Civil Bens CEBRASPE 2018

Bens que podem ser deslocados de posição sem perda de sua constituição física e não podem ser transformados em produtos finais para o mercado são classificados como bens

A intangíveis.
B móveis.
C semoventes.
D imóveis.
E depreciados.
ID 135063 Direito Administrativo CEBRASPE 2018

No processo de descentralização por serviço, em que o órgão passa a deter a titularidade e a execução do serviço, ocorre

A o exercício da capacidade administrativa do órgão descentralizado mediante dependência financeira em relação ao poder central.
B a sujeição do órgão descentralizado a controle — ou tutela —, exercido pelo poder central nos limites da lei para assegurar certa independência ao órgão descentralizado.
C o uso de patrimônio próprio pelo órgão descentralizado, bem como a sua não sujeição ao princípio da especialização.
D a sujeição do órgão descentralizado ao princípio da especialização, bem como a sua dependência financeira em relação ao poder central.
E a distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
ID 135062 Direito Administrativo Entidade em Espécie CEBRASPE 2018

Serviço autônomo com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, criado por lei para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é o conceito de

A consórcio público.
B autarquia.
C empresa pública.
D fundação pública.
E sociedade de economia mista.
ID 134917 Direito Administrativo Bens Públicos CEBRASPE 2018

Durante o inventário de bens patrimoniais na sede de um órgão da administração pública, constatou-se que algumas cadeiras de escritório do setor de compras haviam sido levadas para a sala de reuniões da diretoria.
Considerando-se que os diretores tenham decidido manter referidas cadeiras na sala de reuniões, o recurso administrativo a ser utilizado para regularizar a ocorrência descrita nessa situação hipotética será

A a transferência.
B a cessão.
C a permuta.
D a alienação.
E o desfazimento.