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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 122472 Direito Civil Sociedade VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta em relação às pessoas jurídicas, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A Em regra, o município não é civilmente responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, agindo com culpa ou dolo.
B Os bens dos sócios de uma pessoa jurídica podem ser atingidos, para honrar obrigações desta, em caso de confusão entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica.
C As fundações são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno.
D Os partidos políticos, em razão de sua natureza, não são considerados pessoas jurídicas.
E Os municípios são pessoas jurídicas de direito público externo.
ID 122465 Direito Civil Estabelecimento VUNESP 2018

O Código Civil considera como estabelecimento todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Em relação ao estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.

A O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
B Salvo disposição em contrário, a transferência não importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em cento e oitenta dias a contar da lavratura do ato, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
C Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
D Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso e inequívoco, em noventa dias a partir de sua notificação.
E Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes à transferência, não se aplicando tal proibição no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento.
ID 122463 Direito Civil Empresário VUNESP 2018

Em relação ao empresário, é correto afirmar que

A o empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, salvo se no regime da separação total de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
B o sócio incapaz poderá exercer a administração da sociedade, desde que obedecidas as formalidades legais.
C se faculta aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independentemente do regime de bens no casamento adotado.
D caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, desde que transcorridos dois anos do início de suas atividades.
E poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
ID 122326 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira VUNESP 2018

Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

A um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Congresso Nacional.
B dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e um terço pelo Congresso Nacional.
C um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Senado Federal.
D dois terços pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e um terço pelo Senado Federal.
E um terço pelo Presidente da República com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Senado Federal.
ID 122178 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira VUNESP 2018

A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. E continua prescrevendo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não

A poderão incidir uma única vez, em nenhuma hipótese.
B incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
C poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
D poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
E incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
ID 121988 Direito Penal Falsidade Documental VUNESP 2018

O crime de falsidade ideológica do art. 299 do Código Penal tem a pena aumentada em um sexto se

A causa prejuízo ao erário público.
B ludibria autoridade pública no exercício da função.
C cometido em concurso de 2 ou mais funcionários públicos.
D do fato advém vantagem indevida para o agente ou outrem.
E o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo- se do cargo.
ID 121932 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública VUNESP 2018

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

A é crime contra a Administração Pública, estabelecido no art. 315 do Código Penal.
B é crime de abuso de autoridade, estabelecido no art. 3o da Lei no 4.898/65.
C é crime contra a ordem tributária, estabelecido no art. 1o da Lei no 8.137/90.
D embora não seja crime, sujeita o agente a perda do mandato, nos termos da Lei no 8.429/92.
E embora não seja crime, sujeita o agente a ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/92.
ID 121860 Direito Tributário Aplicação da legislação tributária VUNESP 2018

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal no 1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à

A suspensão de crédito tributário.
B outorga de isenção.
C capitulação legal do fato.
D dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
E exclusão de crédito tributário.