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ID 122516 Direito Civil Direito das Obrigações VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações.

A Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
B Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção juris et de jure de estarem solvidas as anteriores.
C O credor não pode ceder seu crédito, salvo se houver expressa permissão legal ou cláusula permissiva de cessão.
D Nas obrigações alternativas a escolha cabe, em regra, ao credor.
E Ocorre o vencimento antecipado da dívida quando se tornarem insuficientes as garantias do débito, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
ID 122379 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2017

A condenação dos Estados ao pagamento de indenização às famílias de detentos, ainda que mortos por outros presos, encontra fundamento na

A teoria do risco integral.
B expressa previsão legal da existência de responsabilidade solidária.
C responsabilidade solidária, que independe da culpa dos agentes públicos na fiscalização.
D responsabilidade objetiva, prevista na Constituição Federal.
E teoria do risco integral, cujo reconhecimento independe da comprovação de nexo causal.
ID 122362 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira VUNESP 2017

Insculpido na Constituição Federal, é princípio orçamentário que proíbe que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e que excepciona de tal proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio da

A anualidade.
B exclusividade.
C não vinculação.
D unidade.
E totalidade.
ID 122260 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2017

Viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança

A ou, ainda, de função gratificada, exceto se for na Administração indireta.
B ou, ainda, de cargo provido por concurso.
C no âmbito da Administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D não se estendendo às designações recíprocas no âmbito do Poder Judiciário.
E ainda que realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado.
ID 122245 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira VUNESP 2017

Nos termos do disposto na Constituição Federal quanto à Ordem Econômica e Financeira,

A as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, a não ser para fins de relevante interesse público.
B é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
C a lei disciplinará, com base no respectivo interesse privado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
D é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
E lei i reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, o incentivo à concorrência e ao aumento dos lucros.
ID 122225 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo VUNESP 2017

O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória sobre matéria relativa a benefícios previdenciários, mas idêntica matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encontrava-se pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Nessa hipótese, considerando o disposto na Constituição Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar que

A a medida provisória deve prevalecer sobre o projeto de lei, pois aprovada antes da sanção do Presidente da República.
B o projeto de lei deve prevalecer ante à medida provisória, uma vez que esta não pode disciplinar matéria atinente a benefício previdenciário.
C a medida provisória prevalecerá sobre o projeto de lei apenas se este for totalmente vetado pelo Presidente da República.
D o projeto de lei deve prevalecer sobre a medida provisória, pois matéria sobre benefício previdenciário não atende aos requisitos de relevância e urgência.
E o projeto de lei deve prevalecer sobre a medida provisória, que, no caso, não poderia ser editada sobre a matéria pendente de sanção ou veto presidencial.
ID 122215 Direito Constitucional Meio Ambiente VUNESP 2017

Sobre a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, é correto afirmar que, em regra,

A o Plano de Manejo Florestal Sustentável deverá atender, dentre outros fundamentos técnicos e científicos, a indeterminação do estoque existente.
B o detentor do Plano de Manejo Florestal Sustentável encaminhará relatório semestral ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.
C a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo deverá acompanhar Plano de Manejo Florestal Sustentável.
D são obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa.
E há obrigatoriedade da reposição florestal para aquele que utilize costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial.
ID 122170 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira VUNESP 2017

Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa

A devem reverter o valor arrecadado em favor do próprio Tribunal.
B serão registradas em livro próprio e deverão aguardar o respectivo pagamento por cinco anos.
C serão objeto de cobrança e arrecadação pelo Ministério Público do Tribunal.
D terão eficácia de título executivo.
E devem ser exigidas por meio de processo judicial perante o Tribunal Regional Federal.
ID 122162 Direito Constitucional Meio Ambiente VUNESP 2017

A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e impedir o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
B promover a diversidade e a exploração comercial do patrimônio genético do País e incentivar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
C controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
D definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, nos quais serão vedadas por lei a alteração e a supressão.
E definir, por meio de lei federal, os valores que os poluidores e exploradores do meio ambiente devem pagar a título de compensação ambiental.
ID 122141 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta a respeito do recurso extraordinário.

A Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
B A Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
C Não pode ser interposto para discutir decisão, mesmo em causas decididas em última ou única instância, que tenha declarado inconstitucional tratado internacional.
D Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
E É admissível a interposição do recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.