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ID 170251 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) FCC 2018

A Lei de Diretrizes Orçamentárias destina-se, precipuamente, a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, com a fixação
das metas e prioridades da Administração, mas também contempla

A previsão de receitas provenientes de alienação de ativos, incluindo operações de securitização de royalties.

B condições para renúncia de receita de impostos, com limites máximos e medidas de compensação com aumento de
receitas ou redução de despesas.

C autorização para abertura de créditos extraordinários, com estabelecimento de limites e condições para edição do
competente decreto do Chefe do Executivo.

D anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.

E critérios para flexibilização dos limites de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal e custeio
em geral.

ID 143973 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FCC 2018

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a

A sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.

B proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

C desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.

D desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.

E excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.

ID 143890 Direito Constitucional Princípios Fundamentais FCC 2018

O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos princípios e objetivos fundamentais, incluindo, dentre esses, a

A democracia como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

B garantia do desenvolvimento nacional como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

C soberania e construção de uma sociedade livre, justa e solidária como objetivo do Estado Democrático de Direito.

D prevalência dos direitos humanos como fundamento do Estado Democrático de Direito.

E cidadania como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

ID 143835 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2018

Em uma situação hipotética, Carlos Lúcio, professor titular de Direito Penal de Universidade do Rio de Janeiro, nascido em Madri, Espanha, de tradicional família de juristas lusitanos, com apenas 37 anos de vida já tem 12 livros publicados, além de ter também larga experiência como pregador evangélico em sua terra natal, de onde saiu aos 25 anos de idade. Todavia, ele teve sua indicação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal rejeitada. Isso ocorreu porque Carlos Lúcio, pelas regras da Constituição Federal de 1988, NÃO

A é juiz nem membro do Ministério Público.

B tem notável saber jurídico e nem residência em Brasília.

C é brasileiro nato.

D observou o princípio do Estado laico.

E tem a idade mínima para o cargo.

ID 143825 Direito Constitucional Princípios Fundamentais FCC 2018

A iniciativa popular é uma forma de participação popular e um direito político consistente na possibilidade de

A opinar sobre projetos de lei a serem votados pelo Congresso Nacional em matérias polêmicas, assim consideradas as que obtenham aprovação por quórum qualificado em ambas as casas legislativas.

B decidir, de forma vinculante, sobre lei já aprovada pelo Congresso Nacional, desde que aprovada por dois terços dos senadores.

C apresentar, à Câmara dos Deputados, projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D revogar mandato eletivo de parlamentar, federal ou estadual, desde que não tenha havido procedimento relativo a falta por ele praticada na casa legislativa de origem.

E apresentar, ao Senado Federal, projeto de lei ordinária ou complementar subscrito por, no mínimo, cinco décimos por cento do eleitorado nacional.

ID 143823 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FCC 2018

Sobre o direito de propriedade, na forma prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A a perda da propriedade ocorrerá por desapropriação, garantido o direito de indenização, em títulos públicos e ao final do procedimento.

B a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

C o direito de autor é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D a propriedade intelectual dos inventos industriais não é perpétua, mas assegurada aos seus autores por um período definido em lei.

E a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ulterior indenização, se houver dano.

ID 143488 Direito Administrativo Geral FCC 2018

Suponha que determinada autoridade pública, na condição de gestor de um contrato administrativo, não tenha atuado de forma a acompanhar adequadamente a execução do contrato, o que gerou sucessivos aditamentos e majoração dos valores desembolsados pela Administração, muito embora o objeto tenha sido entregue no prazo avençado. No que concerne aos conceitos e indicadores que devem ser observados por uma atuação administrativa que busca a excelência, a atuação do agente público na situação narrada

A careceu de eficiência, eis que não foi dado o melhor uso aos insumos públicos alocados, não obstante a observância do cronograma.

B mostrou-se eficiente, pelo cumprimento do cronograma, embora não eficaz em razão dos custos incorridos.

C embora efetiva, mostrou-se deficiente no aspecto concernente à accountability, conceito este relacionado com a melhor alocação orçamentária.

D frustrou a governabilidade, que corresponde à medida final de uma gestão atenta à economicidade.

E mostrou-se não efetiva, não obstante eficiente, na medida em que importará o comprometimento inadequado de recursos orçamentários.

ID 143423 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2018

Uma empresa municipal prestadora de serviço de saneamento básico

A pode contratar servidores por meio de concurso público para provimento de cargo efetivo, tendo em vista que foi criada para prestação de serviços públicos.

B depende de lei para ser instituída, instrumento que deverá disciplinar seu escopo de atuação e o regime jurídico a que se submeterá, assim como seus bens.

C presta serviços públicos por delegação do poder concedente, sendo obrigatório que com este celebre contrato de concessão, no qual será disciplinada a forma de remuneração.

D deve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários.

E não se submete a regime jurídico de direito público, porque constituída sob a forma de empresa e, se independente, não fica obrigada ao regime licitatório para celebração de contratos e à realização de concurso público para contratação de pessoal.

ID 143358 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Os atos administrativos, no que se refere à exequibilidade, são

A denominados válidos, quando aptos a produzirem efeitos.

B válidos quando estão aptos a produzirem efeitos, denominando-se atos perfeitos.

C denominados consumados, o que obsta o juízo de revisão dos mesmos, quando já tiveram seus efeitos integralmente produzidos.

D denominados imperfeitos enquanto ainda não são válidos, ainda que eficazes.

E constitutivos quando se limitam ao reconhecimento dos direitos existentes, o que impede a revogação dos mesmos.

ID 140043 Legislação e Decretos Geral CEBRASPE 2018

A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes. Segundo o Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preços, precedida de ampla pesquisa de mercado, será realizada nas modalidades de concorrência, do tipo menor preço, ou pregão.

A Certo

B Errado