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ID 39821 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

A Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Gama reconheceu, incidentalmente, pela unanimidade dos seus membros, a inconstitucionalidade da Lei Federal X, e deixou de aplicá-la no julgamento do recurso de apelação submetido à sua apreciação. À luz da sistemática constitucional e considerando ter sido esse o primeiro acórdão proferido pelo Poder Judiciário brasileiro reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Federal X, o procedimento adotado pela Câmara está:

A certo, pois a inconstitucionalidade ainda não tinha sido reconhecida por nenhum órgão do Poder Judiciário;

B certo, pois a inconstitucionalidade foi reconhecida pela unanimidade dos desembargadores que a integram;

C errado, pois os órgãos do Tribunal de Justiça somente podem reconhecer a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais;

D errado, pois a inconstitucionalidade deve ser reconhecida pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do respectivo Órgão Especial;

E errado, pois o processo deveria ter sido suspenso até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a inconstitucionalidade.

ID 39790 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal declarara a inconstitucionalidade da Lei X do referido Estado, decidiu ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis semelhantes, de outros Estados da federação, de teor praticamente idêntico, embora não tivessem qualquer correlação com o Estado Alfa. As ações foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal. À luz da sistemática constitucional, o Governador do Estado Alfa:

A não tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

B tem legitimidade universal para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

C deveria demonstrar a relevância da matéria para o Estado Alfa para que sua legitimidade fosse reconhecida;

D somente tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis do Estado Alfa;

E deveria ter sido autorizado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa a ajuizar as ações diretas.

ID 39761 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais FGV 2018

O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna. À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente:

A ao ato infralegal, pois a sua promulgação na ordem interna se dá por meio de decreto;

B à lei ordinária, pois todo tratado internacional possui essa natureza jurídica;

C ao ato nulo, pois somente o Senado Federal possui competência para aprovar tratado internacional;

D à emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas;

E à lei complementar, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros das Casas.

ID 39758 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

Com o objetivo de compensar os servidores públicos do Poder Executivo estadual pelo longo período sem reajustes remuneratórios, um grupo de Deputados Estaduais encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa concedendo aumento de 5%, muito inferior, no entanto, à inflação acumulada. O projeto foi aprovado pelo Legislativo. O Governador do Estado, no entanto, decidiu vetá-lo sob o argumento de ser formalmente inconstitucional. O veto foi rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais. Ao fim, veio a ser promulgada a Lei Estadual WW. À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei Estadual WW:

A apresenta vício de inconstitucionalidade, já que o poder de iniciativa legislativa era privativo do Governador, não podendo ser exercido pelos Deputados;

B não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois a iniciativa legislativa é sempre franqueada a qualquer Deputado ou grupo de Deputados;

C apresenta vício de inconstitucionalidade, pois o veto do Governador deveria ser rejeitado por dois terços dos Deputados;

D não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois o veto do Governador deveria ser rejeitado por dois terços dos Deputados;

E apresenta vício de inconstitucionalidade, pois os reajustes vencimentais dos servidores públicos não podem ser inferiores à inflação.

ID 39756 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que alterava as normas ambientais afetas à utilização de recursos hídricos. O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, decidiu ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental. Afinal, entendia que a Lei XY, além de formalmente inconstitucional, iria causar imensos danos à saúde da população. À luz da sistemática constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental:

A não poderia ser utilizada, pois não é instrumento adequado para se discutir a validade de lei estadual;

B poderia ser utilizada, pois é o principal instrumento de controle de constitucionalidade existente;

C não poderia ser utilizada, já que não atendido o requisito da subsidiariedade;

D poderia ser utilizada, mas não com o objetivo de discutir o vício de inconstitucionalidade formal;

E não poderia ser utilizada, em razão da ausência de legitimidade do Partido Político Alfa.

ID 39745 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

Dias após a aprovação da Lei Estadual ZZ, determinada associação de classe ajuizou ação ordinária em face do Estado, com base em uma de suas normas. Ao proferir a sentença, o Juiz de Direito julgou improcedente o pedido, baseando-se no argumento da inconstitucionalidade da referida lei. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Governador do Estado decidiu ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Sua assessoria, no entanto, argumentou que (I) essa ação não poderia ter por objeto ato normativo estadual; (II) o Governador jamais teria legitimidade para ajuizar essa espécie de ação; e (III) não havia controvérsia judicial relevante que pudesse justificá-la. À luz da narrativa acima, a assessoria do Governador do Estado está:

A certa apenas em relação ao argumento (I);

B certa apenas em relação ao argumento (III);

C certa apenas em relação aos argumentos (I) e (III);

D errada em todos os seus argumentos;

E certa em todos os seus argumentos.

ID 39744 Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça FGV 2018

João, em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, solicitou que fossem aplicadas sanções administrativas a um Defensor Público que, de acordo com a sua narrativa, teria se negado a atendê-lo, o que fez com que o seu direito se extinguisse. À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de Justiça:

A deve receber a petição de João, mas somente pode recomendar que o Defensor Público venha a atendê-lo;

B não deve receber a petição de João, pois a Defensoria Pública não está sujeita à sua fiscalização;

C deve receber a petição de João, podendo punir o Defensor Público e determinar que venha a atendê-lo;

D não deve receber a petição de João, pois as instâncias administrativas locais não foram previamente exauridas;

E deve receber a petição de João, mas não punir o Defensor Público por conduta praticada fora do processo judicial.

ID 39733 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2018

Após tomar conhecimento da prática de infração penal em determinado processo submetido à sua apreciação, o Juiz de Direito expediu ofício ao Promotor de Justiça com atribuição na respectiva Comarca e determinou que fosse ajuizada a ação penal no prazo legal. À luz da sistemática constitucional, o referido Promotor de Justiça:

A não está vinculado à determinação do Juiz de Direito, que deveria ter sido dirigida ao Procurador-Geral de Justiça;

B está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio hierárquico;

C não está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da independência funcional;

D está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da territorialidade funcional;

E não está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da oportunidade da ação penal.

ID 39720 Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais FGV 2018

De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 1988 , “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hip teses previstas em lei”. Considerando os aspectos afetos à supremacia e à aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da interpretação do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia:

A contida e aplicabilidade imediata;

B plena e aplicabilidade imediata;

C programática e aplicabilidade mediata;

D limitada e aplicabilidade imediata;

E plena e aplicabilidade mediata.

ID 39708 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FGV 2018

O Presidente da República editou a Medida Provisória XX, que inseriu relevantes modificações na economia nacional. O Partido Político Alfa, insatisfeito com o teor desse ato normativo, solicitou o parecer de um renomado advogado em relação ao fato de a medida provisória somente ter sido assinada pelo Chefe do Poder Executivo, não contando com o referendo do Ministro de Estado da área. À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que:

A a edição de medida provisória é de competência privativa do Presidente da República, não podendo contar com a participação de Ministro de Estado;

B o referendo do Ministro de Estado da área somente é necessário em relação aos decretos, não aos atos com força de lei;

C o referendo do Ministro de Estado da área somente seria necessário por ocasião da sanção da lei de conversão aprovada pelo Congresso Nacional;

D a ordem constitucional somente exige que o Ministro de Estado assine os atos do Presidente da República nas hipóteses de competência concorrente;

E era necessário o referendo do Ministro de Estado da área para a edição da Medida Provisória XX, sendo que sua ausência denota a caracterização de vício formal.