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490 questões encontradas

ID 169390 Direito do Consumidor Proteção Contratual FCC 2017

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros e as que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias são

A nulas de pleno direito e anuláveis no prazo decadencial de seis meses, respectivamente.

B anuláveis, nos dois casos.

C nulas de pleno direito, nos dois casos.

D permitidas e anuláveis no prazo decadencial de dois anos, respectivamente.

E anuláveis no prazo decadencial de seis meses e nulas de pleno direito, respectivamente.

ID 169380 Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e Competência FCC 2017

A respeito da competência das Varas do Trabalho, segundo a legislação trabalhista em vigor, considere:

I. A ação de consignação em pagamento que o empregador promover em face do empregado deve ser proposta no foro do domicílio deste, desde que esta situação esteja prevista no seu contrato de trabalho, caso contrário, a competência será da Vara onde se deu a contratação do trabalhador.
II. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
III. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha sido contratado ou a localidade mais próxima.
IV. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
V. Mesmo em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, a competência continuará sendo exclusiva da Vara da localidade da prestação dos respectivos serviços, eis que se trata de regra mais benéfica ao empregado.

Está correto o que consta APENAS em

A I, II e IV.

B II e IV.

C II e III.

D I, III e V.

E I e V.

ID 169376 Direito do Trabalho Direito do Trabalho FCC 2017

O advogado Hércules pretende fundamentar uma tese na petição inicial de reclamatória trabalhista utilizando o ditame segundo
o qual, ainda que haja mudanças vertiginosas no aspecto de propriedade ou de alteração da estrutura jurídica da empresa, não
pode haver afetação quanto ao contrato de trabalho já estabelecido. Tal valor está previsto no princípio de Direito do Trabalho
denominado

A razoabilidade.

B disponibilidade subjetiva.

C responsabilidade solidária do empregador.

D asserção empresarial negativa.

E continuidade da relação de emprego.

ID 169373 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos de Tribunais do Trabalho FCC 2017

O Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

A possui a competência originária de ratificar as contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação superior em até três vezes o limite estipulado para o convite.

B participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, inclusive de Turma, concorrendo normalmente à distribuição de Processos.

C participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, inclusive de Turma, mas concorre à distribuição especial reduzida de Processos.

D participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, exceto de Turma, não concorrendo à distribuição de processos.

E possui a competência originária de decidir sobre a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, em audiências públicas, decisão esta recorrível ao Pleno pelo prazo regimental.

ID 169365 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos de Tribunais do Trabalho FCC 2017

A aprovação de Emenda Regimental é feita pelo

A Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, quatorze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.

B Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, doze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.

C Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, doze Ministros e necessária maioria simples para essa deliberação.

D Órgão Especial, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, onze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.

E Órgão Especial, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, quatorze Ministros e necessária maioria simples para essa deliberação.

ID 169345 Legislação dos Órgãos CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) FCC 2017

De acordo com a Resolução CSJT no 136/2014 (Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho − PJe-JT), as
manutenções programadas do sistema serão ostensivamente comunicadas aos usuários internos e externos, com antecedência
mínima de

A 5 dias, e realizadas, obrigatoriamente, no período das 0h de sábado às 22h de domingo.

B 5 dias, e realizadas, preferencialmente, no período das 0h de sábado às 22h de domingo, ou entre 0h e 6h nos demais
dias da semana.

C 10 dias, e realizadas, preferencialmente, no período das 0h de sábado às 22h de domingo, ou entre 0h e 6h nos demais
dias da semana.

D 10 dias, e realizadas, obrigatoriamente, no período das 0h de sábado às 0h de domingo.

E 3 dias, e realizadas, obrigatoriamente, no período das 0h de sábado às 0h de domingo.

ID 169340 Direito Civil Direito das Coisas FCC 2017

Antônio e Ricardo são proprietários, em condomínio, de um imóvel, sendo que a parte do primeiro supera a do segundo. Nesse
caso, a constituição de hipoteca

A dependerá do consentimento de ambos os condôminos e deve incidir, necessariamente, sobre a integralidade do imóvel,
por tratar-se de garantia real.

B não poderá incidir apenas sobre a parte pertencente a Antônio caso se trate de bem indivisível.

C poderá ser feita individualmente por Ricardo sobre a integralidade do imóvel, ou apenas sobre sua própria parte, desde
que, em ambos os casos, exista o consentimento de Antônio.

D poderá ser feita individualmente por Antônio sobre a integralidade do imóvel, ou apenas sobre sua própria parte, independentemente,
em qualquer dos casos, do consentimento de Ricardo.

E dependerá do consentimento de ambos os condôminos caso incida sobre a integralidade do imóvel, mas cada um pode individualmente
dar em hipoteca a parte que tiver, independentemente do consentimento do outro.

ID 169335 Língua Portuguesa Sintaxe FCC 2017

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 9 a 15, considere a entrevista abaixo com o historiador e professor Leandro Karnal.

1. Até que ponto o fracasso é culpa do indivíduo?

Leandro Karnal – Hoje existe um discurso dominante de que tudo o que acontece nas nossas vidas depende das nossas escolhas. Teorias de diversas naturezas, da religião à psicanálise, contrariam essa tese. Não somos tão racionais, nossas escolhas não nascem de uma liberdade plena e o acidente tem um papel maior do que imaginamos. Tenho usado em minhas palestras duas noções desenvolvidas por Nicolau Maquiavel: a “virtù”, o conjunto de habilidades e competências que nascem comigo e que posso desenvolver, e a “fortuna”, que significa o acaso, o inesperado. Ninguém é tão divino ( só “virtù”) e nem tão suscetível às circunstâncias (pura “fortuna”). Faz diferença a escolha do indivíduo. Mas nem sempre esse indivíduo lida com uma lógica absoluta, ele faz sua escolha dentro do possível.

2. De que forma o autoconhecimento pode ajudar uma pessoa que está vivendo uma fase ruim na carreira?

Leandro Karnal – Se você olhar para si mesmo com honestidade, se encarar o retrato terrível da Medusa, que é o seu lado difícil, tem a primeira chance de superá-lo. É o que diz a máxima “conhece a ti mesmo”, que funda a filosofia de Sócrates. É preciso investigar a si mesmo para perceber que você também tem falhas. Desse modo, fica mais fácil diminuir o efeito das fraquezas. Por outro lado, conhecer a si mesmo também é conhecer o que há de bom em mim mesmo e aquilo que me traz bem-estar. É comum ver pessoas que dizem que a carreira é tudo para elas, mas sofrem de gastrite no domingo à noite. Não sabem o que realmente querem. Há pessoas que adoram atividades repetitivas. Outras são viciadas em desafios. Eu preciso saber do meu perfil. Não posso contrariar permanentemente a minha natureza.

3. A morte do sociólogo Zygmunt Bauman reacendeu o debate sobre a deterioração das relações humanas na era da internet. Redes sociais geram uma falsa ideia sobre o sucesso alheio?

Leandro Karnal – Toda tecnologia é neutra, tudo depende do que fazemos com ela. Vivemos na sociedade do espetáculo, em que toda a atenção é voltada para a imagem. Precisamos entender que tudo que se publica nas redes sociais é de autoria de um roteirista. É alguém construindo uma imagem.

(Disponível em: exame.abril.com.br . Com adaptações)

Está INCORRETO o que se afirma a respeito do texto em:

A No segmento É o que diz a máxima “Conhece a ti mesmo”, que funda a filosofia de Sócrates , a vírgula pode ser substituída por travessão, sem prejuízo da correção e da clareza.

B A substituição do segmento sublinhado em É comum ver pessoas que dizem que a carreira é tudo por “dizendo” confere mais formalidade ao nível de linguagem do texto.

C O elemento sublinhado em Desse modo , fica mais fácil aceitar e diminuir o efeito das fraquezas pode ser substituído por “Assim”, sem prejuízo do sentido original.

D A palavra “natureza” foi usada com o sentido de “soma de traços principais” na frase Não posso contrariar permanentemente a minha natureza.

E Na frase Vivemos na sociedade do espetáculo, em que toda a atenção é voltada para a imagem , o elemento sublinhado pode ser substituído por “na qual”, sem prejuízo das relações de sentido estabelecidas no texto.

ID 169303 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FCC 2017

A Constituição Federal, no Capítulo I de seu Título VI, estabelece as regras relativas ao Sistema Tributário Nacional. De acordo com as regras deste Capítulo,

A os Estados federados têm competência para instituir o ICMS, o ISS e o IPVA.

B parte do produto da arrecadação do ITCMD, do ITR e do IPI será entregue a outros entes federados, conforme estabelecido no texto constitucional.

C estão sujeitos aos princípios da anterioridade de exercícios e da anterioridade nonagesimal (noventena), o IR, o IOF e o ITBI.

D a competência para instituir e cobrar a contribuição de melhoria, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição para custeio de regime de previdência próprio de seus servidores, e em benefício deles, é, apenas, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E a União tem competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

ID 169301 Administração Geral Gestão de Pessoas FCC 2017

Uma das etapas relevantes para implementação da gestão por competências consiste no mapeamento de competências. Entre
o rol de instrumentos preconizados pela literatura para a realização desse mapeamento se inclui o grupo focal, utilizado

A como sucedâneo das entrevistas individuais, na forma de uma entrevista coletiva onde o entrevistador atua como
moderador.

B para substituir a análise documental, tornando mais dinâmico o processo de identificação dos objetivos institucionais.

C como técnica de pesquisa, voltada à identificação das competências relevantes dentro de determinado contexto.

D para identificação das atribuições de cada cargo ou função, constituindo insumo fundamental para identificação das
competências propriamente ditas.

E na forma de questionário, para segregar as competências técnicas, apartando-as das comportamentais e situacionais.