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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 203887 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2016

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n. o 9.784/1999.

A Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.
B A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.
C A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.
D Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.
E É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
ID 168719 Direito Administrativo Processo Administrativo FCC 2016

Manoel e Manoela, além de irmãos, são partes interessadas
no mesmo processo administrativo em curso perante
a Administração Pública Federal. No curso do feito,
Manoel desistiu do pedido. Em razão disso, a Administração
estendeu a desistência a ambas as partes e extinguiu
o processo. Em outro processo administrativo, a parte interessada,
Ricardo, também desistiu do seu pedido, o que
foi negado pela Administração por considerar que o interesse
público justificava a continuidade do feito. Nos termos
da Lei no 9.784/1999, a conduta da Administração
Pública Federal está

A incorreta apenas no segundo caso, pois a desistência
do pedido diz respeito a direito disponível da
parte e deve ser prontamente acolhida pela Administração.
B correta em ambos os casos.
C incorreta em ambos os casos, pois não é cabível
desistência em processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.
D incorreta apenas no primeiro caso, pois a desistência
atinge somente quem a formulou.
E incorreta no primeiro caso, vez que a lei veda duas
partes no mesmo processo administrativo e também
incorreta no segundo processo, pois não é possível
contrariar o interesse da parte, haja vista tratar-se de
direito disponível.
ID 168689 Direito Civil Responsabilidade Civil FCC 2016

Gabriel, pessoa menor de 16 anos, lançou pedras no veículo de Rogério, causando-lhe danos materiais. No momento do ato
ilícito, Gabriel estava sob a autoridade e companhia de seu pai, Arnaldo. Rogério ajuizou ação contra Arnaldo, que

A responde objetivamente pelo ato de Gabriel e não tem direito de regresso contra o filho, que é pessoa absolutamente
incapaz.
B responde subjetivamente pelo ato de Gabriel e tem direito de regresso contra o filho, que é pessoa relativamente incapaz.
C não responde pelo ato de Gabriel, tendo em vista que a responsabilidade civil é pessoal e intransferível.
D responde objetivamente pelo ato de Gabriel e tem direito de regresso contra o filho, que deverá ressarci-lo quando atingir a
maioridade civil.
E responde subjetivamente pelo ato de Gabriel e não tem direito de regresso contra o filho, que é pessoa absolutamente
incapaz.
ID 168532 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FCC 2016

Joana, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, é casada com Augusto há cinco anos. Com eles, vive
seu sobrinho Gabriel que possui nove anos. Há quinze dias, Gabriel foi acometido por uma grave doença, razão pela qual Joana
pretende requerer licença por motivo de doença em pessoa da família. No que concerne à mencionada licença e nos termos da
Lei no 8.112/1990,

A Joana não tem direito à licença, pois a doença deve recair apenas sobre cônjuge ou companheiro, pais ou filhos.
B desde que preenchidos os requisitos legais, a licença será deferida ainda que a assistência direta de Joana não seja
indispensável, mas se mostre de grande relevância sobretudo para a parte psicológica de Gabriel.
C Joana tem direito à licença, desde que, dentre outros requisitos, Gabriel viva às suas expensas e conste do seu assentamento
funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
D ainda que a assistência direta de Joana possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante
compensação de horário, isso não inviabiliza o seu direito à licença pretendida, desde que preenchidos os demais
requisitos legais.
E desde que preenchidos os requisitos legais, referida licença poderá ser concedida por até 90 (noventa) dias, consecutivos
ou não, mantida a remuneração de Joana.
ID 168441 Direito Processual do Trabalho Impedimentos e Suspeições FCC 2016

A legislação trabalhista prevê algumas modalidades de defesa da reclamada nas reclamações trabalhistas, dentre as quais se
incluem as exceções, sendo certo quanto a estas que,

A a exceção de suspeição será admitida ainda que o recusante propositadamente tenha procurado o motivo de que ela se
originou, ante ao conflito que se estabelecerá entre o juiz e a parte.
B apresentada exceção de suspeição, o juiz designará audiência dentro de 05 dias para instrução e julgamento da exceção.
C apresentada exceção de incompetência, abrir-se à vista dos autos ao exceto, por 48 horas, que poderão ser prorrogados
por igual prazo pelo juiz em caso de complexidade da matéria, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência que
se seguir.
D se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não poderá alegar exceção de
suspeição, salvo sobrevindo novo motivo.
E o Juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, em razão de parentesco apenas por consanguinidade até o
quarto grau civil.
ID 168391 Raciocínio Lógico Lógica Proposicional e Conectivos Lógicos FCC 2016

Do ponto de vista da lógica, a proposição “se tem OAB, então é advogado” é equivalente à

A tem OAB ou é advogado.
B se não tem OAB, então não é advogado.
C se não é advogado, então não tem OAB.
D é advogado e não tem OAB.
E se é advogado, então tem OAB.
ID 168387 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FCC 2016

Anton Tchékhov tinha a convicção de que a função de um escritor, ao focalizar em sua obra uma questão relevante, deve ser a
de

A representá-la de tal modo que o problema pareça ser muito mais simples do que efetivamente é.
B buscar resolvê-la parcialmente, de modo a sugerir qual seria o caminho da solução definitiva.
C mostrar que desconhece sua solução, embora de fato ele já a tenha encontrado por si mesmo.
D preocupar-se antes com a clareza de sua apresentação do que com a forma de solucioná-la.
E simular que busca resolvê-la, só para deixar claro que o caminho da solução pode ser enganoso.
ID 168292 Direito do Trabalho Geral FCC 2016

Trata-se de uma hipótese de renúncia INVÁLIDA:

A Josiel, advogado de larga experiência profissional, é contratado para trabalhar com pessoalidade, subordinação e
continuidade no departamento jurídico da empresa Indústrias Pantaneiras S/A, recebendo remuneração mensal fixa, mas
se recusa a ser registrado como empregado, afirmando que tem conhecimento suficiente para exercer sua autonomia de
vontade, escolhendo o regime jurídico de sua contratação.
B Augusto, imediatamente após retornar de afastamento médico decorrente de acidente do trabalho sofrido, com a cessação
do benefício previdenciário, pede demissão e, perante o sindicato que o representa, assina documento renunciando à
estabilidade no emprego de que era detentor.
C Euzébio, dirigente de sindicato com base territorial em Cuiabá − MT, solicita ao empregador transferência para Palmas
− TO. A solicitação da transferência corresponde, nos termos da lei, a uma renúncia tácita à estabilidade do qual era
detentor.
D Na empresa Fortes & Fortes Indústrias Metalúrgicas Ltda. existem dois regulamentos empresariais em vigor. Ronaldo,
empregado da empresa há quinze anos, opta por aderir ao regulamento mais novo, renunciando às regras do sistema do
outro.
E Não havendo previsão contratual ou legal expressa, a opção de Edmundo, funcionário público, pelo regime trabalhista
implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.
ID 168289 Direito do Trabalho Direito do Trabalho FCC 2016

O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula de Jurisprudência
de no
212, segundo a qual o ônus de provar o
término do contrato de trabalho, quando negados a prestação
de serviço e o despedimento, é do empregador, pois
determinado princípio do Direito do Trabalho constitui
presunção favorável ao empregado. O referido princípio é
o da

A indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
B continuidade da relação de emprego.
C flexibilização das normas trabalhistas.
D intangibilidade salarial.
E primazia da realidade.
ID 168260 Legislação dos Órgãos CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) FCC 2016

De acordo com o Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº 24/2014, o princípio que pressupõe responsabilizar-se pelas consequências de
suas ações e decisões, respondendo pelos seus impactos na sociedade, na economia e no meio ambiente, principalmente
aqueles com consequências negativas significativas, prestando contas aos órgãos de governança da organização, a autoridades
legais e, de modo mais amplo, às partes interessadas, declarando os seus erros e as medidas cabíveis para remediá-los é
expressamente o Princípio

A da sustentabilidade vinculada.
B do impacto ambiental de verificação.
C Accountability.
D do meio ambiente interativo.
E Social Comunicativo.