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ID 209364 Direito Processual Civil Recursos FGV 2026

João ajuizou ação de indenização em face da sociedade Gama Veículos, cumulando pedidos de indenização a título de danos materiais e danos morais decorrentes de um sinistro ocorrido há quatro anos, bem como o pagamento de parcelas resultantes de inadimplemento contratual. Em sede de saneamento e organização do processo, o magistrado reconhece a ocorrência da prescrição trienal especificamente quanto à pretensão indenizatória de danos morais e materiais, julgando extinto o processo com resolução de mérito apenas quanto a esses capítulos. O magistrado determina, todavia, o prosseguimento do feito para a fase instrutória no que tange à cobrança das parcelas de inadimplemento contratual. Em tal caso, é correto afirmar que a decisão proferida pelo magistrado

A possui natureza jurídica de sentença, uma vez que extinguiu parte dos pedidos com resolução de mérito, desafiando a interposição de recurso de apelação.

B trata-se de decisão interlocutória de mérito, podendo ser impugnada pela parte interessada por meio de agravo de instrumento.

C não é passível de recurso imediato, devendo a parte manifestar seu inconformismo em preliminar de eventual recurso de apelação a ser interposto contra a sentença final.

D deve ser combatida por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, sendo esse o único recurso admitido contra decisões proferidas na fase de saneamento.

E é irrecorrível por se tratar de decisão de saneamento, que visa apenas a organização do processo e não gera prejuízo imediato às partes.

ID 209363 Direito Processual Civil Competência FGV 2026

A sociedade empresária Alfa Ltda., com sede em Florianópolis (SC), celebrou contrato de prestação de serviços com a Beta S.A., sediada em Joinville (SC). No instrumento contratual, as partes inseriram cláusula de eleição de foro estipulando a Comarca de Manaus (AM) como a única competente para dirimir conflitos, apesar de o contrato não possuir qualquer execução ou vínculo com referida localidade. Diante do inadimplemento da Beta S.A., a Alfa Ltda. ajuizou ação de cobrança distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Manaus. O magistrado, ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, entende que o foro escolhido é aleatório. Em tal cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A o magistrado não poderá declinar da competência de ofício por se tratar de competência relativa, devendo aguardar a eventual arguição de incompetência pela ré como preliminar de contestação.

B a cláusula de eleição de foro é plenamente válida, uma vez que o CPC privilegia em absoluto a autonomia da vontade e a liberdade contratual em negócios jurídicos processuais.

C o juiz deve reputar a cláusula ineficaz e declinar da competência de ofício, pois a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação.

D haverá prorrogação de competência em caso de inércia da ré em alegar a incompetência relativa, pois a declinação de competência de ofício somente é permitida em contratos consumeristas de adesão.

E a ineficácia da cláusula de eleição de foro somente pode ser reconhecida se houver prejuízo demonstrado pela parte hipossuficiente, o que demandará prova no caso concreto.

ID 209362 Direito Civil Direito de Família FGV 2026

Carlos, com 75 anos, e Helena, com 60 anos, decidiram se casar em 2024. Durante o processo de habilitação, ambos manifestaram expressamente, por meio de escritura pública, a intenção de adotar o regime da comunhão universal de bens. Após o casamento, Carlos, sem o consentimento de Helena, prestou fiança em favor de terceiro. Posteriormente, contraiu empréstimo para aquisição de bens destinados à economia doméstica. Diante dessa situação, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A O regime da comunhão universal é inválido, devendo ser aplicado obrigatoriamente o regime da separação de bens em razão da idade de Carlos.

B O regime de bens escolhido pelo casal é válido, e o empréstimo contraído para a economia doméstica obriga ambos os cônjuges.

C A fiança prestada por Carlos é válida, pois o regime de comunhão universal dispensa a necessidade de consentimento do outro cônjuge.

D O regime de bens é válido, mas o empréstimo contraído por Carlos não obriga Helena, por ausência de autorização expressa.

E A fiança e o empréstimo são igualmente inválidos, pois praticados sem a autorização de Helena.

ID 209361 Direito Civil Direito dos Contratos FGV 2026

A empresa Alfa celebrou contrato com a empresa Beta, estipulando que essa última entregaria determinada quantia mensal a Carlos, filho de um dos sócios de Alfa, como forma de custear seus estudos no exterior. O contrato previa expressamente que Carlos poderia exigir diretamente o cumprimento da obrigação. Algum tempo depois, antes de qualquer manifestação de Carlos, Alfa celebrou novo aditivo contratual com Beta, substituindo o beneficiário original por Daniela, sobrinha de um dos sócios, sem comunicar Carlos. Posteriormente, Carlos, ao tomar conhecimento da estipulação inicial, manifestou sua anuência ao contrato e exigiu judicialmente o cumprimento da obrigação em seu favor. Diante desse cenário e à luz das disposições do Código Civil, assinale a opção correta.

A Alfa não poderia substituir o beneficiário, pois o direito de Carlos já estava definitivamente incorporado ao contrato desde sua celebração.

B Carlos não pode exigir o cumprimento da obrigação, pois não participou da formação do contrato e não possui legitimidade para tanto.

C Alfa poderia substituir o beneficiário livremente, mesmo após a anuência de Carlos, por se tratar de contrato entre Alfa e Beta.

D A substituição do beneficiário é válida, pois foi realizada antes da anuência de Carlos, que somente consolida seu direito após manifestar aceitação.

E Beta pode se exonerar da obrigação, pois a substituição do terceiro beneficiário depende necessariamente da concordância do devedor.

ID 209360 Direito Civil Desconsideração da Personalidade Jurídica FGV 2026

A sociedade empresária Alfa Ltda., atuante no setor de construção civil, passou a apresentar dificuldades financeiras após sucessivos prejuízos. Durante investigação em ação de execução proposta por credores, constatou-se que seu sócio majoritário, Ricardo, vinha utilizando recursos da empresa para pagamento de despesas pessoais, além de realizar transferências frequentes de valores entre sua conta pessoal e a da sociedade, sem qualquer registro contábil ou contraprestação. Verificou-se, ainda, que Alfa Ltda. integra um grupo econômico com outras empresas controladas por Ricardo, sem, contudo, haver provas de confusão patrimonial entre essas demais sociedades. Diante desse cenário, os credores requereram a desconsideração da personalidade jurídica da Alfa Ltda. para atingir o patrimônio pessoal de Ricardo, bem como das demais empresas do grupo econômico. À luz do Art. 50 do Código Civil, é correto afirmar que

A a mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade jurídica de todas as empresas envolvidas.

B a desconsideração da personalidade jurídica depende exclusivamente da insolvência da sociedade, sendo irrelevante a conduta dos sócios.

C a desconsideração da personalidade jurídica não pode atingir os sócios que se beneficiaram indiretamente do abuso.

D a expansão da atividade econômica da sociedade, ainda que cause prejuízo a credores, configura desvio de finalidade.

E a confusão patrimonial caracteriza-se, entre outras hipóteses, pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, como ocorre na transferência de valores sem contraprestação.

ID 209359 Direito do Consumidor Superendividamento FGV 2026

Maria, aposentada e com baixa escolaridade, foi abordada por um correspondente bancário que lhe ofereceu sucessivos contratos de crédito consignado, afirmando que as operações poderiam ser realizadas “sem consulta a órgãos de proteção ao crédito” e que “não haveria risco de comprometimento relevante de sua renda”. Sem receber informações claras sobre o custo efetivo total, taxas de juros e encargos por atraso, Maria celebrou diversos contratos, passando a comprometer parcela significativa de sua renda mensal. Posteriormente, constatou-se que Maria não conseguia arcar com a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Ao buscar o Judiciário, alegou superendividamento e violação dos deveres legais por parte da instituição financeira. Diante desse cenário, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A A situação de Maria não configura superendividamento, pois as dívidas foram regularmente contraídas por meio de contratos válidos, sendo irrelevante o comprometimento de sua renda.

B A instituição financeira agiu regularmente, pois a avaliação da capacidade de pagamento do consumidor é facultativa no ordenamento jurídico brasileiro.

C A conduta da instituição financeira viola deveres legais, podendo ensejar a redução de juros, encargos e a dilação do prazo de pagamento, conforme a gravidade da conduta.

D A oferta de crédito sem consulta a órgãos de proteção ao crédito é prática lícita, pois visa ampliar o acesso ao consumo e ao crédito.

E A ausência de informação sobre o custo efetivo total não compromete a validade do contrato, sendo irrelevante para a caracterização de responsabilidade do fornecedor.

ID 209358 Direito Digital Proteção de Dados (LGPD) FGV 2026

A empresa TechGlobal, sediada no exterior, desenvolveu um aplicativo de monitoramento de hábitos de consumo, disponibilizado em língua portuguesa e direcionado ao público brasileiro, com campanhas específicas para usuários localizados no Brasil. Para utilizar o serviço, os usuários realizam cadastro enquanto estão em território nacional, momento em que seus dados pessoais são coletados. O tratamento desses dados, contudo, ocorre integralmente em servidores situados fora do Brasil. Com base nesses dados, a empresa passou a comercializar relatórios de comportamento de consumo. Um jornalista brasileiro utilizou tais informações para elaborar reportagem investigativa sobre padrões de consumo no país, enquanto um pesquisador vinculado à universidade pública brasileira empregou os mesmos dados em estudo acadêmico. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados

A aplica-se à empresa TechGlobal, mas não incide sobre o tratamento de dados realizado para fins exclusivamente jornalísticos e acadêmicos, observadas as exceções e bases legais aplicáveis.

B aplica-se à empresa TechGlobal, mas também incide integralmente sobre o tratamento realizado pelo jornalista e pelo pesquisador, sem distinção quanto à finalidade.

C não se aplica à empresa TechGlobal, pois o tratamento dos dados ocorre integralmente fora do território nacional.

D não se aplica à empresa TechGlobal, pois sua sede está localizada no exterior, sendo irrelevante o local da coleta dos dados.

E aplica-se apenas à coleta dos dados realizada no Brasil, não alcançando as etapas posteriores de tratamento realizadas no exterior.

ID 209357 Direito Civil Direito dos Contratos FGV 2026

A empresa Delta celebrou contrato de fornecimento contínuo de insumos com a empresa Ômega, contendo cláusula que previa a possibilidade de rescisão unilateral imotivada a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de qualquer indenização. Após anos de relação contratual estável, a empresa Ômega estruturou toda sua atividade produtiva com base nesse contrato, realizando investimentos significativos e exclusivos para atender às demandas da empresa Delta. De forma abrupta, a empresa Delta rescindiu unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, causando grave impacto financeiro à empresa Ômega. Diante do caso narrado, e à luz dos princípios contratuais do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A A rescisão é plenamente válida, pois decorre do exercício regular da autonomia privada, não sendo possível limitar cláusula expressamente pactuada entre as partes.

B A rescisão pode ser considerada abusiva, caso contrarie a boa-fé objetiva e a função social do contrato, especialmente diante da legítima confiança gerada na outra parte.

C A cláusula de rescisão unilateral é inválida em qualquer hipótese, por violar necessariamente a função social do contrato.

D A autonomia privada impede qualquer intervenção judicial no contrato, ainda que uma das partes sofra prejuízos decorrentes da execução da cláusula.

E A função social do contrato aplica-se apenas às relações de consumo, não incidindo em contratos empresariais entre partes equivalentes.

ID 209356 Direito Civil Direito das Pessoas FGV 2026

Carlos e Fernanda eram casados e aguardavam o nascimento de seu filho. Durante a gestação, Fernanda passou a apresentar condição permanente que a impedia de exprimir sua vontade, motivo pelo qual foi submetida a processo de curatela, sendo Carlos nomeado seu curador pelo juízo competente. Ainda durante a gestação, Carlos veio a falecer. Com o falecimento do curador, instaurou-se controvérsia judicial quanto à proteção dos interesses do nascituro no inventário do pai, especialmente no que diz respeito ao mecanismo de representação aplicável à situação, considerando que a mãe, Fernanda, permanece sob curatela. Nesse cenário. à luz do Código Civil, assinale a opção correta.

A O nascituro permanecerá sem representação até o nascimento com vida, momento em que, cessando a curatela de Fernanda, ela poderá exercer o poder familiar de forma plena.

B Após o nascimento, a representação da criança será feita pelo curador que vier a ser nomeado para Fernanda, por força das regras da tutela, já que o pai faleceu.

C Deverá ser nomeado curador exclusivamente para o nascituro, de forma independente da curatela de Fernanda, uma vez que o pai faleceu e a mãe não tem capacidade para exercer o poder familiar.

D O curador que vier a ser nomeado para Fernanda será, nos termos da lei, também o curador do nascituro, acumulando ambas as curatelas por força do disposto no Código Civil.

E A representação do nascituro caberá ao Ministério Público, como substituto processual dos incapazes, dispensada a nomeação de curador específico ou a extensão da curatela de Fernanda.

ID 209355 Direito Civil Sucessões FGV 2026

Karl, cidadão alemão, domiciliado na Alemanha, faleceu deixando bens imóveis situados no Brasil e na Espanha, além de ativos financeiros depositados em bancos suíços. Era casado com Ana, brasileira, com quem teve dois filhos, ambos brasileiros e residentes no Brasil. A legislação alemã, lei do domicílio do de cujus, prevê uma quota hereditária inferior ao cônjuge em comparação à legislação brasileira. Após o falecimento, instaurou-se controvérsia judicial no Brasil acerca da lei aplicável à sucessão dos bens situados em território nacional, especialmente no que tange à proteção do cônjuge e dos filhos brasileiros. Além disso, um dos filhos, Pedro, tem 17 anos e reside no Brasil, o que suscita dúvidas acerca de sua capacidade sucessória. Diante desse cenário, à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

A A sucessão de todos os bens, inclusive os situados no Brasil, deve ser regida exclusivamente pela lei alemã, por ser o domicílio do falecido, não se admitindo exceções.

B A sucessão dos bens situados no Brasil será regida pela lei brasileira apenas se houver interesse do Estado brasileiro, sendo irrelevante a nacionalidade dos herdeiros.

C A sucessão dos bens situados no Brasil poderá ser regida pela lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros, caso a lei alemã lhes seja menos favorável.

D A capacidade de Pedro para suceder deve ser regida pela lei alemã, pois segue a lei aplicável à sucessão.

E A sucessão dos bens situados no Brasil deve ser regida pela lei brasileira, independentemente de ser mais ou menos favorável aos herdeiros.