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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 118989 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Lei n 10098 2000 e Decreto n 5296 2004 VUNESP 2019

Segundo o que dispõe expressamente a Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência

A não poderá ser aprovada pelos órgãos públicos municipais, e aqueles já existentes deverão ser eliminados ou substituídos
B deverá ser submetida às adaptações arquitetônicas necessárias para que sejam eliminados os respectivos riscos.
C dependerá, para a sua aprovação pelos órgãos públicos municipais, de laudo técnico de engenheiro que ateste o baixo risco de acidentes.
D deverá ser submetida à perícia técnica, a ser elaborada por perito da Prefeitura Municipal, antes de ser aprovada pelo órgão municipal competente.
E pode ser feita, mas deverá incluir a sua indicação mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
ID 118983 Direito Processual Civil Formação VUNESP 2019

A petição inicial é o ato processual através do qual o autor concretiza o seu direito de ação, observando-se que

A deverá nela constar, como requisito, a indicação da fundamentação legal do pedido apresentado
B a deficiência da qualificação do Réu gera o seu indeferimento, ainda que possível a citação do réu.
C constatada a ausência de seus requisitos, o juiz deverá intimar o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
D nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
E será instruída com os documentos e as declarações de testemunhas indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento.
ID 118930 Não definido VUNESP 2019

Nos termos da Lei n° 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão, dentre outras, a incumbência de

A baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, respeitada a legislação federal e as demais normas atinentes à matéria
B formular ações inovadoras na área educacional de modo a permitir aos seus alunos o acesso dos mais modernos sistemas de ensino, nacionais ou estrangeiros.
C informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre os problemas gerados por má conduta dos respectivos alunos
D notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
E estabelecer ações destinadas a promover, a partir do segundo grau escolar, a livre manifestação cultural, religiosa e política dentro dos estabelecimentos de ensino.
ID 118894 Direitos Difusos e Coletivos VUNESP 2019
Texto associado
“Esse princípio preza pela observação e conhecimento do conteúdo e não somente da forma, já que essa não deve aniquilar aquela.”

O princípio do processo civil coletivo mencionado é, doutrinariamente, chamado de princípio

A da instrumentalidade das formas
B da indisponibilidade
C da não taxatividade.
D do impulso oficial.
E do amplo acesso à Justiça.
ID 118884 Direito Constitucional Remédios Constitucionais VUNESP 2019

Assinale a alternativa que contempla hipótese de concessão de liminar que não é vedada pela Lei do Mandado de Segurança.

A A compensação de créditos tributários.
B A reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
C A entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior
D A suspensão da cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
E A concessão de aumento ou a extensão de vantagens a servidores públicos.
ID 118864 Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário VUNESP 2019

No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Nesse sentido, é correto afirmar que tal presunção

A ocorre a partir da notificação do débito ao sujeito passivo.
B ocorre a partir da distribuição da execução fiscal para cobrança do débito.
C ocorre a partir da citação em sede de execução fiscal.
D é absoluta.
E é relativa
ID 118800 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa VUNESP 2019

A Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A egislar sobre propaganda comercial.
B instituir diretrizes sobre produção e consumo.
C proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
D proteger e integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiência.
E proteger a infância e a juventude.
ID 118773 Direito Tributário Administração Tributária VUNESP 2019

Assinale a alternativa que está em consonância com o Código Tributário Nacional acerca da administração tributária.

A A legislação tributária regula em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, não se aplicando aos contribuintes que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal.
B Para efeitos da legislação tributária, aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros dos empresários, salvo a obrigação destes de exibi-los.
C A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento independentemente da fixação de prazo para conclusão de tais diligências.
D Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações acerca do sujeito passivo ou de terceiros, quando se tratar, dentre outras hipóteses, de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou moratória.
E É permitido o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, independentemente de processo regularmente instaurado, desde que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
ID 118733 Direito Processual Civil Tutela Provisória VUNESP 2019

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A respeito da tutela provisória cabe asseverar que

A a tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.
B na tutela cautelar antecedente, o réu será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
C a tutela de evidência será concedida, quando se tratar de pedido repristinatório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
D o indeferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
E o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, desde que requeridas pela parte favorecida e de menor onerosidade ao devedor.
ID 118696 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2019

Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

A Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
B Mesmo com amparo em investigação ou sindicância, não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
C O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, decorrentes da prestação de serviço público.
D A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
E Não cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.