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ID 118683 Direito Eleitoral VUNESP 2019

Com base na Lei n° 9.504/1997, assinale a alternativa que apresenta conduta vedada aos agentes públicos em período eleitoral.

A Ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes a Município, para qualquer fim, em benefício de candidato, partido político ou coligação.

B Ceder servidor público do Poder Executivo para partido político durante o período de campanha eleitoral, salvo se o servidor estiver licenciado.

C Fazer, nos seis meses que antecedem o pleito, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.

D Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais que excedam à média dos gastos com publicidade do ano que antecede o pleito.

E Conceder, nos 9 (nove) meses que antecedem à realização das eleições, na circunscrição do pleito, aumento ou revisão geral da remuneração aos servidores públicos.

ID 118657 Legislação Municipal VUNESP 2019

João, que atualmente está com 62 (sessenta e dois) anos de idade, foi aposentado no serviço público municipal, em que era ocupante de cargo isolado, pois à época da aposentadoria apresentava um problema de saúde que não lhe permitia desempenhar com presteza, suas atribuições. Passados seis meses da data da aposentadoria, a Administração Pública, após verificação em procedimentos médicos de que não mais subsistiam os motivos que determinaram a aposentadoria, de ofício e atendendo ao interesse público, reingressou João no serviço público, utilizando o dispositivo chamado reversão. No caso, e conforme previsto na Lei n° 223/1974, é correto afirmar que

A João somente poderá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado.

B a reversão de ofício poderá ser feita em qualquer cargo de remuneração superior ao da aposentadoria.

C João não poderá ser revertido à atividade, pois está com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

D João, por ter sido revertido de oficio, somente poderá ocupar um cargo a ser promovido por merecimento.

E por ter sido revertido de ofício, poderá requerer nova aposentadoria após 2 (dois) anos de trabalho.

ID 118626 Legislação Federal VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil.

A É inquisitório e, por isso, não incidem as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante a instrução do inquérito civil.

B A multa e a indisponibilidade de bens são exemplos de sanções aplicáveis aos investigados no âmbito do inquérito civil.

C É procedimento administrativo inquisitório e facultativo, de titularidade do Ministério Público e dos demais legitimados à propositura da ação civil pública.

D É instrumento pré-processual e se constitui em condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

E Não pode ser sigiloso nem tem o condão de suspender prazos decadenciais ou de prescrição.

ID 118618 Direito Civil VUNESP 2019

Assinale a alternativa que corresponde, em regra, às características do direito da personalidade.

A Absoluto, imprescritível, inato e vitalício.

B Intransmissível, renunciável, absoluto e inalienável.

C Extrapatrimonial, o exercício pode sofrer limitação voluntária, absoluto e alienável.

D Vitalício, transmissível, absoluto e inalienável.

E Inato, absoluto, vitalício e prescritível.

ID 118608 Direito Constitucional Da Educação VUNESP 2019

Ao tratar da Educação, a Constituição Federal estipula que

A os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

B os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

C a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

D a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

E os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e a União vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

ID 118588 Direito Constitucional Remédios Constitucionais 424 Direito à Privacidade VUNESP 2019

Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

A a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

B controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

C compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

D o Procurador-Geral da Justiça não tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

E pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

ID 118552 Legislação Municipal VUNESP 2019

De acordo com a Lei Ordinária n° 2.437/2017, coordenar as ações de transparência passiva no âmbito municipal compete à

A Diretoria de Controle de Administração e Finanças.

B Corregedoria Geral do Município.

C Diretoria de promoção da Integridade

D Diretoria de Auditoria Interna.

E Ouvidoria do Município.

ID 118515 Direito Tributário Definição de Tributo VUNESP 2019

No que se refere às taxas cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é correto afirmar que tais serviços consideram-se

A efetivamente utilizados pelo contribuinte quando por ele usufruídos a qualquer título.

B potencialmente utilizados pelo contribuinte, quando, sendo de utilização compulsória, por ele usufruídos a qualquer título.

C específicos, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

D divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades específicas

E indivisíveis quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento

ID 118469 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 VUNESP 2019

Artemis é funcionária pública e foi designada para atuar num processo administrativo instaurado contra Diana, regido pela Lei n° 9.784/1999. Porém Artemis está litigando em um processo judicial contra o cônjuge de Diana. Nessa situação, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar que Artemis

A deve abster-se de atuar no referido processo, apenas se a causa em litígio judicial tratar do mesmo assunto do processo administrativo.

B deve abster-se de atuar no referido processo, por impedimento legal, mas não tem a obrigação de comunicar o fato à autoridade competente.

C deve abster-se de atuar no referido processo, por impedimento legal, e deve comunicar o fato à autoridade competente, sob pena de cometer falta grave.

D poderá atuar, regularmente, no referido processo, desde que comunique previamente a autoridade competente sobre a existência do litígio judicial.

E poderá atuar, regularmente, no referido processo, uma vez que o litígio judicial não se constitui em impedimento legal, nesse caso.

ID 118426 Legislação Federal VUNESP 2019

Durante o atendimento médico de um idoso num estabelecimento de saúde do Município, o profissional de saúde constatou sinais que o levaram a suspeitar que o idoso estaria sofrendo de violência física. Nessa situação, a Lei n 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – estabelece que

A o profissional de saúde nada poderá fazer a não ser que o próprio idoso confirme os maus tratos e faça pedido de providências por escrito.

B o caso será objeto de notificação compulsória à autoridade sanitária e também deve ser comunicado a quaisquer dos órgãos competentes indicados na lei.

C o estabelecimento deverá mandar abrir o inquérito policial competente para apuração da autoria da violência contra o idoso.

D o profissional deverá comunicar o juiz competente e reter o idoso até que haja autorização judicial para liberá-lo ao parente ou responsável legal.

E deve o profissional prestar o regular serviço de saúde e, em seguida, obter uma declaração por escrito do idoso de que não está sofrendo violência antes de liberá-lo.