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ID 174292 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TCE AP FCC 2020

No que se refere ao processo legislativo, a Constituição do Estado do Amapá prevê que

A são de iniciativa concorrente ou comum as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.

B não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da
Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.

C a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura,
mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.

D a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria dos Deputados.

E compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; leis
delegadas; decretos legislativos e resoluções.

ID 174276 Direito Constitucional Competência dos estados (artigo 25 da CF) FCC 2020

Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da
federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;

II. propaganda comercial.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

A apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a
segunda matéria, de competência privativa da União.

B apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a
primeira matéria, de competência privativa da União.

C em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

D na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões
específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei
federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

E na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre
normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que
haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

ID 174171 Direito Constitucional Constituições dos Estados FCC 2020

Ao disciplinar o exercício da advocacia pública no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Amapá estabelece que

A lei complementar, de iniciativa da Assembleia Legislativa, disciplinará a competência da Procuradoria da Assembleia Legislativa
e o ingresso na classe inicial da carreira, que para todos os fins integra os quadros do Poder Legislativo estadual.

B os subsídios dos integrantes da carreira de Procurador de Estado, que não os de última classe, serão fixados em lei e
escalonados, não podendo a diferença entre uma e outra classe ser superior a cinco por cento.

C competem à Procuradoria da Assembleia Legislativa a consultoria e o assessoramento jurídico dos órgãos do Poder
Legislativo estadual, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a respectiva representação judicial, em qualquer caso.

D cabe com exclusividade à Procuradoria Geral do Estado a defesa dos direitos e dos interesses estaduais na área judicial e
administrativa, ressalvada a competência da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa para representar o Estado nos
processos judiciais que versarem sobre atos praticados pelo Poder Legislativo ou sua Administração.

E a Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de
Estado, sendo o cargo provido em comissão pelo Governador, dentre cidadãos maiores de 35 anos, com notável saber
jurídico e reputação ilibada, preferencialmente dentre membros da carreira.

ID 174125 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade FCC 2020

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador- Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é

A admissível, não sendo cabível recurso extraordinário ou reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por ser de competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais.

B inadmissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, por contrariedade ao dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência originária do STF para a ação direta de inconstitucionalidade.

C admissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, na hipótese de a interpretação da norma constitucional estadual contrariar o sentido da norma constitucional federal de observância obrigatória.

D inadmissível, sendo cabível reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por usurpação de sua competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por parâmetro norma da Constituição Federal.

E inadmissível, por ser cabível apenas em caráter incidental, e não principal, o controle de constitucionalidade de leis municipais que, direta ou indiretamente, tenha por parâmetro normas da Constituição Federal.

ID 174114 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS FCC 2020

Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Resolução no 91, de 26/04/2006, sobre a
Proposta de Emenda à Constituição Federal, é correto afirmar:

A Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão
competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Decreto Legislativo será incluído na Ordem do
Dia.

B Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão
competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Resolução será incluído na Ordem do Dia.

C Qualquer Deputado ou Comissão poderá apresentar Projeto de Decreto Legislativo com vista a iniciar o procedimento de
apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.

D À Mesa da Assembleia compete exclusivamente apresentar Projeto de Resolução com vista a iniciar o procedimento de
apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.

E Quando a Assembleia Legislativa se manifestar sobre Proposta de Emenda Constitucional a ser oferecida nos termos do
art. 60, inciso III, da Constituição Federal, a Mesa Diretora tomará conhecimento da matéria e oferecerá o competente
Projeto de Resolução a ser submetido ao Plenário.

ID 174072 Direito Tributário Suspensão do crédito tributário FCC 2020

No que se refere às hipóteses de suspensão de exigibilidade e de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional
estabelece que

A a consignação em pagamento julgada procedente suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto as reclamações,
nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, extinguem esse crédito tributário.

B a remissão suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a dação em pagamento em bens móveis ou imóveis
extingue esse crédito tributário.

C o depósito administrativo ou judicial de mais de 50% do montante do crédito tributário suspende temporariamente sua
exigibilidade, enquanto a conversão desse depósito em renda a suspende definitivamente.

D a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ação judicial que não seja de mandado de segurança,
suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança
extingue o crédito tributário.

E o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a decisão administrativa favorável ao sujeito
passivo, definitiva na órbita administrativa e que não mais possa ser objeto de ação anulatória, extingue esse crédito.

ID 173904 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 915/2005 - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei nº 915, de 18 de agosto de 2005 FCC 2020

A Lei Estadual n o 915/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Amapá, estabelece:

A Define-se como carreira a sucessão de cargos, efetivos ou temporários, estruturados em níveis e graus segundo sua
natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Estado.

B Considera-se como segurado o servidor público e seus dependentes ou o membro titular de cargo efetivo ou comissionado
do Estado, no âmbito exclusivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário e Ministério Público.

C Define-se como contribuições ordinárias o montante de recursos devidos pelo Estado, pelos segurados e por entidades de
Previdência Complementar aos beneficiários do Regime Próprio da Previdência Social para o custeio do respectivo plano
de benefícios.

D A referida norma legal aplica-se igualmente aos servidores militares do Estado do Amapá, em igualdade de condições e
situações jurídicas com os servidores civis.

E Considera-se cargo efetivo o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura
organizacional da Administração direta do Estado através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, cometidas a um servidor aprovado
por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

ID 173769 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 FCC 2020

Consideradas a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) de âmbito estadual

A pode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, como medida inerente à função de fiscalização que exerce e aos
poderes investigatórios de que dispõe, a exemplo do que se reconhece às Cortes de Contas.

B deve consentir que o investigado convocado para prestar depoimento permaneça em silêncio, de modo a evitar a
autoincriminação, sendo cabível impetração de habeas corpus preventivo pelo interessado para assegurar que não seja
preso acaso, nessas circunstâncias, silencie.

C funcionará pelo prazo estipulado em seu ato de instituição, admitidas prorrogações, desde que observado o limite temporal
máximo estabelecido no regimento interno da Assembleia Legislativa, uma vez que esse tema se insere no âmbito das
competências privativas do Poder Legislativo.

D está sujeita às condições e limitações decorrentes da Constituição Federal e da respectiva Constituição estadual, a qual
pode exigir deliberação do plenário da Assembleia Legislativa para autorizar sua instalação.

E depende de autorização judicial para decretar a quebra de sigilo bancário de investigados, diferentemente de CPI
instaurada em âmbito federal, que dispõe de poder para tanto.

ID 173676 Direito Constitucional Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF) FCC 2020

Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:

I. compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra
o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e

II. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive
nos crimes contra a vida.

À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de
procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de
Justiça; e a segunda é incompatível quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que
prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

B a primeira previsão é compatível com a Constituição Federal, por se tratar de norma atinente à separação de poderes, de
reprodução obrigatória no âmbito estadual; e a segunda é compatível por ter o Estado competência para dispor sobre a
organização de sua Justiça, cabendo à sua constituição definir a competência do respectivo tribunal.

C ambas previsões são compatíveis com a Constituição Federal, por se tratar de matérias atinentes à capacidade de autoorganização
dos Estados como entes da federação.

D apenas a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na
Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior
Tribunal de Justiça.

E apenas a segunda previsão é incompatível com a Constituição Federal quanto à competência do Júri para o julgamento
dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela
constituição estadual.

ID 173643 Língua Portuguesa Reescrita de frases e parágrafos do texto FCC 2020

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 6 a 10, baseie-se no texto abaixo.

O século XX, Era dos Extremos

O século XX deixou um legado inegável de questões e impasses. Para o grande historiador Eric Hobsbawm, neste livro Era
dos Extremos - o breve século XX - 1914-1991, esse século foi breve e extremado: sua história e suas possibilidades edificaram-se
sobre catástrofes, incertezas e crises, decompondo o que fora construído no longo século XIX.

Hobsbawm divide a história do século XX em três “eras”. A primeira, “da catástrofe”, é marcada pelas duas grandes guerras,
pelas ondas de revolução global em que o sistema político e econômico da URSS surgia como alternativa histórica para o capitalismo
e pela virulência da crise econômica de 1929. Também nesse período os fascismos e o descrédito das democracias liberais surgem
como proposta mundial.

A segunda “era” são os anos dourados das décadas de 1950 e 1960 que, em sua paz congelada, viram a viabilização e a
estabilização do capitalismo, responsável pela promoção de uma extraordinária expansão econômica e profundas transformações
sociais.

Por fim, entre 1970 e 1991, dá-se o “desmoronamento” final, em que caem por terra os sistemas institucionais que previnem e
limitam o barbarismo contemporâneo, dando lugar à brutalização da política e à irresponsabilidade teórica da ortodoxia econômica,
abrindo as portas para um futuro incerto.

(Adaptado da “orelha”, sem indicação autoral, do livro de Eric Hobsbawm acima referido, editado em São Paulo pela Companhia das Letras,
em 1995)

Entre 1970 e 1991 dá-se o desmoronamento final em que caem por terra os sistemas institucionais que previnem e limitam o
barbarismo contemporâneo.

A frase acima permanecerá coerente, coesa e correta caso se substitua o segmento

A sistemas institucionais que previnem por instituições estruturadas que premunem.

B limitam o barbarismo contemporâneo por fazem fronteira com a atual barbárie.

C dá-se o desmoronamento por propiscia-se a ruína.

D em que caem por terra por em cujo se solapam.

E desmoronamento final em que caem por desvirtuamento fatal aonde submergem.