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ID 39944 Direito Constitucional Processo legislativo FGV 2018

O Presidente da República apresentou projeto de lei ordinária cuja discussão se iniciou no Senado Federal, que o aprovou, seguindo para a Câmara dos Deputados. Com a aprovação nesta última Casa, a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Lei X. Um grupo de Deputados de oposição divulgou nota afirmando que o processo legislativo descumpriu a disciplina traçada na Constituição da República de 1988. À luz da sistemática constitucional, o grupo de Deputados está correto, já que o projeto apresenta o(s) seguinte(s) vício(s):

A o Presidente da República não tem legitimidade para apresentar projetos de lei ordinária fora do regime de urgência constitucional;

B a discussão do projeto de lei ordinária deveria ter sido iniciada na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, que seria a Casa Revisora;

C o Presidente da República não poderia apresentar o projeto e a análise deveria ser realizada em sessão conjunta das Casas Legislativas;

D após aprovação do projeto pelas Casas Legislativas, ele deveria ser encaminhado ao Presidente da República, não à Mesa do Congresso Nacional;

E a discussão deveria ser iniciada na Câmara e o projeto encaminhado ao Presidente da República, não à Mesa do Congresso.

ID 39931 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

João, que não exercia a Chefia do Poder Executivo, mas atuara como ordenador de despesas durante o exercício financeiro anterior, foi notificado pelo Tribunal de Contas de que suas contas foram julgadas irregulares. João, no entanto, considerou que o Tribunal de Contas extrapolara suas competências, pois não poderia julgar suas contas, e ingressou com ação para que tal fosse reconhecido pelo Poder Judiciário. À luz da sistemática constitucional, o Poder Judiciário deve reconhecer que o Tribunal de Contas:

A é competente para apresentar parecer prévio nas contas de João, não para julgá-las;

B somente seria competente para julgar as contas de governo de João;

C é competente para julgar as contas de gestão apresentadas por João;

D somente é competente para arquivar as contas de João, não para julgá-las;

E é competente para julgar as contas de João, mas seria cabível recurso para o Poder Legislativo.

ID 39930 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovada até o final da sessão legislativa do exercício anterior, bem como divulgada em meios eletrônicos de acesso público. No caso da LOA municipal, deve ser divulgada nos sites da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal. Essas exigências de prazo de aprovação e divulgação estão de acordo, respectivamente, com os princípios da:

A anualidade e legalidade;

B anterioridade e publicidade;

C exclusividade e transparência;

D legalidade e publicidade;

E legalidade e transparência.

ID 39924 Direito Constitucional Municípios FGV 2018

No curso da legislatura, os Vereadores João e Maria, que têm a pretensão de disputar as próximas eleições para Prefeito do seu Município, situado no interior do Estado, tornaram-se severos críticos da atual gestão. Enquanto João atuava no próprio Município, criticando as falhas nas políticas públicas promovidas pelo atual Prefeito, afirmando que tal decorria do fato de ser burro, não conseguindo identificar as prioridades, Maria adotava discurso idêntico na capital, isso com o objetivo de obter maior apoio da imprensa. À luz da sistemática constitucional, mais especificamente em relação à imunidade material dos vereadores, é correto afirmar que:

A João e Maria podem ser responsabilizados pelas ofensas ao Prefeito;

B somente João pode ser responsabilizado pelas ofensas ao Prefeito;

C João e Maria não podem ser responsabilizados pelas ofensas ao Prefeito;

D somente Maria pode ser responsabilizada pelas ofensas ao Prefeito;

E João e Maria somente podem ser responsabilizados pelas ofensas ao Prefeito ao término da legislatura.

ID 39920 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2018

Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado pela segurança e pelos benefícios inerentes ao cargo. Um desses benefícios seria fruído após dez anos de exercício funcional. Pedro completou os dez anos de serviço, mas, no dia em que ia requerer o benefício, o regime jurídico da categoria foi alterado e o benefício foi extinto, somente sendo assegurado o direito dos servidores que já o receberam. À luz da sistemática constitucional, Pedro:

A faz jus ao benefício, estando amparado pela coisa julgada;

B não faz jus ao benefício, pois não o requereu a tempo;

C faz jus ao benefício, estando amparado pelo direito adquirido;

D não faz jus ao benefício, pois tinha mera expectativa de direito;

E faz jus ao benefício, pois o regime jurídico não poderia ser alterado.

ID 39914 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

José, brasileiro, que completaria 18 anos amanhã e nunca tinha votado em uma eleição, era muito crítico em relação aos atos lesivos ao patrimônio público praticados por alguns agentes públicos. Por tal razão, procurou um advogado e perguntou o que poderia ser feito para anular esses atos. À luz da sistemática constitucional, José poderia ajuizar:

A ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato ou naturalizado;

B ação de improbidade, desde que seja elegível para cargo eletivo;

C ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato, não pelo naturalizado;

D ação de improbidade, desde que seja considerado cidadão brasileiro;

E ação popular, o que exige o seu prévio alistamento como eleitor.

ID 39897 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Delta, foi eleita e tomou posse no cargo de Deputada Federal. À luz da sistemática constitucional, Maria:

A ficará afastada do cargo no Município, sem receber a remuneração, durante o exercício do mandato;

B poderá acumular o cargo no Município com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários;

C será exonerada do cargo no Município a partir da posse como Deputada Federal;

D deverá acumular a remuneração do cargo com a do mandato eletivo, embora só exerça o último;

E só exercerá o mandato eletivo de Deputada Federal, mas poderá optar pela remuneração do cargo municipal.

ID 39896 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2018

João, servidor público municipal, teve conhecimento de que a Constituição da República de 1988 tinha assegurado determinado direito estatutário aos servidores, mas condicionava o seu exercício à edição de lei que o regulamentasse. Apesar de decorridos muitos anos desde a promulgação da Constituição, a lei não foi editada, omissão que torna inviável o exercício do seu direito. À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, o instrumento passível de ser utilizado por João para a tutela dos seus interesses é:

A o mandado de segurança;

B o mandado de injunção;

C a reclamação constitucional;

D o habeas data;

E o direito de petição.

ID 39883 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

José, servidor público do Legislativo Municipal, exerce função de confiança, na qualidade de chefe do departamento de arquivo geral de determinada Câmara Municipal, no Estado da Bahia. De acordo com as disposições constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que José:

A é necessariamente ocupante de cargo em comissão;

B é necessariamente ocupante de cargo efetivo;

C é necessariamente não concursado e exerce cargo de livre nomeação e exoneração;

D pode ser ocupante de cargo efetivo ou não concursado no exercício de cargo de livre nomeação e exoneração;

E pode ser ocupante de cargo em comissão ou não concursado no exercício de cargo de livre nomeação e exoneração.

ID 39876 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

A Secretaria de Finanças do Município Beta informou ao Prefeito Municipal que dispunha de recursos em conta-corrente, mas não seria possível realizar a compra de móveis solicitada. Como justificativa, esclareceu que as despesas dessa natureza já teriam exaurido os créditos orçamentários existentes. O Prefeito não acatou a justificativa e determinou a realização da compra, o que levou ao pedido de exoneração do Secretário, já que este último considerou a ordem manifestamente ilegal. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, deve ser reconhecido que:

A a ordem do Prefeito Municipal é legal, pois há recursos em conta para realizar a compra dos móveis;

B a informação do Secretário é correta, pois não podem ser realizadas despesas excedentes aos créditos orçamentários;

C a ordem do Prefeito Municipal é legal, já que a compra de móveis independe de previsão orçamentária;

D a informação do Secretário é incorreta, pois a lei orçamentária não contempla créditos, mas despesas;

E a ordem do Prefeito é legal, pois as finanças públicas são regidas pelo critério financeiro, não orçamentário.