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No exercício financeiro de 2025, um gestor público municipal discute sobre a construção de um grande projeto habitacional e estima que o projeto levará em torno de 10 anos para a sua completa conclusão. A previsão é de que as obras iniciem no exercício financeiro de 2026. Para viabilizar esse projeto, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

A a despesa orçamentária total para iniciar e concluir a íntegra das obras do projeto habitacional deve ser fixada na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026.
B o Plano Plurianual deve ser o instrumento de ligação entre a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo as prioridades do projeto habitacional para o exercício financeiro de 2026.
C as despesas requeridas devem ser realizadas com a utilização de receitas extraorçamentárias, uma vez que o projeto será executado por mais de um exercício financeiro.
D a Lei de Diretrizes Orçamentárias elaborada no exercício financeiro de 2025 e válida para o período de 2026-2029 deve fixar a despesa requerida pelo projeto durante este período.
E o investimento necessário deve ser incluído no Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão, uma vez que a execução ultrapassa um exercício financeiro.

Ao disciplinar os partidos políticos, a Constituição Federal estabelece que

A trinta por cento dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha devem, obrigatoriamente, ser aplicados em candidaturas de pessoas pretas e pardas, pessoas com deficiência e mulheres.
B os membros das Casas legislativas, nas esferas federal, estadual e municipal, que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nas hipóteses de Justa causa estabelecidas em lei.
C somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e á televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
D são vedados o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, a utilização de organização paramilitar e a celebração de coligações nas eleições proporcionais.
E trinta por cento dos recursos do fundo partidário, no mínimo, devem ser aplicados na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Considere os seguintes dispositivos, extraídos de textos legais:

I. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.
II. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. [...] Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.
III. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de Justiça.
IV. Caracterizada a situação de depositário infiel, o Secretário da Receita Federal comunicará ao representante judicial da Fazenda Nacional para que ajuíze ação civil a fim de exigir o recolhimento do valor do imposto, taxa ou contribuição descontado, com os correspondentes acréscimos legais. ( ... ) Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão.

É compatível com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos e com a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal o quanto estabelecido APENAS em

A I e II.
B I, II e III.
C II, III e IV.
D I e IV.
E III e IV.

Com suporte na Lei nº 4.320/1964, para que uma entidade pública realize despesas para as quais não haja dotação orçamentaria especifica em sua Lei Orçamentaria Anual, ela deve efetuar a abertura de créditos adicionais

A suplementares, que devem ser autorizados por lei, abertos por decreto executivo e possuem vigência de um ano a partir da data de sua abertura, salvo expressa autorização legal em contrário, sendo que esta abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
B suplementares, que devem ser autorizados e abertos por decreto executivo e possuem vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos, sendo que a abertura de créditos adicionais pode ser realizada quando houver indícios de que serão geradas receitas suficientes no exercício financeiro vigente.
C especiais, que devem ser abertos por decreto executivo sem prévia autorização legislativa e possuem vigência de um ano a partir da data de sua abertura, salvo expressa autorização legal em contrario, sendo que esta abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
D especiais, que devem ser autorizados por lei, abertos por decreto executivo e possuem vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos, salvo expressa autorização legal em contrário, sendo que esta abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
E extraordinários, que devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, abertos por decreto executivo e possuem vigência de um ano a partir da data de sua abertura, sendo que esta abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

De acordo com o que estabelece a Lei n•8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), compete ao Conselho Superior do Ministério Público

A decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
B aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.
C eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
D indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.
E recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

Sobre a proposta orçamentária, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que:

A se o Poder Legislativo não receber essa proposta no devido prazo, ele deverá considerar como proposta a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro anterior.
B o Poder Legislativo deve elaborar essa proposta e encaminhá-la para a análise do Poder Executivo dentro dos prazos estabelecidos nas Constituições e Leis Orgânicas dos municípios.
C as propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstancias.
D os órgãos de planejamento devem elaborar relatórios trimestrais de execução da despesa para servir de base para a estimativa da receita dessa proposta.
E em relação às previsões plurianuais, as receitas e despesas correntes serão organizadas em um Quadro de Fluxos Operacionais Correntes, aprovado por resolução do Poder Legislativo.

Considere que uma organização cuja gestão é realizada por projeto esteja cogitando alterar a metodologia que adota, consistente no Método do Caminho Crítico ( Criticai Palh Method - CPM), pelo Método PERT - Program Evaluallon and Review Technlque . Caso efetuada tal transição, a organização

A passará a dedicar-se ao desenho do projeto, com identificação dos riscos envolvidos e aplicar medidas de mitigação para evitar o insucesso do projeto, diversamente do CPM cujo enfoque é corretivo e não preventivo.
B deverá identificar, entre todas as tarefas envolvidas no projeto, aquelas que podem comprometer seu tempo de duração, passando a monitorá-las de forma a fixar uma data certa para a finalização do projeto.
C não mais irá monitorar o tempo de duração ou execução do projeto, este que deixa de ser uma variável de controle, passando a monitorar apenas a qualidade do serviço ou produto resultante do projeto.
D terá maior probabilidade de êxito na execução dos projetos, dado que tal método utiliza benchmark de sucesso para execução e monitoramento dos projetos ao invés de, tal como o CPM, apenas atuar no desenho do projeto.
E passará a utilizar um método probabilístico, estimando o tempo de execução dos projetos a partir da média ponderada de cenários: pessimista, otimista e o mais provável.

Entre os modelos de aprendizagem organizacional, tem-se que o modelo behaviorista, diversamente do modelo cognitivista,

A procura explicar fenômenos complexos, como a aquisição de conceitos e a solução de problemas, considerando apenas dados objetivos.
B pauta-se pelo estudo das relações entre comportamento, estímulos e consequências, entendendo que o comportamento pode ser observado e modificado.
C propõe um maior controle sobre elementos coletivos, relativos ao processo de internalização do conhecimento pelo grupo.
D parte da premissa de que a busca por conhecimento e aperfeiçoamento é um comportamento inato e que não responde a estímulos.
E considera que os indivíduos, via de regra, são avessos ao esforço de aprendizagem e a educação organizacional demanda um conjunto de incentivos.

No contexto de um Ministério Público que utiliza o Microsoft Windows 11 em suas estações de trabalho, os servidores devem lazer uso adequado dos aplicativos e recursos disponíveis no sistema para garantir produtividade, segurança e conformidade com as normas institucionais. Considerando boas práticas no ambiente público, a ação mais adequada é

A utilizar o aplicativo Bloco de Notas ou WordPad para anotar rapidamente informações não sigilosas durante audiências virtuais, evitando o uso de papéis soltos e mantendo o ambiente digital organizado.
B alterar configurações avançadas de segurança e permissões administrativas diretamente pelo Editor de Registro do Windows (regedit) para agilizar o acesso a sistemas corporativos.
C instalar aplicativos de terceiros para conversão de arquivos processuais em PDF, caso o servidor considere mais prático, independentemente da homologação ou recomendação institucional.
D desabilitar atualizações automáticas do Windows Update para evitar reinicializações inesperadas, garantindo maior tempo de operação contínua.
E utilizar qualquer conta de usuário local para acessar arquivos processuais em rede, desde que o servidor possua as credenciais da rede institucional.

Considere o seguinte trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferido em sede de processo envolvendo pedido de extradição formulado por Estado estrangeiro:

A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos comuns não exonera o Estado brasileiro - e, em particular, o STF - de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer, em nosso pais, processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. (...) [O] STF não pode nem deve revelar indiferença diante de transgressões ao regime das garantias processuais fundamentais. É que o Estado brasileiro - que deve obediência irrestrita à própria Constituição que lhe rege a vida institucional - assumiu, nos termos desse mesmo estatuto politico, o gravíssimo dever de sempre conferir prevalência aos direitos humanos[ ... ].

O dever assumido pelo Estado brasileiro a que se refere o acórdão é consagrado na Constituição Federal vigente como um

A direito fundamental, garantido a brasileiros e estrangeiros residentes no país.
B objetivo da República Federativa do Brasil.
C fundamento da República Federativa do Brasil.
D principio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
E principio da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.