Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da
imposição de medidas de segurança, julgue os itens subsequentes.
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48 questões
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38 questões encontradas
Nos crimes de ação penal privada, a extinção da punibilidade
Texto associado
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua
interpretação jurisprudencial, julgue os itens subsequentes.
interpretação jurisprudencial, julgue os itens subsequentes.
Situação hipotética : Em determinada audiência preliminar
de juizado especial criminal, membro do Ministério Público
do Estado do Ceará, após análise do preenchimento dos
requisitos legais, formulou proposta de transação penal
ao investigado, consistente no pagamento exclusivo de multa
pecuniária. A proposta não foi aceita pelo investigado,
tendo o seu defensor argumentado que a multa era excessiva.
Assertiva : Nesse caso, a Lei n.º 9.099/1995 autoriza que
o juiz reduza a multa até a metade do valor proposto pelo
membro do Ministério Público.
Texto associado
Quanto aos deveres e atos praticados pelo Ministério Público
em processos, julgue os itens que se seguem.
em processos, julgue os itens que se seguem.
Caso o Ministério Público não seja intimado para feito no qual
deveria intervir, o processo será nulo.
Texto associado
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua
interpretação jurisprudencial, julgue os itens subsequentes.
interpretação jurisprudencial, julgue os itens subsequentes.
Tribunal de justiça não detém competência para o julgamento
de pedidos de habeas corpus em que a autoridade coatora
seja turma recursal dos juizados especiais.
Texto associado
A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais
aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo
Ministério Público, julgue os itens a seguir.
aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo
Ministério Público, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Durante a instrução de determinado
procedimento investigatório criminal, membro do Ministério
Público do Estado do Ceará verificou a necessidade
de requisição de informação a determinado membro
do Congresso Nacional. Assertiva : Nesse caso, competirá
ao procurador-geral de justiça, ou ao órgão delegado,
encaminhar e levar a efeito o expediente de requisição.
Texto associado
A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais
aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo
Ministério Público, julgue os itens a seguir.
aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo
Ministério Público, julgue os itens a seguir.
Para a prorrogação do prazo de conclusão de procedimento
investigatório criminal, é necessário que o membro do
Ministério Público responsável pela sua condução apresente
decisão fundamentada homologada pelo procurador-geral
de justiça.
Texto associado
Acerca do tratamento conferido às pessoas jurídicas pelo Código
Civil, julgue os itens a seguir.
Civil, julgue os itens a seguir.
Caso o patrimônio reunido para a formação de uma fundação
para preservação do meio ambiente não seja suficiente, os
bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação
que tenha a mesma ou semelhante finalidade, se de outro
modo não dispuser o instituidor.
Texto associado
Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens
que se seguem à luz da Lei n.º 8.666/1993.
que se seguem à luz da Lei n.º 8.666/1993.
No processo licitatório, as hipóteses de dispensa possibilitam
a competição, o que não ocorre com as hipóteses de
inexigibilidade, que inviabilizam a competição.
Texto associado
Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos
em função de sua especial condição de pessoa humana, e as
garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos
necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses
direitos. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
em função de sua especial condição de pessoa humana, e as
garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos
necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses
direitos. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
Direitos individuais implícitos estão subentendidos nas regras
de garantias fundamentais, sendo exemplos os desdobramentos
do direito à vida.
Texto associado
Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função
pública, julgue os itens seguintes.
pública, julgue os itens seguintes.
