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ID 206275 Direito Processual Civil Ação Civil Pública Cebraspe 2026

De acordo com a Lei da Ação Popular e a jurisprudência do STJ, a sentença que concluir pela carência da ação civil pública estará sujeita

A à apelação, sendo obrigatório o reexame necessário sempre que houver interesse público envolvido.
B à apelação, não se submetendo ao reexame necessário por ausência de previsão legal.
C ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
D à interpelação de agravo de instrumento.
ID 206274 Direito Processual Civil Sentença Cebraspe 2026

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, quando se trata de montantes de natureza estimativa, a fixação de indenização por danos morais e materiais em valor superior àquele indicado na petição inicial é

A cabível, podendo o magistrado arbitrar valor justo e adequado.
B incabível, configurando julgamento citra petita.
C incabível, configurando julgamento extra petita.
D incabível, configurando julgamento ultra petita.
ID 206273 Direito Processual Civil Processo de Execução Cebraspe 2026

De acordo com a jurisprudência do STJ, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o critério estabelecido, no título exequendo, para fixação dos juros de mora

A pode ser alterado pelo juízo, independentemente de provocação das partes, em razão do caráter acessório dos juros.
B pode ser modificado mediante simples requerimento da parte exequente, desde que não resulte na redução do valor executado.
C pode ser revisto na fase executiva, por se tratar de matéria de ordem pública.
D não pode ser alterado, sob pena de ofensa à coisa julgada.
ID 206272 Direito Processual Civil Ação Civil Pública Cebraspe 2026

Consoante a jurisprudência do STJ e a Lei da Ação Civil Pública, o réu vencido em ação civil pública ajuizada por associação civil

A responde pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, não sendo exigido da associação autora o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé.
B responde por honorários advocatícios sucumbenciais quando comprovada má-fé da associação autora.
C não responde por honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se integralmente o regime de gratuidade previsto na Lei da Ação Civil Pública.
D é isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da natureza coletiva da demanda.
ID 206271 Direito Processual Civil Mandado de Segurança Cebraspe 2026

Conforme entendimento do STJ, o mero executor de um comando cogente figura como parte

A ilegítima para responder a mandado de segurança impetrado contra o ato de cumprimento.
B legítima para responder a mandado de segurança impetrado contra o ato de cumprimento quando atuar com autonomia funcional na execução do ato impugnado.
C facultativamente legítima para responder a mandado de segurança impetrado contra o ato de cumprimento, a depender da indicação feita pelo impetrante.
D legítima para responder a mandado de segurança impetrado contra o ato de cumprimento, por integrar a cadeia administrativa do ato.
ID 206270 Direito Processual Civil Processo de Conhecimento Cebraspe 2026

Nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa acarreta nulidade

A absoluta, sendo o exercício da curatela especial função institucional do Ministério Público.
B relativa, sendo o exercício da curatela especial função institucional da Defensoria Pública.
C absoluta, sendo o exercício da curatela especial função institucional da Defensoria Pública.
D relativa, sendo o exercício da curatela especial função institucional do Ministério Público.
ID 206269 Direito Processual Civil Negócio Jurídico Processual Cebraspe 2026

De acordo com o Código de Processo Civil e o entendimento do STJ, o negócio jurídico processual que prevê arresto ou penhora de bens é

A nulo quando estipulado para produzir efeitos antes da citação do executado, ainda que a partir do ajuizamento da execução.
B nulo desde o ajuizamento da execução, sendo admitida sua validade apenas se estipulado para produzir efeitos após a citação do executado.
C válido desde o ajuizamento da execução, sendo nulo se estipulado para produzir efeitos antes da citação do executado.
D ineficaz enquanto não realizada a citação do executado, ainda que estipulado para produzir efeitos desde o ajuizamento da execução.
ID 206268 Direito Processual Civil Sentença Cebraspe 2026

Segundo entendimento firmado pelo STJ, a sentença que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte na petição inicial constitui

A extra petita.
B ultra petita.
C decisão terminativa sem resolução de mérito.
D citra petita.
ID 206267 Direito Processual Civil Processo de Execução Cebraspe 2026

Com relação aos embargos do devedor, assinale a opção correta, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do STJ.

A Os embargos do devedor não admitem alegação de matéria de defesa que demandem dilação probatória, limitando-se às questões documentais.
B A ausência de memória de cálculo e de indicação do valor incontroverso torna inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor.
C Os embargos do devedor têm efeito suspensivo automático, independentemente de requerimento da parte e de garantia do juízo.
D A alegação de excesso de execução pode ser conhecida independentemente da apresentação de memória de cálculo, por se tratar de matéria de ordem pública.
ID 206266 Direito Processual Civil Processo de Conhecimento Cebraspe 2026

De acordo com o entendimento do STJ, os efeitos da revelia

A impedem a produção de provas pelo réu, ainda que este intervenha posteriormente no processo.
B produzem automaticamente a procedência do pedido, dispensando a análise do conjunto probatório.
C são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o juiz apreciar as alegações à luz das provas dos autos.
D geram a presunção de veracidade apenas quanto às matérias de direito, dispensando a prova dos fatos constitutivos.