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18 questões encontradas

ID 203764 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) CEBRASPE 2017

Texto associado

O governo de determinado estado da Federação publicou
medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP,
alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas
públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas.
O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial
requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas
invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz
de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais
a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

O direito à educação, previsto pela Constituição Federal
de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena
e de execução imediata, pois não necessita da atuação
do legislador para produzir todos os seus efeitos.

C Certo

E Errado

ID 203746 Direito Previdenciário Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social CEBRASPE 2017

Texto associado

Com relação a regimes de previdência, julgue os itens seguintes.

Situação hipotética: Juliano foi empregado de uma empresa
privada por aproximadamente oito anos, quando então pediu
rescisão do seu contrato por ter sido aprovado em um concurso
público, cujo ente encontra-se vinculado a regime próprio de
previdência social (RPPS). Assertiva: Nessa situação, para
efeito de aposentadoria por tempo de contribuição ao RPPS,
o empregado poderá valer-se do tempo de contribuição
do RGPS.

C Certo

E Errado

ID 203496 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo CEBRASPE 2017

Texto associado

Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no
serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus.
A competência para a edição do referido ato normativo seria
de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se
sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção
apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do
resultado.

Nessa situação hipotética,

ao editar a referida portaria, Mauro violou os princípios da legalidade e da impessoalidade.

C Certo

E Errado

ID 203188 Direito Constitucional Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) CEBRASPE 2017

Texto associado

Na situação hipotética em apreço, caso tivesse praticado
alguma irregularidade no exercício da função, o juiz poderia
perder o cargo por deliberação do tribunal ao qual se encontra
vinculado.

C Certo

E Errado

ID 203186 Direito Processual do Trabalho Procedimento Sumaríssimo CEBRASPE 2017

Texto associado

No que se refere aos procedimentos, à reclamação, à prescrição e
à competência na justiça do trabalho, julgue os itens que se seguem.

Em procedimento sumaríssimo, apenas se admite o
ajuizamento de reclamação trabalhista contra um estado
da Federação se o valor do dissídio individual não exceder a
quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do
ajuizamento da ação.

C Certo

E Errado

ID 203035 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) CEBRASPE 2017

Texto associado

Julgue os seguintes itens, que tratam de vigência das leis, direitos
da personalidade e pessoas jurídicas.

Contratos escritos que objetivem a limitação, a transmissão
e(ou) a renúncia de direitos da personalidade serão
considerados nulos.

C Certo

E Errado

ID 202788 Direito Processual do Trabalho Homologação de Acordo Extrajudicial CEBRASPE 2017

Texto associado

Em relação aos recursos, à execução, ao mandado de segurança
e à ação rescisória na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

O TST tem entendimento firmado no sentido de que só por
ação anulatória é impugnável o acordo homologado
judicialmente.

C Certo

E Errado

ID 202253 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2017

Texto associado

A exploração e operação de determinado aeroporto foi
transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas
pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência
da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira
sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto,
a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada.
A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular,
não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e
doutrinários a ela relacionados, julgue os itens subsequentes.

Caso se comprove que o acidente decorreu de culpa exclusiva
da passageira, o consórcio de empresas não responderá
civilmente pelo acidente.

C Certo

E Errado