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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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271 questões encontradas

ID 43586 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FGV 2016

Funcionários de sociedade empresária concessionária do serviço público municipal de coleta e tratamento de esgoto e fornecimento de água potável realizavam conserto em um bueiro localizado em via pública. Durante o reparo, um forte jato de água atingiu Fernanda, transeunte que caminhava pela calçada, ocasionando sua queda que resultou em fratura do fêmur. No caso em tela, a indenização devida a Fernanda deve ser suportada:

A pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil subjetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários;

B pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários;

C pelo Município, diretamente, na qualidade de poder concedente, que tem responsabilidade civil subjetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo dos seus funcionários da concessionária;

D pelo Município e pela sociedade empresária concessionária, de forma solidária, que têm responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa ou dolo dos funcionários da concessionária;

E pelos funcionários responsáveis pelo dano, diretamente, que têm responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação de terem atuado com culpa ou dolo.

ID 43572 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil FGV 2016

Gisele, quinze anos de idade, modelo e atriz de sucesso, com ótima condição econômica, após se aborrecer com o vizinho de seu pai, pegou um paralelepípedo e quebrou o vidro do para-brisa dianteiro de um veículo AUDI ano 2016, que se encontrava estacionado em frente a sua residência. Considerando que Gisele reside com seu pai, que é separado judicialmente de sua mãe, e que nenhum dos dois genitores dispõe de meios para ressarcir os danos causados, é correto afirmar que:

A Gisele deverá ser responsabilizada civilmente pelos danos causados;

B a responsabilidade civil será exclusivamente do pai de Gisele;

C a responsabilidade civil será exclusivamente da mãe de Gisele;

D a responsabilidade civil será dos pais de Gisele;

E não há responsabilidade civil, já que Gisele é menor de idade, sendo civilmente incapaz.

ID 43571 Direito Civil Relação de Parentesco FGV 2016

Everaldo manteve relação de união estável durante treze anos com Priscila. Da união nasceu Barbara. Luciana é a filha mais velha de Priscila, proveniente de outro relacionamento. Após a separação, Everaldo iniciou um relacionamento amoroso com Luciana, o qual já dura dois anos. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que nunca houve qualquer vínculo familiar entre eles;

B Everaldo somente poderá contrair matrimônio com Luciana após dez anos de separação de Priscila;

C por haver uma relação de parentesco em linha reta, Everaldo e Luciana não podem contrair matrimônio;

D por haver uma relação de afinidade em linha reta, Everaldo e Luciana não podem contrair matrimônio;

E não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que o vínculo familiar que havia entre eles findou a partir da separação dele e de Priscila.

ID 43559 Direito Civil Fatos Jurídicos FGV 2016

Felícia, dezenove anos de idade, após ter sido criada por sua tia Deise desde que tinha quatro anos de idade, foi adotada por ela em procedimento ao qual os pais biológicos não anuíram. É correto afirmar que a adoção em questão é ato:

A inexistente, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;

B nulo, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;

C nulo, já que é imprescindível, na hipótese, ao menos a concordância da mãe biológica;

D válido, já que não há exigência legal quanto à concordância dos pais biológicos para o ato em questão;

E anulável, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.

ID 43556 Direito Civil União Estável FGV 2016

Eduardo, embora casado com Maria, encontra-se separado de fato há três anos, sendo que há um ano e meio vive maritalmente com Alessandra, mantendo convivência pública, duradoura e contínua. Considerando que Alessandra, em virtude de um acidente, não pode ter filhos, é correto afirmar que:

A inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ele se mantém casado;

B Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, pelo simples fato de estarem juntos há mais de um ano, requisito único para sua configuração;

C Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, já que a separação de fato exclui o impedimento decorrente do casamento;

D inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ela não pode ter filhos;

E inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que o prazo mínimo para sua configuração é de cinco anos.

ID 43555 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil FGV 2016

Severino, diante da comprovada infidelidade de sua esposa Conceição, ao manter relação amorosa com Carla, sua colega de trabalho, ajuizou ação de responsabilidade civil pleiteando indenização decorrente de lesão a direito da personalidade. Com base no exposto, é correto afirmar que:

A não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não lhe é imposto zelar pelos deveres recíprocos de fidelidade do casal;

B não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não houve lesão a direito de personalidade na hipótese em questão;

C não há responsabilidade civil de Carla perante Severino por falta de amparo legal, já que a questão de ordem de família não gera efeitos obrigacionais no âmbito da responsabilidade civil;

D houve dano moral que deve ser ressarcido por Carla, em razão da inobservância do dever de fidelidade;

E não há responsabilidade civil de Carla por não haver inobservância do dever de fidelidade quando se trata de envolvimento entre pessoas do mesmo sexo.

ID 43545 Direito Civil Posse FGV 2016

Durante anos Berenice manteve limpo o terreno situado ao lado de sua residência, contratando periodicamente os serviços de Amarildo, para roçar e retirar o mato, evitando, assim, a presença de animais e a utilização do local para atividades indesejadas, como a presença de drogados ou de casais para encontros íntimos. O terreno pertence a Mirela, que está residindo na Alemanha. Sempre que Berenice percebia que o mato estava alto e que pessoas estavam utilizando o terreno para os fins mencionados, solicitava a Amarildo, no dia seguinte, que limpasse o terreno e cortasse o mato. É correto afirmar que Berenice:

A é possuidora do terreno, podendo inclusive usucapir o imóvel;

B é possuidora direta do terreno, não podendo usucapir, por falta de ânimo de dono;

C é a proprietária do terreno;

D não está exercendo a posse do terreno, mas Amarildo está;

E tem no máximo a detenção eventual do terreno, não podendo ser considerada possuidora.

ID 43544 Direito Constitucional Ministério Público FGV 2016

Pedro e Arnaldo estavam insatisfeitos com a atuação de determinado membro do Ministério Público, lotado há muitos anos na Comarca, que frequentemente se contrapunha aos interesses prestigiados pelas oligarquias locais. Procuraram, portanto, um influente político do Estado e solicitaram que o referido Promotor de Justiça fosse removido, sob o argumento de que sua atuação era prejudicial ao interesse público. À luz da sistemática constitucional e dos dados informados, esse membro do Ministério Público:

A pode ser removido, por decisão do colegiado competente do Ministério Público, se presentes os requisitos constitucionais;

B não pode ser removido em nenhuma hipótese, o que decorre da garantia da inamovibilidade;

C pode ser livremente removido, o que decorre do princípio hierárquico, que caracteriza a Administração Pública;

D somente pode ser removido por decisão do Poder Judiciário, o que decorre da inafastabilidade da tutela jurisdicional;

E somente pode ser removido por decisão do Procurador-Geral de Justiça, que chefia a instituição.

ID 43543 Direito Constitucional Ministério Público FGV 2016

Ao detectar a prática de inúmeros ilícitos semelhantes cometidos em diversos quadrantes do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça reuniu todos os Promotores de Justiça com atribuição e comunicou que acabara de editar uma determinação uniformizando o enquadramento jurídico desses ilícitos. O objetivo era o de evitar posicionamentos divergentes entre os órgãos com atribuição e viabilizar a defesa das respectivas teses junto aos Tribunais Superiores. À luz da sistemática constitucional, essa medida:

A não está em harmonia com a ordem constitucional, pois afronta o princípio da independência funcional;

B está em harmonia com a ordem constitucional, pois se ajusta ao princípio da unidade do Ministério Público;

C não está em harmonia com a ordem constitucional, pois somente o Conselho Nacional do Ministério Público poderia expedi-la;

D está em harmonia com a ordem constitucional, pois prestigia o princípio da eficiência;

E não está em harmonia com a ordem constitucional, pois a medida deveria ser previamente aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

ID 43539 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2016

Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta. De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as emendas à proposta orçamentária devem:

A apresentar incompatibilidade com as diretrizes orçamentárias;

B indicar os recursos necessários, exceto os provenientes de anulação de despesa;

C ser apreciadas pela Comissão Mista;

D ser independentes dos dispositivos do texto do projeto de lei;

E ser relacionadas com a correção de erros ou omissões.