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Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, a quebra do sigilo de comunicações telefônicas pode ser determinada

A pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.
B pelo Poder Judiciário, somente.
C por autoridade policial e pelo Ministério Público.
D pela fiscalização tributária, somente.
E pelo Ministério Público, somente.

Acerca da organização dos estados, é correto afirmar que

A a criação de um território federal é regulada por lei ordinária.
B aos estados-membros compete explorar os serviços locais de gás canalizado.
C a iniciativa popular no processo legislativo estadual não é admitida.
D a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados-membros para legislar.
E o texto constitucional autoriza a criação de tribunais de contas municipais.

Em relação a mandado de segurança, assinale a opção correta.

A Mandado de segurança é cabível contra atos de gestão empresarial praticados pelos administradores de empresa pública.
B Órgãos de partidos políticos são equiparados a autoridades públicas para fins de mandado de segurança.
C Mandado de segurança é utilizado tão somente para fazer cessar lesão a direito líquido e certo, mas nunca para evitar que tal lesão efetivamente ocorra.
D Direito líquido e certo pode ser objeto de dilação probatória nos autos de mandado de segurança.
E É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

A Lei de Acesso à Informação obriga todos os municípios com até dez mil habitantes a divulgar

A sua estrutura organizacional e suas competências.
B seus programas, seus projetos e suas ações.
C a remuneração e subsídios recebidos pelos ocupantes de cargo público.
D as licitações realizadas e as em andamento.
E informações relativas à execução orçamentária e financeira.

Um computador digital pode resolver problemas executando sequências de instruções. O conjunto de instruções primitivas reconhecidas pelos circuitos eletrônicos de um computador digital é denominado

A linguagem de máquina.
B máquina virtual.
C linguagem de montagem.
D instruções virtuais.
E biblioteca de ligação dinâmica.

Caso deseje evitar que cookies , histórico de sítios acessados e dados de formulários sejam gravados pelo programa navegador web enquanto acessa a Internet, o usuário deverá optar pelo uso de

A teclado virtual.
B máquina virtual.
C antivírus.
D bloqueador de pop-ups .
E navegação anônima.

Assinale a opção que apresenta o atributo pelo qual determinados atos administrativos podem ser executados direta e imediatamente pela própria administração pública, independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

A presunção de legitimidade
B imperatividade
C autoexecutoriedade
D tipicidade
E presunção de veracidade

Caracteriza crime de falsificação de documento particular a

A falsificação de testamento particular.
B alteração de cartão de crédito verdadeiro.
C fabricação de papel destinado à arrecadação de tributos.
D adulteração de título ao portador ou transmissível por endosso.
E inserção de declaração falsa em documento particular, para prejudicar direito.

Com relação à responsabilidade de servidor público que deixe de praticar indevidamente ato de ofício, assinale a opção correta.

A Sanções penais e administrativas não poderão ser cumuladas, ainda que caracterizadas a materialidade e a autoria da conduta do servidor.
B Servidor não poderá responder penal e administrativamente por um mesmo fato referente ao exercício irregular de suas funções.
C Servidor responderá criminalmente pela conduta apenas depois de concluído o processo administrativo referente à responsabilização.
D A responsabilidade administrativa de servidor pela prática da infração em questão poderá ser afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
E A responsabilidade administrativa do servidor pela conduta em questão não poderá ser afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

A responsabilização de servidor público que tenha negado publicidade a atos oficiais terá como fundamento os poderes

A disciplinar e hierárquico.
B de polícia e disciplinar.
C hierárquico e de polícia.
D regulamentar e de polícia.
E hierárquico e regulamentar.