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Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, depois de aprovados internamente em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são considerados equivalentes a

A leis federais.
B súmulas vinculantes.
C medidas provisórias.
D leis complementares.
E emendas constitucionais.

Uma empresa privada foi outorgada pela administração pública, por meio de contrato administrativo, a prestar serviços de transporte público, de interesse de toda a coletividade.

A referida outorga foi dada mediante

A autorização.
B licença.
C concessão.
D permissão.
E avocação.

Servidor público que, no exercício do cargo, tratar mal um contribuinte, sob o ponto de vista das regras atinentes à ética no serviço público, praticará

A ato ilegal.
B ato injusto.
C ato gerador de dano moral.
D conduta de má-fé.
E conduta atentatória à cidadania.

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989 dispõe, em seu art. 8.º, que “O município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição”.

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul dispõe que são poderes, independentes e harmônicos entre si, de cada um de seus municípios

A o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.
B o Poder Legislativo, exercido pela câmara municipal, e o Poder Executivo, exercido pelo vereador.
C o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo, exercido pelo prefeito, e o Poder Judiciário.
D o Poder Legislativo, exercido pela câmara municipal, e o Poder Executivo, exercido pelo prefeito.
E o Poder Legislativo, exercido pela câmara estadual, e o Poder Judiciário, exercido pelo tribunal de justiça estadual.

Infere-se do texto 1A2-I que a transição demográfica no Rio Grande do Sul

A iniciou-se antes da ocorrida em São Paulo e no Distrito Federal.
B resultou em aumento da população idosa.
C impactou outros estados da região Sul, como Santa Catarina.
D tornou-se mais evidente no início do século XX.
E afetou o nível de qualidade da saúde da população idosa.

Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população.

Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é

A inconstitucional, porque é da União a competência privativa para legislar sobre serviço postal.
B constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém autonomia e legitimidade para legislar privativamente sobre demandas específicas locais.
C inconstitucional, porque é do respectivo estado a competência privativa para legislar sobre serviço postal em seus municípios.
D constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém legitimidade para legislar concorrentemente com a União e com o respectivo estado sobre serviço postal.
E constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém competência comum com os demais entes da Federação para legislar sobre serviço postal.

À luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A O número de deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul corresponde à mesma quantidade de deputados que representam o estado na Câmara Legislativa Federal.
B A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul é representada na esfera extrajudicial pelo seu presidente.
C As leis estaduais aprovadas vigorarão a partir do dia de sua publicação, salvo se estabelecido outro prazo.
D Os secretários de estado devem apresentar ao governador relatório anual das atividades deles à frente da respectiva secretaria.
E Associações de bairro constituídas há seis meses têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Uma assistente administrativa rasgou em n pedaços uma folha de papel que continha informação considerada sigilosa. Como ainda era possível ler alguma informação em um desses pedaços, ela rasgou-o também em n pedaços. Receosa de que a informação sigilosa pudesse ser recuperada de um desses últimos pedaços, rasgou-o também em n pedaços.

Assinale a opção que indica uma quantidade possível de pedaços em que a folha foi rasgada.

A 15
B 26
C 28
D 30
E 36

Sob o pretexto de que utilizaria sua influência junto a um auditor fiscal de determinada secretaria de fazenda (SEFAZ), Lênio solicitou vantagem pecuniária de Paulo, alegando que cancelaria vultosa autuação fiscal aplicada a Paulo. Paulo pagou a quantia solicitada, mas continuou devedor na SEFAZ, porque Lênio não era funcionário público e sequer conhecia um auditor.

Nessa situação hipotética, Lênio está sujeito a responder pelo crime de

A tráfico de influência.
B falsidade ideológica.
C corrupção passiva.
D corrupção ativa.
E concussão.