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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 75332 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais IBADE 2024

A Constituição Federal de 1988 define o modelo de federação no Brasil, estabelecendo a organização dos entes federativos. Dentre os entes listados abaixo, não integra a estrutura federativa do Estado brasileiro:

A territórios.
B municípios.
C união.
D estados.
E regiões metropolitanas.
ID 75331 Direito Constitucional Espécies Normativas Medida Provisória IBADE 2024

Conforme a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo no Brasil envolve a participação de diferentes órgãos e poderes. Qual das opções abaixo apresenta uma iniciativa legislativa que cabe exclusivamente ao Presidente da República?

A Emenda constitucional.
B Medida provisória.
C Lei complementar.
D Lei delegada.
E Lei ordinária.
ID 75330 Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica IBADE 2024

O controle de constitucionalidade visa assegurar a conformidade das leis com a Constituição Federal. Seguindo a linha de raciocínio, assinale a alternativa que representa o meio adequado para impugnar a constitucionalidade de uma lei em face da Constituição.

A Habeas data.
B Reclamação constitucional.
C Ação popular.
D Mandado de segurança.
E Ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
ID 75329 Direito Administrativo Princípios IBADE 2024

Entre os diversos princípios que orientam a Administração Pública no Brasil, destaca-se o princípio da moralidade, que impõe aos agentes públicos a obrigação de atuar com integridade e respeito aos valores éticos. A seguir, são apresentadas opções que exemplificam a aplicação prática desse princípio, sendo necessário identificar a mais adequada.

A Atuação com base nos critérios éticos e morais.
B Controle orçamentário rígido.
C Promoção da eficiência na prestação dos serviços públicos.
D Divulgação dos atos públicos.
E Atuação sem base nos critérios éticos e morais.
ID 75328 Direito Administrativo Extinção dos atos administrativos IBADE 2024

A motivação é um dos requisitos fundamentais dos atos administrativos, sendo caracterizada pela explicitação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato. Considerando a importância desse requisito para a transparência e a legitimidade das decisões administrativas, identifique abaixo o ato que exige, obrigatoriamente, a apresentação de motivação.

A Revogação de licença para construção.
B Nomeação de servidor público efetivo
C Nomeação para cargo em comissão.
D Ato de exoneração de cargo em comissão.
E Contratação temporária.
ID 75327 Direito Administrativo Poder vinculado e discricionário IBADE 2024

O poder discricionário confere à Administração Pública a faculdade de escolher, com base em critérios de conveniência e oportunidade, a melhor forma de praticar determinado ato, desde que respeitados os limites estabelecidos pela lei. Diante disso, identifique a alternativa que melhor exemplifica o uso desse poder pela Administração.

A Autorização para instalação de evento temporário em praça pública.
B Concessão de licença para obra de interesse particular.
C Concessão de aposentadoria a servidor público.
D Nomeação de servidor aprovado em concurso público.
E Aplicação de sanção disciplinar a servidor público.
ID 75326 Direito Previdenciário Princípios da Seguridade Social IBADE 2024

O princípio da solidariedade é um dos pilares do direito previdenciário no Brasil, sendo essencial para garantir a sustentabilidade do sistema. Entre as opções abaixo, identifique qual melhor representa o conceito de solidariedade aplicado à previdência social.

A O princípio da solidariedade só se aplica a regimes de previdência complementar.
B Os mais ricos financiam exclusivamente os benefícios dos mais pobres.
C Cada indivíduo contribui com base no seu interesse individual, sem considerar o bem coletivo.
D A sociedade como um todo contribui de forma conjunta, com trabalhadores ativos financiando benefícios de aposentados.
E Os benefícios são pagos de acordo com o montante exato que o indivíduo contribuiu durante toda a vida.
ID 75325 Direito Previdenciário Processo Administrativo Previdenciário IBADE 2024

O processo administrativo previdenciário é o meio pelo qual o segurado busca garantir seus direitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com relação às etapas desse processo, identifique qual das alternativas a seguir melhor descreve a etapa de recurso administrativo.

A O recurso administrativo permite ao segurado contestar decisões do INSS, devendo ser apresentado no prazo de 30 dias após a ciência da decisão.
B O recurso administrativo só pode ser utilizado em casos de indeferimento de aposentadorias.
C O processo administrativo previdenciário é conduzido exclusivamente em âmbito judicial, sem etapas de análise administrativa.
D O recurso administrativo é obrigatório antes de o segurado entrar com uma ação judicial contra o INSS.
E O segurado pode recorrer diretamente à Justiça sem passar por instâncias administrativas do INSS.
ID 75324 Direito Processual Civil Espécies de Defesa IBADE 2024

No âmbito jurídico, a construção de argumentos sólidos é fundamental para o sucesso de uma defesa ou acusação. Ao elaborar uma peça jurídica, é essencial empregar fundamentos coerentes com o ordenamento legal. Marque a alternativa que melhor exemplifica uma técnica eficaz de fundamentação jurídica.

A Utilização de exemplos de casos fictícios sem ligação com o caso em questão.
B Fundamentação em princípios de moralidade e ética sem qualquer base legal.
C Argumentação baseada exclusivamente em opiniões pessoais do advogado.
D Referência a normas jurídicas aplicáveis e jurisprudência consolidada para sustentar a argumentação.
E Redação de peças sem a necessidade de citar legislações ou precedentes judiciais.
ID 75323 Gestão de Pessoas IBADE 2024

A gestão de conflitos no direito previdenciário pode ser realizada por meio de diferentes práticas administrativas que evitam a judicialização. Qual prática de gestão de conflitos seria a mais adequada no âmbito previdenciário?

A Encerrar os casos administrativos sem dar conhecimento aos segurados sobre as decisões tomadas.
B Recusar qualquer tipo de acordo ou negociação com os segurados.
C Encaminhar todos os casos diretamente para a Justiça, sem tentativa de resolução administrativa.
D Criar canais de atendimento eficientes e qualificados para fornecer orientações adequadas aos segurados e dependentes.
E Permitir que os conflitos administrativos se acumulem, sem resolvê-los na esfera administrativa.