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ID 40170 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2018

Controle da administração pública é o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico, a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades do próprio poder público e também diretamente pelo povo. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, na classificação do controle da administração pública quanto à natureza do órgão controlador, destaca-se o controle:

A administrativo, que decorre da competência que o Poder Judiciário tem para controlar os demais poderes;

B legislativo, que é executado pelo Poder Legislativo, diretamente ou mediante auxílio do Tribunal de Contas;

C legislativo, que é executado pelo Ministério Público, como órgão de controle externo dos demais poderes;

D judicial, que é promovido pelo Tribunal de Contas em âmbito orçamentário em face dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

E judicial, que é titularizado pelo Ministério Público, que controla a legalidade dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

ID 40152 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FGV 2018

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser praticada, está-se diante do poder:

A discricionário, não havendo possibilidade de juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para prática do ato pela autoridade administrativa;

B de polícia, que confere ao administrador público a oportunidade e conveniência para a prática do ato administrativo;

C regulamentar, segundo o qual a autoridade pública está adstrita às normas legais para a prática dos atos administrativos;

D disciplinar, que é ostentado pelo administrador público para impor os atos administrativos aos particulares, atendendo ao interesse público;

E vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, o ato administrativo tem que ser praticado pela autoridade administrativa.

ID 40149 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV 2018

José, servidor público da Câmara Municipal, no exercício da função pública, ao impulsionar um processo administrativo, mediante a prática de um ato administrativo, lançou nos autos uma certidão, quando deveria ter feito um simples termo de informação. Com base na doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, aplica-se o princípio do processo administrativo:

A do contraditório, segundo o qual o interessado no processo administrativo tem o direito público subjetivo de ver obedecida a forma previamente prevista para o ato, de maneira que o vício é inarredavelmente insanável;

B do informalismo, segundo o qual o processo administrativo é impulsionado pelos agentes públicos que gozam de legitimidade e liberdade para escolher a forma dos atos administrativos, de maneira que não houve qualquer vício;

C da verdade formal, segundo o qual a lei estabelece previamente a forma de todo e qualquer ato administrativo, e o seu desatendimento fere a verdade formal que é buscada em qualquer processo administrativo, causando invalidade;

D da instrumentalidade das formas, segundo o qual a forma é o instrumento para que o ato alcance seus objetivos, de maneira que caso o ato não tenha causado prejuízos e tenha observado o interesse público, o vício da forma é sanável;

E da motivação, segundo o qual todo ato administrativo praticado deve ser motivado com elementos previstos na lei, por meio da forma legal previamente estabelecida, sob pena de nulidade absoluta.

ID 40096 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

João estacionou seu carro com as quatro rodas em cima da calçada, impedindo que os pedestres transitassem por ela, obrigando-os a passar pela via pública. Por tal razão, seu veículo foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito. Na hipótese em tela, foi aplicado o meio direto de coerção do ato administrativo, pelo seu atributo da:

A coercitibilidade, com imprescindível recurso prévio ao Poder Judiciário;

B imperatividade, com anterior processo administrativo para aplicação da pena administrativa;

C autoexecutoriedade, que prescinde de prévio provimento jurisdicional;

D presunção de legitimidade absoluta, que vigora em favor dos atos administrativos praticados pelo agente público;

E autotutela, que autoriza o agente público a praticar atos de urgência em prol da coletividade.

ID 40078 Direito Administrativo Entidade em Espécie FGV 2018

A Administração Pública Indireta decorre da descentralização de serviços e consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica a quem se atribui a titularidade e execução de determinado serviço público, como é o caso de uma:

A concessionária que presta serviço público essencial para um município;

B fundação privada que tem por objeto a capacitação e a atualização de profissionais na área da educação;

C empresa pública que tem personalidade jurídica de direito público;

D Câmara Municipal que tem função precípua de produzir legislação em nível municipal;

E sociedade de economia mista que tem personalidade jurídica de direito privado.

ID 40069 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV 2018

Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assembleia Legislativa do mesmo Estado para exercer cargo em comissão em seu gabinete. Em troca, o Deputado Estadual que exerce a presidência da casa parlamentar nomeou a irmã de tal Governador para cargo em comissão, não por critérios técnicos e sim para completar a designação recíproca. Na hipótese em tela, ambos os agentes políticos desrespeitaram a súmula vinculante do STF que veda o nepotismo cruzado e violaram diretamente o princípio informativo expresso da administração pública da:

A publicidade, porque qualquer ato administrativo de nomeação deve ser precedido de estudo técnico;

B autotutela, eis que qualquer ato administrativo deve buscar o interesse público e não o privado;

C proporcionalidade, uma vez que o ato administrativo deve guardar relação com o clamor público por moralidade;

D impessoalidade, pois o ato de administrativo não pode servir para satisfazer a favorecimentos pessoais;

E razoabilidade, haja vista que a utilização de símbolos, imagens e nomes deve ser do administrador, não do ente público.

ID 39956 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

A Constituição da República de 1988 estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses lá elencadas, dentre elas, em virtude de:

A sentença judicial recorrível, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

B procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

C sindicância sumária disciplinar, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

D processo administrativo de que tenha resultado condenação por ato de improbidade administrativa aplicada pelo chefe do Poder Executivo;

E inquérito policial do qual tenha resultado relatório final assinado pelo Delegado de Polícia apontando prática de crime.

ID 39772 Direito Constitucional Municípios FGV 2018

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar:

A vinculará o julgamento pela Câmara Municipal, exceto se os vereadores apontarem vício de legalidade;

B deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;

C poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

D apenas será afastado pela Câmara Municipal por decisão do Tribunal de Contas;

E só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

ID 39739 Direito Constitucional Municípios FGV 2018

Determinado Município do Estado da Bahia tem população de dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil habitantes e ocupa uma área territorial de seiscentos e noventa e três quilômetros quadrados. Em tema de organização do Poder Legislativo Municipal, a Constituição da República de 1988 estabelece que a Câmara do citado Município deve observar o limite máximo de:

A vinte e um Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;

B vinte e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes;

C trinta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;

D quarenta e três Vereadores, diante de seu número de habitantes;

E cinquenta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial.

ID 39379 Informática Word FGV 2018

No MS Word 2010 em português, na configuração padrão, toda vez que se digita ONS, por exemplo, o texto digitado é imediatamente substituído por NOS. Essa característica pode ser ajustada/eliminada:

A por meio da seção Opções de AutoCorreção;

B por meio do mecanismo de Controle de Alterações;

C pela troca do dicionário correntemente utilizado;

D pela edição do Dicionário de Sinônimos;

E pela mudança do idioma de referência do mecanismo de Ortografia e Gramática.