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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 135648 Direito Constitucional Disposições Gerais CEBRASPE 2018

No regime geral de precatórios, têm preferência sobre os demais débitos

A as indenizações por invalidez.
B as requisições de pequeno valor.
C os débitos referentes à indenização patrimonial.
D as indenizações por desapropriação.
E os débitos falimentares.
ID 135644 Direito Constitucional Congresso Nacional CEBRASPE 2018

O Poder Legislativo estadual, distrital e municipal no Brasil é

A bicameral.
B unicameral e exercido, respectivamente, pela assembleia legislativa, pela câmara legislativa e pela câmara municipal.
C unicameral nos estados e municípios, e bicameral no Distrito Federal, onde é exercido pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores.
D unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores.
E unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela câmara dos vereadores e pela assembleia legislativa.
ID 135608 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões CEBRASPE 2018

As comissões parlamentares de inquérito

A podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal.
B têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares.
C devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.
D podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.
E têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário.
ID 135579 Direito Constitucional Emenda à Constituição CEBRASPE 2018

A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir

A a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea expressa.
B a forma republicana de Estado, por se tratar de cláusula pétrea implícita.
C a separação dos poderes, por se tratar de cláusula pétrea expressa.
D o regime democrático e a autonomia municipal, por se tratar de cláusulas pétreas expressas.
E o sistema presidencialista de governo, por se tratar de cláusula pétrea implícita.
ID 135557 Direito Constitucional Medidas Provisórias CEBRASPE 2018

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

A definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária
B estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária
C dispor sobre finanças públicas: medida provisória
D fixar o orçamento anual: lei delegada
E abrir crédito extraordinário: medida provisória
ID 135487 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2018

À luz das disposições constitucionais e doutrinárias a respeito de cargos e funções públicas, julgue os itens a seguir.
I Os cargos e as funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.
II Função é o conjunto de atribuições exercidas pelo servidor, sem que lhe corresponda um cargo ou emprego público.
III Assim como ocorre com o cargo, o exercício da função exige a prévia realização de concurso público.
IV Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
ID 135477 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

O prefeito de determinado município brasileiro encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as receitas e despesas públicas correntes e, em mensagem à câmara de vereadores, informou que encaminharia no mês seguinte o plano de trabalho do governo referente à política financeira do município.
Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito contraria o princípio

A da universalidade.
B da unidade.
C do orçamento-bruto.
D da anualidade.
E da exclusividade.
ID 135460 Direito Constitucional Emenda à Constituição CEBRASPE 2018

Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento. A referida emenda é

A constitucional, devido à autonomia do estado Federado.
B inconstitucional, por vício de competência.
C inconstitucional, pois a matéria é reservada ao poder constituinte originário.
D inconstitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas constitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.
E constitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas inconstitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.
ID 135369 Direito Constitucional Previdência Social CEBRASPE 2018

No regime geral da previdência social (RGPS), os benefícios previdenciários acumuláveis são a(s)

A aposentadoria por tempo de contribuição e a pensão por morte.
B aposentadoria por idade e o auxílio-doença.
C aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.
D aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por invalidez.
E duas pensões por morte deixadas por cônjuges ou companheiros distintos.
ID 135186 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2018

Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato:

A invalidação.
B revogação.
C cassação.
D convalidação.
E ratificação.