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ID 39921 Direito Constitucional Meio Ambiente FGV 2018

O Estado Beta aprovou a Lei XX, que vincula a arrecadação de certa taxa à conservação de determinada área de preservação ambiental e, uma parte da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, ao fundo de modernização da fiscalização ambiental. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei XX é

A totalmente inconstitucional, pois a arrecadação da taxa e do imposto não podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.

B totalmente constitucional, pois a arrecadação da taxa e do imposto podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.

C parcialmente constitucional, pois a arrecadação da taxa, diversamente da arrecadação do imposto, não pode ser vinculada à referida despesa.

D parcialmente constitucional, pois a arrecadação do imposto, diversamente da arrecadação da taxa, não pode ser vinculada ao referido fundo.

E totalmente constitucional, desde que a Constituição do Estado Beta tenha autorizado a vinculação promovida.

ID 39895 Direito Constitucional Competência dos Municípios FGV 2018

A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é

A constitucional, pois o Município é competente para legislar sobre interesse local, e o comando legal é razoável.

B inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.

C constitucional, pois o Município está autorizado a legislar concorrentemente com a União sobre direito comercial.

D inconstitucional, pois o Município não possui competência legislativa para legislar sobre direito comercial.

E constitucional, pois o Município pode legislar em caráter suplementar sobre trânsito.

ID 39869 Direito Constitucional Nacionalidade FGV 2018

Peter, cidadão alemão casado com Maria, cidadã brasileira, veio a falecer deixando diversos bens no território brasileiro. Tão logo ocorreu o óbito, Maria, cônjuge sobrevivente, procurou um advogado e solicitou informações a respeito da lei que regularia a sucessão, se seria a brasileira ou a alemã. À luz da sistemática constitucional, o advogado deve responder que a sucessão será regulada

A pela lei brasileira em benefício de Maria, salvo se a lei pessoal do de cujus lhe for mais favorável.

B necessariamente pela lei brasileira.

C pela lei brasileira em benefício de Maria, desde que da união tenha resultado filho brasileiro.

D necessariamente pela lei alemã.

E pela lei alemã em benefício de Maria, desde que da união tenha resultado filho alemão.

ID 39849 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso. João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa. À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem

A direito subjetivo à nomeação apenas se for preterida a ordem de classificação, podendo exigi-la na Justiça.

B o vínculo funcional constituído por força de lei, tendo direito à remuneração enquanto for proibido de trabalhar.

C um ato jurídico perfeito ao seu favor, mas o Poder Judiciário não pode compelir o Município a nomeá-lo.

D mera expectativa de ser nomeado, de modo que o Poder Judiciário não pode compelir o Município a fazê-lo.

E direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.

ID 39823 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

O controle na Administração Pública é de suma importância para que o Estado execute suas funções em conformidade com a Constituição. Sobre o controle interno no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A É exercido pelo Judiciário quando julga uma ação trabalhista contra uma autarquia.

B Está subordinado ao controle externo, tendo a sua organização definida pelos tribunais de contas.

C Por ter caráter meramente administrativo, não assegura os princípios de ampla defesa e contraditório.

D Utiliza a técnica de controle posterior, deixando o controle prévio e concomitante a cargo do órgão de controle externo.

E Será exercido de maneira integrada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

ID 39749 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

Relacione os diferentes orçamentos da Lei Orçamentária Anual aos seus respectivos exemplos.

I. Orçamento Fiscal

II. Orçamento de Investimento das Estatais

III. Orçamento de Seguridade Social

( ) Aquisição de um ativo imobilizado por uma estatal independente

( ) Pagamento de Bolsa Família

( ) Amortização da Dívida Pública Federal Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A I – II – III.

B III – I – II.

C III – II – I.

D II – III – I.

E II – I – III.

ID 39738 Direito Constitucional Intervenção FGV 2018

O Município XYZ, situado no Estado ABC, enfrenta, neste momento, grave situação de insegurança, devido a diários conflitos envolvendo traficantes fortemente armados. Tais conflitos já deixaram dezenas de mortos em um período de duas semanas, e as tentativas de resposta da polícia foram objeto de retaliação por parte de bandidos, aterrorizando a população local. Nesse caso,

A a União ou o Estado ABC podem intervir no Município XYZ, com o fim de ver restabelecida a ordem pública, gravemente comprometida pelos eventos descritos.

B pode o Estado ABC intervir no Município XYZ, com o propósito de fazer cessar ameaça à segurança pública e à ordem constitucional estabelecida.

C a União pode intervir no Estado ABC para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública, mas o Estado ABC não pode intervir no Município XYZ nessa hipótese.

D a União pode intervir no Município XYZ para o restabelecimento da ordem pública gravemente comprometida, devendo submeter o decreto de intervenção à apreciação do Congresso Nacional.

E não está configurada hipótese de intervenção federal ou estadual, uma vez que esta requer, nos termos da Constituição da República, atuação dolosa por parte do Estado ou do Município.

ID 39699 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2018

Leia o fragmento a seguir. O gozo dos direitos ____ é requisito _ para a _ em público. Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

A civis – inicial – posse - cargo

B políticos – condicional – investidura – serviço

C fundamentais – básico - nomeação – cargo

D políticos – básico - investidura – cargo

E naturais – primário – investidura - serviço

ID 39693 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica FGV 2018

A Le Federal XX dispôs: Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir; Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado; Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas. À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,

A apenas o Art. 1º é constitucional.

B apenas o Art. 2º é constitucional.

C apenas o Art. 3º é constitucional.

D apenas o Art. 1º e o Art. 2º são constitucionais.

E apenas o Art. 1º e o Art. 3º são constitucionais.

ID 39564 Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário FGV 2018

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada do demonstrativo

A de que a renúncia foi avaliada na despesa.

B de impacto orçamentário financeiro.

C de compensação de redução de despesa.

D de impacto social da concessão do benefício.

E sobre a alteração das metas fiscais.