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Entre as formas de gestão de serviços públicos, supervisão e contratualização de resultados, o instituto do contrato de gestão, tal como previsto na Constituição Federal,

A foi instituído para permitir a atuação ampla das Agências Reguladoras, tendo por escopo a delimitação dos poderes fiscalizatórios e normativos delegados a tais autarquias de regime especial.
B permite a qualificação das denominadas organizações da sociedade civil como entidades integrantes da Administração Indireta, estabelecendo plano de ação com objetivos claros e resultados mensuráveis.
C propicia a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mediante a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
D assegura o mandato dos dirigentes das empresas estatais, desde que atingidos os resultados financeiros fixados para o período de gestão contratualizado.
E aplica-se exclusivamente às denominadas Agências Executivas, constituídas sob a forma de autarquias ou fundações, tendo por objetivo estabelecer as diretrizes de política pública a que se submetem.

No que concerne ao conceito contemporâneo de accountability aplicado na governança da Administração Pública, tem-se que

A caracteriza uma relação institucional na qual um ator deve explicar e justificar sua conduta perante outro ator, sujeito à possibilidade de consequências decorrentes dessa avaliação.
B resume-se ao controle exercido pelo Poder Legislativo sobre o Poder Executivo em um sistema de freios e contrape-sos.
C representa a dimensão dos deveres administrativos do agente público, sendo sinônimo de responsabilidade disciplinar.
D restringe-se ao dever jurídico de prestar contas aos órgãos de controle, quando denominada accountability vertical.
E consiste na obrigação de divulgar informações sobre a gestão pública, não se confundindo com prestação de contas quanto aos resultados alcançados.

Acerca da relação entre a Controladoria Geral do Estado (CGE) e os demais órgãos integrantes do Sistema de Correição do Estado do Ceará, verifica-se que a CGE

A exerce competência jurisdicional, podendo aplicar medidas de cunho sancionador, enquanto os demais órgãos integrantes do Sistema de Correição atuam na etapa instrutória.
B atua, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, como instância recursal em todos os procedimentos correicionais e disciplinares instaurados e julgados pelos órgãos integrantes do Sistema de Correição.
C exerce hierarquia administrativa plena sobre os demais órgãos integrantes do Sistema de Correição, vedada a instauração direta de procedimentos de competência originária dos demais órgãos.
D exerce supervisão técnica das atividades correcionais para, entre outros aspectos, garantir que as apurações correcionais sejam efetuadas dentro de prazo razoável de duração.
E substitui as autoridades competentes para a instauração de procedimentos correicionais quando constatada omissão in-justificada, sendo vedado, contudo, avocar procedimentos em curso.

Pedro, servidor público responsável pela gestão de contratos administrativos na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, passou a utilizar informações obtidas em razão do cargo para orientar empresa pertencente a familiar sobre futuras contratações públicas ainda não divulgadas oficialmente. Instaurado procedimento perante a Comissão Setorial de Ética, o servidor alegou que não houve dano ao erário nem prática de infração disciplinar tipificada, razão pela qual o procedimento deveria ser arquivado. De acordo com a disciplina legal e normativa aplicável, o entendimento de Pedro se mostra

A potencialmente correta, porém apenas o Poder Judiciário pode determinar o arquivamento de procedimento regularmente instaurado.
B incorreta, eis que há independência entre a instância ética e disciplinar, sendo certo, porém, que eventual sanção ética pode ser automaticamente convolada em sanção disciplinar.
C incorreto, eis que a conduta pode caracterizar violação ética independentemente da demonstração de dano patrimonial ou caracterização como infração disciplinar.
D correto, eis que a inexistência de subsunção da conduta à tipificação como infração disciplinar afasta, de plano, a respon-sabilização ética.
E correto, eis que somente haverá responsabilização ética se demonstrado prejuízo financeiro ao erário ou enriquecimento ilícito do servidor.

A utilização da Curva ABC na gestão pública de suprimentos e logística, notadamente no controle de estoques, fundamenta-se na premissa de que

A a criticidade operacional é diretamente proporcional ao valor monetário do item, sendo que os de menor valor dispensam monitoramento.
B uma parcela relativamente reduzida dos itens tende a concentrar parcela expressiva do valor econômico movimentado.
C o custo de controle deve ser uniforme entre todas as classes de materiais, independentemente da sua classificação pela lógica de Pareto.
D a relevância gerencial de um item é proporcional à sua quantidade física em estoque, sendo mais eficiente trabalhar com giro de estoque elevado.
E todos os itens devem receber o mesmo grau de monitoramento para evitar interrupção do serviço público.

A literatura especializada frequentemente relaciona o orçamento participativo à produção de valor público na medida em que tal modalidade

A substitui o planejamento estratégico pelo controle social nos processos de alocação, execução e contingenciamento de recursos.
B elimina restrições orçamentárias a partir da ampliação das fontes de financiamento de ações públicas.
C pressupõe o consenso entre Poder Executivo e Legislativo no processo de aprovação da Lei Orçamentária.
D elimina os conflitos distributivos entre os diferentes setores do Poder Executivo a partir de uma alocação proporcional.
E busca ampliar a incorporação das preferências sociais no processo de alocação de recursos públicos.

A denominada Reforma do Aparelho do Estado, implementada em meados dos anos 1990, sob a condução do então Ministro Bresser-Pereira, adotou o conceito de "publicização", predicando

A a privatização em massa de serviços públicos, mantendo-se sob a exploração direta do Estado apenas aqueles não passíveis de cobrança de tarifas dos usuários.
B a gestão por entidades do denominado terceiro setor, considerado público não-estatal, de determinados serviços públicos não exclusivos de Estado, tais como saúde e educação.
C a celebração de contratos de concessão com empresas privadas para gestão de infraestruturas públicas, como hospitais e centros culturais.
D a reestatização de atividades estratégicas anteriormente transferidas à exploração da iniciativa privada, como portos e extração de recursos minerais.
E que a intervenção estatal direta no domínio econômico deveria se restringir a atividades do denominado núcleo estratégico, afetas à segurança nacional.

Suponha que a Secretaria da Fazenda tenha recebido requerimento baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI), solicitando cópia integral dos relatórios produzidos por empresa privada contratada para monitorar os indicadores de desempenho estabelecidos em determinado contrato administrativo celebrado pela Pasta. Trata-se de solicitação apócrifa, sem qualquer identificação do requerente. De acordo com a disciplina estabelecida pela LAI,

A o requerimento deverá ser indeferido, independentemente de haver ou não identificação do solicitante, eis que a LAI somente alcança documentos produzidos diretamente por órgãos públicos.
B informações produzidas por particulares em razão de vínculo com o Poder Público estão sujeitas ao acesso previsto na LAI, porém a identificação do requerente é condição para o atendimento da solicitação.
C o acesso às informações depende de autorização expressa da empresa contratada na condição de titular das informações primárias, sendo a Administração, neste caso, mera destinatária.
D o atendimento da solicitação depende da natureza jurídica do contrato, sendo certo que o mesmo poderá conter cláusula que dispense a contratante e o contratado da observância das disposições da LAI.
E a solicitação poderá ser negada, a critério da autoridade competente, por razões de conveniência e oportunidade, não sendo licito, contudo, condicionar seu fornecimento à identificação do requerente.

Rafaela e Simone devem fazer 48 auditorias ao todo. Rafaela repassou metade de suas auditorias para Simone e Simone repas-sou 12 auditorias para Rafaela. Ao final das trocas Rafaela ficou com o dobro de auditorias que Simone. Inicialmente, a quantidade de auditorias que Simone tinha era

A 12
B 10
C 6
D 8
E 14