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Carlos e Lucinaldo estavam discutindo sobre os tipos de penas existentes no Brasil. Conforme a Constituição Federal, no Brasil NÃO poderá haver penas que:

A Prevejam a privação da liberdade.
B Apliquem multas.
C Imponham trabalhos forçados.
D Ensejem perda de bens.
E Suspendam direitos.

Hamilton é servidor público do Município de Estância Velha e estava em dúvida se poderia se filiar ao sindicato dos servidores do município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Estância Velha, é correto afirmar que:

A É vedado ao Servidor Público de Estância Velha se filiar a qualquer sindicato.
B Hamilton somente poderá se filiar ao Sindicato caso haja concordância do Prefeito Municipal.
C A existência de sindicatos municipais é incompatível com a Lei Orgânica Municipal.
D A filiação sindical poderá ocorrer caso Hamilton tenha, ao menos, 35 anos de idade.
E Hamilton poderá se filiar ao sindicato, pois é garantido ao Servidor o direito à associação sindical.

Um grupo de pessoas está organizando uma festa em celebração ao aniversário de Estância Velha, e surgiu uma dúvida sobre os símbolos oficiais do município. De acordo com a Lei Orgânica de Estância Velha, os símbolos oficiais são:

A Brasão e Bandeira.
B Música Canto Alegretense e Sede da Prefeitura.
C Monumento ao Curtidor e Armas Oficiais.
D Estátua do Laçador e Hino Nacional.
E Praças e Logradouros Públicos Municipais.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, a concessão de alvará de instalação e funcionamento a quaisquer empreendimentos que produzam alteração no meio ambiente será obrigatoriamente condicionada à apresentação de projeto, aprovado pela ______________, contemplando a manutenção ou restauração do meio ambiente onde se situam. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Auditoria Municipal
B Autarquia Estadual de Defesa dos Direito Humanos
C Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica
D Secretaria da Fazenda Municipal
E Ministério do Meio Ambiente

São sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa como consequência direta do ato ímprobo, EXCETО:

A Suspensão dos direitos políticos.
B Prisão preventiva automática.
C Perda da função pública.
D Proibição de contratar com o Poder Público.
E Pagamento de multa civil.

A Lei Maria da Penha tem como objetivo primordial:

A Estabelecer medidas de assistência e proteção às pessoas de baixa renda.
B Proteger os menores de idade.
C Proteger os cônjuges.
D Criminalizar toda a violência sofrida pela mulher.
E Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.