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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 40542 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2018

Talles, desempregado, decide utilizar seu conhecimento de engenharia para fabricar máquina destinada à falsificação de moedas. Ao mesmo tempo, pega uma moeda falsa de R$ 3,00 (três reais) e, com um colega também envolvido com falsificações, tenta colocá-la em livre circulação, para provar o sucesso da empreitada. Ocorre que aquele que recebe a moeda percebe a falsidade rapidamente, em razão do valor suspeito, e decide chamar a Polícia, que apreende a moeda e o maquinário já fabricado. Talles é indiciado pela prática de crimes e, já na Delegacia, liga para você, na condição de advogado(a), para esclarecimentos sobre a tipicidade de sua conduta. Considerando as informações narradas, em conversa sigilosa com seu cliente, você deverá esclarecer que a conduta de Talles configura

A atos preparatórios, sem a prática de qualquer delito.
B crimes de moeda falsa e de petrechos para falsificação de moeda.
C crime de petrechos para falsificação de moeda, apenas.
D crime de moeda falsa, apenas, em sua modalidade tentada.
ID 40541 Estatuto da Advocacia e da OAB Da Sociedade de Advogados FGV 2018

Ricardo Silva, Carlos Santos e Raul Azevedo são advogados e constituem a sociedade Silva, Santos e Azevedo Sociedade de Advogados, para exercício conjunto da profissão. A sociedade consolida-se como referência de atuação em determinado ramo do Direito. Anos depois, Carlos Santos falece e seus ex-sócios pretendem manter seu sobrenome na sociedade. Sobre a manutenção do sobrenome de Carlos Santos na sociedade, de acordo com o Estatuto e com o Regulamento Geral da OAB, assinale a afirmativa correta.

A É permitida, desde que expressamente autorizada por seus herdeiros.
B É vedada, pois da razão social não pode constar o nome de advogado falecido.
C É permitida, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade ou na alteração contratual em vigor.
D É permitida, independentemente da previsão no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, ou de autorização dos herdeiros, desde que autorizada pelo Conselho da respectiva Seccional.
ID 40540 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FGV 2018

Os irmãos João, 12 anos, Jair, 14 anos, e José, 16 anos, chegam do interior com os pais, em busca de melhores condições de vida para a família. Os três estão matriculados regularmente em estabelecimento de ensino e gostariam de trabalhar para ajudar na renda da casa. Sobre as condições em que os três irmãos conseguirão trabalhar formalmente, considerando os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A João: não; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres.
B João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres; José: contrato de trabalho.
C João: não; Jair e José: contrato especial de trabalho, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres
D João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de aprendizagem.
ID 40539 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2018

Uma entidade filantrópica foi condenada em reclamação trabalhista movida por uma ex-empregada, em fevereiro de 2018. A sentença transitou em julgado e agora se encontra na fase de execução. Apresentados os cálculos e conferida vista à executada, o juiz homologou a conta apresentada pela exequente. Em relação à pretensão da entidade de ajuizar embargos de devedor para questionar a decisão homologatória, assinale a afirmativa correta.

A Não há necessidade de garantia do juízo, no caso apresentado, para o ajuizamento de embargos de devedor.
B Se a executada deseja questionar os cálculos, deverá garantir o juízo com dinheiro ou bens e, então, ajuizar embargos de devedor.
C A executada, por ser filantrópica, poderá ajuizar embargos à execução, desde que garanta a dívida em 50%.
D A entidade filantrópica não tem finalidade lucrativa, daí por que não pode ser empregadora, de modo que a execução contra ela não se justifica, e ela poderá ajuizar embargos a qualquer momento.
ID 40538 Direito Penal Legislação Especial FGV 2018

Gabarito: b) A questão trata da progressão de regime e das condições impostas pelo juiz na execução penal. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) prevê que, na progressão de regime, o juiz pode impor condições especiais para o condenado, desde que previstas em lei. A prestação de serviços à comunidade é uma das condições especiais previstas no artigo 48 da Lei de Execução Penal, podendo ser imposta como requisito para a progressão de regime. Portanto, a fixação dessa condição é legítima e prevista em lei. Por outro lado, a proibição de se ausentar da cidade sem autorização judicial não está expressamente prevista como condição especial na legislação para progressão de regime, embora seja uma medida comum em outras situações processuais. A alternativa a) está incorreta porque a lei permite a fixação de condições especiais previstas em lei, como a prestação de serviços à comunidade. A alternativa c) está incorreta porque a proibição de se ausentar da cidade não é uma condição expressamente prevista para progressão de regime. A alternativa d) está incorreta porque a exigência de exame criminológico pode ser feita pelo juiz, desde que fundamentada, para avaliar a progressão de regime, conforme entendimento jurisprudencial e o artigo 112 da Lei de Execução Penal. Assim, a defesa pode alegar que poderiam ter sido fixadas condições especiais previstas em lei, mas não a prestação de serviços à comunidade, pois esta é uma condição legalmente prevista e, portanto, não pode ser contestada nesse sentido. Portanto, a alternativa correta é a letra b).

A a lei veda a fixação de condições especiais não previstas em lei.
B poderiam ter sido fixadas condições especiais não previstas em lei, mas não prestação de serviços à comunidade.
C não poderia ter sido fixada a condição de proibição de se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial.
D a decisão foi inválida como um todo, porque é vedada a exigência de exame criminológico para progressão de regime, ainda que em decisão fundamentada.
ID 40537 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial FGV 2018

Antes da decretação de falência da sociedade Talismã & Sandolândia Ltda., foi ajuizada ação de execução por título extrajudicial por Frigorífico Rio Sono Ltda., esta enquadrada como empresa de pequeno porte. Com a notícia da decretação da falência pela publicação da sentença no Diário da Justiça, o advogado da exequente tomará ciência de que a execução do título extrajudicial

A não será suspensa, em razão do enquadramento da credora como empresa de pequeno porte.
B está suspensa pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença.
C não será suspensa, em razão de ter sido ajuizada pelo credor antes da decretação da falência.
D está suspensa, devendo o credor se submeter às regras do processo falimentar e ter seu crédito verificado e classificado.
ID 40536 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito à Convivência Familiar e Comunitária FGV 2018

Beatriz, quando solteira, adotou o bebê Théo. Passados dois anos da adoção, Beatriz começou a viver em união estável com Leandro. Em razão das constantes viagens a trabalho de Beatriz, Leandro era quem diariamente cuidava de Théo, participando de todas as atividades escolares. Théo reconheceu Leandro como pai. Quando Beatriz e Leandro terminaram o relacionamento, Théo já contava com 15 anos de idade. Leandro, atendendo a um pedido do adolescente, decide ingressar com ação de adoção unilateral do infante. Beatriz discorda do pedido, sob o argumento de que a união estável está extinta e que não mantém um bom relacionamento com Leandro. Considerando o Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e a Prioridade Absoluta no Tratamento de seus Direitos, Théo pode ser adotado por Leandro?

A Não, pois, para a adoção unilateral, é imprescindível que Beatriz concorde com o pedido.
B Sim, caso haja, no curso do processo, acordo entre Beatriz e Leandro, regulamentando a convivência familiar de Théo.
C Não, pois somente os pretendentes casados, ou que vivam em união estável, podem ingressar com ação de adoção unilateral.
D Sim, o pedido de adoção unilateral formulado por Leandro poderá, excepcionalmente, ser deferido e, ainda que de forma não consensual, regulamentada a convivência familiar de Théo com os pais.
ID 40535 Direito do Trabalho Jornada de Trabalho e Períodos de Descanso FGV 2018

Considerando a grave crise financeira que o país atravessa, a fim de evitar a dispensa de alguns funcionários, a metalúrgica Multiforte Ltda. pretende suspender sua produção por um mês. O Sindicato dos Empregados da indústria metalúrgica contratou você para, como advogado, buscar a solução para o caso. Segundo o texto da CLT, assinale a opção que apresenta a solução de acordo mais favorável aos interesses dos empregados.

A Implementar a suspensão dos contratos de trabalho dos empregados por 30 dias, por meio de acordo individual de trabalho.
B Conceder férias coletivas de 30 dias.
C Promover o lockout .
D Implementar a suspensão dos contratos de trabalho dos empregados por 30 dias, por meio de acordo coletivo de trabalho.
ID 40534 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FGV 2018

Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas, após ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a observância das normas relativas ao processo administrativo disciplinar. Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato demissional, na qual obteve êxito por meio de decisão jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A invalidação do ato demissional de Maria não poderá importar na sua reintegração ao cargo anterior, considerando que está ocupado por Alfredo.
B Maria, em razão de ter adquirido a estabilidade, independentemente da existência e necessidade do cargo que ocupava, deverá ser posta em disponibilidade.
C Maria deverá ser readaptada em cargo superior ao que ocupava anteriormente, diante da ilicitude de seu ato demissional.
D Em decorrência da invalidade do ato demissional, Maria deve ser reintegrada ao cargo que ocupava e Alfredo deverá ser reconduzido para o cargo de origem.
ID 40533 Direito Civil Responsabilidade Civil FGV 2018

João, empresário individual, é titular de um estabelecimento comercial que funciona em loja alugada em um shopping-center movimentado. No estabelecimento, trabalham o próprio João, como gerente, sua esposa, como caixa, e Márcia, uma funcionária contratada para atuar como vendedora. Certo dia, Miguel, um fornecedor de produtos da loja, quando da entrega de uma encomenda feita por João, foi recebido por Márcia e sentiu-se ofendido por comentários preconceituosos e discriminatórios realizados pela vendedora. Assim, Miguel ingressou com ação indenizatória por danos morais em face de João. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A João não deve responder pelo dano moral, uma vez que não foi causado direta e imediatamente por conduta sua.
B João pode responder apenas pelo dano moral, caso reste comprovada sua culpa in vigilando em relação à conduta de Márcia.
C João pode responder apenas por parte da compensação por danos morais diante da verificação de culpa concorrente de terceiro.
D João deve responder pelos danos causados, não lhe assistindo alegar culpa exclusiva de terceiro.