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ID 17308 Direito Constitucional Educação CEBRASPE 2021

Acerca do direito fundamental à educação e seus fundamentos, é correto afirmar que a educação é

A direito de todos, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.
B dever de todos, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.
C direito de todos e dever do Estado, que deve promovê-la e incentivá-la de maneira exclusiva.
D direito e dever de todos, devendo seguir as diretrizes determinadas pela família.
E direito de todos e dever da família, que deve promovê-la e incentivá-la de maneira exclusiva.
ID 17307 Legislação Federal Decreto N 9 761 de 2019 CEBRASPE 2021

A Política Nacional sobre Drogas, instituída pelo Decreto n.º 9.761/2019, tem como um de seus pressupostos o reconhecimento

A da igualdade existente entre usuário, dependente e traficante de drogas, de modo a conferir tratamento igualitário a todos.
B das diferenças existentes entre usuário, dependente e traficante de drogas, de modo a conferir tratamento distinto conforme cada caso.
C da necessidade de construir uma sociedade protegida de drogas ilícitas e amistosa com drogas lícitas.
D da legalidade do plantio e cultivo, e da ilegalidade da importação e exportação de plantas como a cannabis .
E da legalidade da importação e exportação, e da ilegalidade do plantio e cultivo de plantas como a cannabis .
ID 17306 Serviço Social Assistência Social no Serviço Social CEBRASPE 2021

A promoção da assistência social é uma incumbência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que atua de maneira descentralizada e participativa. As ações ofertadas pelo SUAS têm por objetivo

A colaborar na proteção do meio ambiente.
B defender o patrimônio cultural brasileiro.
C executar a política de saneamento básico.
D proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.
E executar serviços públicos de saúde.
ID 17305 Serviço Social Assistência Social no Serviço Social CEBRASPE 2021

Acerca da rede de proteção social formada pelo Centro de Referência de Ação Social (CRAS) e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), assinale a opção correta.

A Ambos os centros realizam o mesmo nível de trabalho social, diferenciando-se apenas por suas localidades.
B O CRAS desenvolve trabalho apenas com crianças e adolescentes e o CREAS apenas com idosos.
C O CREAS presta serviços sociais para crianças e o CRAS presta serviços sociais para adolescentes.
D O CREAS presta serviços de proteção assistencial básica às famílias, enquanto o CRAS atua na proteção social especial das famílias em situação de risco por violação de direitos.
E O CRAS presta serviços de proteção assistencial básica às famílias, enquanto o CREAS atua na proteção social especial das famílias em situação de risco por violação de direitos.
ID 17304 Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais CEBRASPE 2021

Um dos princípios regentes das relações internacionais do Brasil é a prevalência dos direitos humanos. De acordo com a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada uma das casas legislativas, serão equivalentes a

A leis ordinárias.
B medidas provisórias.
C leis complementares.
D emendas constitucionais.
E decretos.
ID 17303 Legislação Federal Lei N 9 394 de 1996 CEBRASPE 2021

A efetivação do direito à educação depende de prestações materiais positivas, entre elas, o ensino. De acordo com a CF e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os princípios que regem o ensino são

A igualdade de condições para acesso e permanência na escola e pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
B pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e diferenciação de condições para acesso e permanência na escola.
C respeito à liberdade e apreço à tolerância, e gestão impositiva do ensino público.
D predominância de ideias e concepções pedagógicas e gestão democrática do ensino público.
E gratuidade de ensino público e apreço à superioridade social.
ID 17302 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021

Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis são denominados

A circulares.
B portarias.
C resoluções.
D ofícios.
E decretos.
ID 17301 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 CEBRASPE 2021

Assinale a opção que, à luz da Lei n.º 8.112/1990, apresenta forma de provimento pela qual, atendidos os requisitos legais, o servidor aposentado poderá retornar à atividade, tanto no interesse da administração quanto por insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez.

A reversão
B reintegração
C readaptação
D aproveitamento
E recondução
ID 17300 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2021

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.
B É vedado o início de ofício do processo administrativo.
C Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo.
D É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos.
E Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo.
ID 17299 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2021

Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.

A organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União
B concessão de anistia
C criação e extinção de órgãos da administração pública
D desmembramento de áreas de territórios federais ou estados
E sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar