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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 17298 Direito Constitucional Teoria da Constituição CEBRASPE 2021

Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral, imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias para entrar em vigor, é classificada como norma

A de eficácia plena.
B de eficácia limitada.
C de eficácia complementável.
D de eficácia contida.
E programática.
ID 17297 Direito Civil Prescrição e Decadência CEBRASPE 2021

No caso de solidariedade ativa, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores

A imediatamente favorece também os cocredores, seja qual for a modalidade da obrigação.
B depende da concordância do devedor, seja qual for a modalidade da obrigação, para beneficiar outros credores.
C favorece exclusivamente eventual cocredor incapaz, independentemente da modalidade da obrigação.
D somente beneficia outros credores se a obrigação for indivisível.
E apenas nas obrigações de fazer e não fazer pode beneficiar outros credores.
ID 17295 Direito Civil Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb CEBRASPE 2021

A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento.

II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.

III A recusa da parte em se submeter à perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame.

IV Os contratos de natureza privada são informados pelo princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter excepcional de sua revisão contratual. Estão certos apenas os itens

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E I, III e IV.
ID 17294 Direito Processual Civil Recursos CEBRASPE 2021

Assinale a opção em que ambos os institutos processuais, tratados como recursos pelo CPC, podem ser utilizados para impugnar decisão interlocutória proferida em primeiro grau pelo magistrado.

A apelação e embargos de declaração
B agravo de instrumento e agravo interno
C recurso especial e mandado de segurança
D agravo retido e ação rescisória
E recurso ordinário e embargos de divergência
ID 17048 Direito Processual Civil Tutela Provisória CEBRASPE 2021

Conforme expressamente previsto no CPC, a regra processual que permite a concessão de tutela provisória em caráter antecedente se aplica à tutela

A da evidência, de natureza cautelar ou antecipada.
B da evidência, somente quando for cautelar.
C da evidência ou de urgência, em qualquer de suas modalidades.
D de urgência, de natureza cautelar ou antecipada.
E de urgência, somente quando for antecipada.
ID 17047 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2021

A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será

A dos tribunais superiores, em caso de competência originária.
B do juízo das execuções penais.
C do juiz de primeiro grau que proferiu a sentença.
D do tribunal de justiça, em sede de revisão criminal.
E do tribunal do júri, nos crimes dolosos contra a vida.
ID 17046 Direito Processual Penal Procedimento Especial do Tribunal do Júri CEBRASPE 2021

Em relação à sentença de pronúncia, assinale a opção correta.

A Da decisão que pronuncia o réu, cabe recurso de apelação.
B A intimação da sentença ao defensor constituído pelo réu deverá ser feita pessoalmente.
C A pronúncia constitui causa interruptiva de prescrição.
D Na ausência do réu solto, é vedada a sua intimação por edital, ocorrendo a denominada crise de instância.
E Uma vez preclusa a sentença, é vedada a alteração da classificação do crime.
ID 17045 Direito Processual Penal Recursos Criminais CEBRASPE 2021

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

A apenas em relação ao querelante na ação penal privada exclusiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita.
B em toda e qualquer ação penal.
C apenas para a interposição de apelação, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
D apenas na ação penal privada subsidiária da pública.
E apenas nas ações penais públicas condicionadas e nas ações privadas.
ID 17044 Direito Penal Legislação Penal Especial CEBRASPE 2021

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a

A conversão da pena de multa em detenção.
B remição.
C instauração de procedimento disciplinar para a aplicação de sanção por falta cometida no decorrer do cumprimento da pena.
D suspensão condicional da pena.
E conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.
ID 17043 Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades CEBRASPE 2021

A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no paradigma da proteção integral, julgue os itens a seguir.

I Princípio de cooperação refere-se à atuação da família, da sociedade e do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

II A dignidade da criança em condição peculiar de desenvolvimento é espelhada pela cidadania.

III Há absoluta intolerância com todas as formas de vitimização da criança e do adolescente.

IV A lei garante a ampla defesa, limitando os poderes do antigo juiz de menores. Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I, II e IV.
C I, III e IV.
D II, III e IV.
E I, II, III e IV.