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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 40161 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FGV 2018

João, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função pública, praticou ato ilícito que, com o pertinente nexo causal, causou dano ao administrado Mário. Em matéria de responsabilidade civil, o particular Mário deve ajuizar ação indenizatória em face

A da Assembleia Legislativa de Rondônia, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João.
B da Assembleia Legislativa de Rondônia, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João.
C de João por sua responsabilidade civil primária e objetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público, facultada a inclusão do Estado no polo passivo da demanda.
D do Estado de Rondônia, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João, que responderá pelos danos perante o Estado em ação de regresso.
E do Estado de Rondônia, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João, que responderá de forma subjetiva perante o Estado em ação de regresso.
ID 40145 Direito Administrativo Bens Públicos FGV 2018

O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de preempção para a aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, com o objetivo de criação de espaço público de lazer. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A O direito de preempção pode incidir sobre imóveis urbanos ou rurais, desde que em área inferior a 50 hectares.
B O direito de preempção deve ser precedido da criação de unidade de conservação municipal.
C O direito de preempção municipal cede ao prévio direito de preempção estadual, com a mesma finalidade.
D Previamente à venda, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel ao Município.
E O desrespeito ao direito de preempção confere ao município a faculdade de desapropriar o bem imóvel particular.
ID 40144 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FGV 2018

Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON, mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a sanção administrativa de multa prevista no Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da Administração Pública no qual o PROCON se baseou.

A Poder Hierárquico, eis que o órgão pode impor verticalmente sanções administrativas, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
B Poder Regulamentar, eis que o PROCON tem a prerrogativa de normatizar as relações de consumo, devendo agir em favor do consumidor hipossuficiente.
C Poder Disciplinar, eis que o poder público tem o poder dever de disciplinar as relações de consumo, atuando em favor de quem agiu licitamente, seja o consumidor, seja o empresário.
D Poder de Polícia, eis que, por meio de ato concreto fiscalizatório, condicionou a liberdade e a propriedade do comerciante em prol da coletividade.
E Poder de Regulamentação, eis que o PROCON tem a faculdade de expedir atos normativos gerais e abstratos para disciplinar as relações de consumo, em complemento à legislação.
ID 39975 Direito Constitucional STF FGV 2018

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa confirmou sentença proferida pelo juízo de primeira instância em desfavor de Antônio. Exauridos os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias, o advogado de Antônio constatou que foi julgada lei local que fora corretamente contestada em face de lei federal. Considerando a divisão de competências entre os órgãos jurisdicionais estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que o advogado de Antônio, preenchidos os demais requisitos exigidos, poderia interpor

A recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
B recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
C recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
D reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal.
E mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça.
ID 39967 Direito Constitucional Nacionalidade FGV 2018

Peter nasceu na Áustria no período em que sua mãe, Maria, brasileira nata, servidora da União, fora designada para trabalhar na embaixada brasileira naquele país. Como Maria era casada com Hans, de nacionalidade austríaca, Peter também tinha a nacionalidade do pai, jamais tendo residido no território brasileiro. Ao completar trinta anos de idade, Peter consultou um advogado sobre a possibilidade de se candidatar a um mandato eletivo no Brasil, na eleição a ser realizada no ano seguinte, tendo sido informado, corretamente, que

A os estrangeiros, como Peter, não podem concorrer a um mandato eletivo.
B sendo brasileiro nato, pode concorrer aos cargos eletivos privativos de brasileiro nato.
C somente teria nacionalidade brasileira se a lei da Áustria não reconhecesse a sua nacionalidade austríaca originária.
D pode optar pela nacionalidade brasileira caso venha a residir no país, podendo concorrer a todos os cargos eletivos.
E caso venha a se naturalizar brasileiro, poderá concorrer a todos os cargos eletivos não privativos de brasileiro nato.
ID 39963 Direito Constitucional Emenda à Constituição FGV 2018

José, deputado estadual, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser editada norma estadual fixando, como limite remuneratório único, em todas as estruturas estatais de poder do Estado e dos respectivos municípios, o subsídio dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, regra que não se aplicaria apenas aos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores. A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado

A não tem competência para legislar sobre a matéria.
B poderia dispor sobre a matéria a partir de emenda à sua Constituição.
C somente poderia dispor sobre a matéria em relação aos agentes estaduais, não aos municipais.
D poderia dispor sobre a matéria em lei complementar de iniciativa privativa do governador do Estado.
E poderia dispor sobre a matéria a partir de lei de iniciativa conjunta de todos os poderes e instituições autônomas.
ID 39957 Direito Constitucional Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária FGV 2018

José, possuidor de área rural, propõe ação de usucapião constitucional rural, com o objetivo de ser reconhecido como seu proprietário. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A A usucapião pode abranger áreas privadas e terras devolutas.
B José tem que ser possuidor da área por três anos ininterruptos, sem oposição.
C A área deve ser superior a cinquenta hectares e ser tornada produtiva.
D A usucapião pode ocorrer ainda que a área rural esteja inserida em parque nacional.
E José deve possuir justo título e boa-fé, além de não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano.
ID 39949 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FGV 2018

De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da República, “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.” Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de eficácia

A limitada e de princípio programático.
B contida e aplicabilidade imediata.
C limitada e de princípio institutivo.
D direta e aplicabilidade imediata.
E difusa e aplicabilidade direta.
ID 39941 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, foi instado a analisar a compatibilidade dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 123/2017 com a Constituição Estadual. Foi invocado, como paradigma de confronto, em relação ao Art. 1º, uma norma de reprodução obrigatória da Constituição da República, devidamente reproduzida na Constituição Estadual. Em relação ao Art. 2º, foi invocada outra norma de reprodução obrigatória da Constituição da República, mas que não fora reproduzida na Constituição Estadual. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça

A não pode realizar o controle de constitucionalidade da Lei Estadual.
B não pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando nenhum dos dois paradigmas invocados.
C pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando os dois paradigmas invocados.
D não pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando o paradigma invocado em relação ao Art. 1º da Lei nº 123.
E não pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando o paradigma invocado em relação ao Art. 2º da Lei nº 123.
ID 39937 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

A Lei Ordinária do Município Delta, que regulou o Instituto da Previdência Municipal, estabeleceu, em seu Art. 22, que os cargos para a diretoria administrativa do Instituto, para os quais não há outra exigência que não aquela de nível superior, seriam preenchidos por pessoas indicadas pelo Prefeito. Sobre essa Lei, assinale a afirmativa correta.

A Ela padece do vício de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio do concurso público.
B Ela é válida, desde que estabeleça critérios de capacidade física, moral e intelectual para o preenchimento desses cargos.
C Ela padece do vício de incompetência, já que a fixação de cargo de direção deve ser efetivada via decret
D Ela é válida e eficaz por se tratar de cargo de confiança, pelo que cabe ao Prefeito a nomeação.
E Ela é lei válida e eficaz, desde que fique comprovado que se trata de emprego e não cargo público.