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As provisões são classificadas no passivo e têm regras específicas para a sua mensuração, o seu registro e a sua evidenciação. Acerca das provisões e das suas peculiaridades, assinale a opção correta.

A O reconhecimento de desembolso advindo de provisão passiva, que foi originalmente reconhecida para outra finalidade, é permitido, caso o evento seja do mesmo grupo do passivo.
B O reconhecimento da provisão se dá quando uma empresa apresenta uma obrigação presente de um evento futuro em seu balanço patrimonial.
C O valor compreendido como provisão deve ser a melhor estimativa do desembolso exigido para liquidar a obrigação presente na data do balanço patrimonial.
D A reavaliação das provisões não poderá ocorrer mesmo que exista uma estimativa corrente superior àquela já registrada, pois, nesse caso, a provisão será lançada ao resultado do exercício.
E A provisão para créditos de liquidação duvidosa será reclassificada no passivo circulante caso a obrigação tenha sua exigibilidade até o final do exercício seguinte.

De acordo com a CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

I Caso detecte alguma irregularidade quanto à legalidade de uma contratação da União, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá determinar ao Poder Executivo sustação imediata dessa contratação.

II Ao controle interno de tribunal de justiça estadual cabe avaliar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão administrativa do respectivo tribunal de justiça.

III Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU). Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.
B Apenas o item I está certo.
C Apenas o item II está certo.
D Apenas o item III está certo.
E Todos os itens estão certos.

Suponha que Ana, servidora do Tribunal de Justiça, agindo no exercício de suas funções administrativas, tenha causado dano a João. Nessa situação hipotética, caso João pretenda ajuizar ação judicial requerendo indenização em face do Estado, a responsabilidade civil

A será subjetiva, por meio de ação de regresso.
B não será possível, porque o Estado não responde pelos atos de seus agentes, devendo João ajuizar ação diretamente contra Ana.
C será objetiva, independentemente de dolo ou culpa.
D será subsidiária, se comprovado dolo ou culpa.
E não será possível, porque o Brasil adota a teoria da irresponsabilidade estatal.

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o contador judicial deverá atuar para a verificação de cálculos, somente nos casos de

A condenação em quantia incerta.
B condenação não fixada em liquidação.
C decisão sobre parcela controversa.
D condenação em quantia certa, informando prazo ao juiz.
E decisão sobre parcela incontroversa.

Assinale a opção que apresenta a denominação do instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, de acordo com a Lei n.º 13.019/2014.

A acordo de cooperação
B convênio
C termo de colaboração
D termo de fomento
E termo de parceria

Um investidor aplicou certo capital em um ativo que valorizou 20% no primeiro mês e mais 5% no segundo mês; desvalorizou 10% no terceiro mês; por fim, voltou a valorizar 5% no quarto mês, sempre em relação ao valor de fechamento do mês anterior. Nessa situação, a taxa de valorização desse ativo, ao fim do quarto mês, em relação a seu valor de mercado na data em que foi realizado o investimento, é

A igual ou superior a 26%.
B inferior a 20%.
C igual ou superior a 20%, mas inferior a 22%.
D igual ou superior a 22%, mas inferior a 24%.
E igual ou superior a 24%, mas inferior a 26%.

Devido ao fato de a legislação autorizar a dedução de valores investidos em planos de previdência privada na base de cálculo do imposto de renda até o limite de 12% da base, Maria, que ainda não possui plano de previdência privada, calculou que sua renda tributável em 2021 será de R$ 224 mil. Nessa situação, caso ela adquira, neste ano, um plano de previdência privada, o valor a ser investido de modo a atingir o limite permitido por lei para desconto com essa modalidade de investimento será

A inferior a R$ 24 mil.
B igual ou superior a R$ 24 mil, mas inferior a R$ 25 mil.
C igual ou superior a R$ 25 mil, mas inferior a R$ 26 mil.
D igual ou superior a R$ 26 mil, mas inferior a R$ 27 mil.
E igual ou superior a R$ 27 mil.

Conforme a Lei nº 4.320/1964, quando a
despesa for anulada após o
encerramento do exercício, o ente
público deverá

A considerar como receita do ano em que se
efetivar.
B estornar a importância do seu saldo no
exercício seguinte.
C inscrever como restos a pagar no final do
exercício.
D considerar como despesas de exercícios
anteriores.
E reverter o saldo da dotação orçamentária no
exercício seguinte.

A Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC – foi instituída pela Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF –, sendo conceituada como

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
B despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
C despesa corrente e de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
D despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
E despesa corrente destinada ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a doze meses.

A respeito do Controle Externo, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa INCORRETA.

A O controle da execução orçamentária será exercido pelo Poder Legislativo.
B Terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
C O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
D As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer conclusivo do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
E Quando no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.