Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

492 questões encontradas

ID 205044 Legislação Federal Crimes e Infrações Administrativas Ambientais CEBRASPE 2016

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente,
ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam
a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com
base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo
administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras
providências.

A A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja
apresentada fora do prazo.

B O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de
infração por meio de edital.

C O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de
infração por meio de carta registrada.

D Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal,
o vício será insanável.

E Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser
convalidado a qualquer tempo.

ID 204952 Direito Processual Penal Direito Processual Penal CEBRASPE 2016

Em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento
dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos
sistemas e princípios do processo penal.

A O princípio da obrigatoriedade deverá ser observado tanto na
ação penal pública quanto na ação penal privada.

B O princípio da verdade real vigora de forma absoluta no
processo penal brasileiro.

C Na ação penal pública, o princípio da igualdade das armas
é mitigado pelo princípio da oficialidade.

D O sistema processual acusatório não restringe a ingerência, de
ofício, do magistrado antes da fase processual da persecução
penal.

E No sistema processual inquisitivo, o processo é público;
a confissão é elemento suficiente para a condenação; e as
funções de acusação e julgamento são atribuídas a pessoas
distintas.

ID 204876 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública CEBRASPE 2016

Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a
opção correta.

A A autoexecutoriedade é considerada exemplo de abuso de
poder: o agente público poderá impor medidas coativas a
terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário.

B À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar
infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina
administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.

C Poder vinculado é a prerrogativa do poder público para
escolher aspectos do ato administrativo com base em critérios
de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo,
devendo estar associado ao exercício de outro poder.

D Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de
coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo
o poder de delegar e avocar atribuições.

E O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico
dos servidores públicos; não é aplicável a dirigente de entidade
privada que receba recursos públicos por convênio.

ID 204875 Direito Processual Penal Inquérito Policial CEBRASPE 2016

A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta, tendo
como referência a doutrina majoritária e o entendimento dos
tribunais superiores.

A Por substanciar ato próprio da fase inquisitorial da persecução
penal, é possível o indiciamento, pela autoridade policial, após
o oferecimento da denúncia, mesmo que esta já tenha sido
admitida pelo juízo a quo.

B O acesso aos autos do inquérito policial por advogado do
indiciado se estende, sem restrição, a todos os documentos da
investigação.

C Em consonância com o dispositivo constitucional que trata da
vedação ao anonimato, é vedada a instauração de inquérito
policial com base unicamente em denúncia anônima, salvo
quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito.

D O arquivamento de inquérito policial mediante promoção do
MP por ausência de provas impede a reabertura das
investigações: a decisão que homologa o arquivamento faz
coisa julgada material.

E De acordo com a Lei de Drogas, estando o indiciado preso por
crime de tráfico de drogas, o prazo de conclusão do inquérito
policial é de noventa dias, prorrogável por igual período desde
que imprescindível para as investigações.

ID 204706 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão CEBRASPE 2016

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência,
assinale a opção correta.

A A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como
formas de exclusão do crédito tributário.

B O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai
em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.

D O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário
prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado.

E As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria
tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

ID 204656 Direito Penal Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) CEBRASPE 2016

Se determinada pessoa, maior e capaz, estiver portando certa
quantidade de droga para consumo pessoal e for abordada por um
agente de polícia, ela

A estará sujeita à pena privativa de liberdade, se for reincidente
por este mesmo fato.

B estará sujeita à pena privativa de liberdade, se for condenada
a prestar serviços à comunidade e, injustificadamente, recusar
a cumprir a referida medida educativa.

C estará sujeita à pena, imprescritível, de comparecimento a
programa ou curso educativo.

D poderá ser submetida à pena de advertência sobre os efeitos da
droga, de prestação de serviço à comunidade ou de medida
educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

E deverá ser presa em flagrante pela autoridade policial.

ID 204647 Direito Penal Geral CEBRASPE 2016

Com base nos dispositivos da Lei n.º 12.830/2013, que dispõe sobre
a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, assinale
a opção correta.

A São de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado as
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais
pelo delegado de polícia.

B A redistribuição ou a avocação de procedimento de
investigação criminal poderá ocorrer de forma casuística,
desde que determinada por superior hierárquico.

C A remoção de delegado de polícia de determinada unidade
policial somente será motivada se ocorrer de uma circunscrição
para outra, não incidindo a exigência de motivação nas
remoções de delegados de uma delegacia para outra no âmbito
da mesma localidade.

D A decisão final sobre a realização ou não de diligencias no
âmbito do inquérito policial pertence exclusivamente ao
delegado de polícia que preside os autos.

E A investigação de crimes é atividade exclusiva das polícias
civil e federal.

ID 204533 Direito Eleitoral Processo e Recursos Eleitorais CEBRASPE 2016

Por meio de convenção estadual, um partido político escolheu os seus candidatos aos cargos majoritário e proporcional e, no prazo legal, solicitou seus pedidos de registros junto ao tribunal regional eleitoral competente. Ao analisar a solicitação, o procurador regional eleitoral impugnou o pedido de registro de candidatura de um candidato ao cargo de deputado federal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Caso a impugnação tenha se fundamentado em não quitação de
multa eleitoral do candidato, o partido poderá efetuar o
pagamento ou requerer o parcelamento devido, para fins de
regularizar a situação do candidato.

B Como a legislação eleitoral não estipula prazo legal para o
julgamento dos pedidos de impugnação, o candidato
impugnado poderá participar do pleito eleitoral até o
julgamento final do processo.

C Caso o candidato impugnado concorra sub judice, os votos
obtidos em sua candidatura somente serão computados ao
partido após o deferimento do seu registro.

D O candidato impugnado somente poderá utilizar o horário de
rádio e televisão após o deferimento do seu registro.

E O partido político poderá requerer a substituição do candidato
impugnado até a véspera da eleição, ocasião em que o tribunal
regional eleitoral deverá expedir comunicados aos cartórios
eleitorais, para que os eleitores sejam informados, no dia da
votação, sobre a substituição ocorrida.

ID 204528 Legislação Federal Legislação Eleitoral CEBRASPE 2016

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada, de acordo com as normas de
filiação partidária e à luz da Lei dos Partidos Políticos —
Lei n.º 9.096/1995. Assinale a opção que apresenta a assertiva
correta.

A Um vereador eleito por determinado partido político ao qual
estava filiado requereu a sua desfiliação, no período de
trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido pela
legislação, para concorrer à reeleição por outro partido
político. O partido original indeferiu o seu pedido de
desfiliação e o ameaçou com a perda do mandato. Nessa
situação, a atitude do partido foi indevida, já que o vereador
agiu em conformidade com as hipóteses de justa causa
previstas na legislação.

B Determinado partido político pretende estabelecer, no ano
eleitoral, prazo de filiação partidária superior ao prazo previsto
na legislação, com o propósito de orientar as inscrições de seus
futuros candidatos a cargos eletivos. Nessa situação, para
executar a referida ação, é suficiente que o partido altere seu
estatuto, na forma da lei.

C José, que jamais exerceu cargo eletivo, pretende, após ter sido
filiado muitos anos a determinado partido político, desfiliar-se
do partido em questão. Nessa situação, é suficiente que José
requeira sua desfiliação junto ao órgão de direção municipal do
partido.

D O estatuto de determinado partido político elencou várias
possibilidades de cancelamento da filiação partidária, além das
previstas na legislação. Nessa situação, há erro insanável no
estatuto do partido, que deveria ter previsto apenas as situações
elencadas na legislação.

E Um cidadão, filiado ao partido político X há mais de
vinte anos, resolveu se filiar ao partido político Y, sem,
contudo, se desfiliar do partido X. Nessa situação, como ficou
caracterizada a dupla filiação partidária, ambas as filiações
serão consideradas nulas, para todos os efeitos legais.

ID 204227 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos CEBRASPE 2016

De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 — que institui
o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de
Pernambuco —, a ofensa física a outro servidor durante o
expediente enseja a penalidade de

A advertência.

B demissão.

C repreensão.

D multa, caso seja conveniente para o serviço.

E suspensão.