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ID 179806 Direito Constitucional Do meio ambiente (artigo 225 da CF) FCC 2026

Comunidades tradicionais pesqueiras localizadas em área costeira do Maranhão ajuizaram ação coletiva, com apoio da Defensoria Pública, alegando que a autorização administrativa para instalação de empreendimento portuário ampliaria riscos climáticos, afetaria o acesso à água e comprometeria práticas culturais ligadas ao território. Sustentaram que a decisão estatal não teria considerado adequadamente os impactos socioambientais diferenciados sobre grupos vulneráveis, nem os princípios do desenvolvimento sustentável e da justiça climática.

Acerca do tema, é correto afirmar que

A o reconhecimento de direitos ambientais de comunidades tradicionais depende de titulação formal prévia de determinado território pela União, não sendo possível invocar proteção constitucional em áreas ainda não regularizadas.
B a existência de estudo técnico ambiental e laudos imparciais impede qualquer forma de revisão judicial do mérito administrativo, pois a avaliação ambiental constitui matéria exclusivamente técnica e imune ao controle jurisdicional.
C o princípio do desenvolvimento sustentável possui caráter programático e não pode fundamentar a revisão judicial de atos administrativos relacionados à exploração econômica de recursos naturais, diante da inexistência de texto normativo que defina seus exatos contornos.
D a proteção constitucional ao meio ambiente limita-se à preservação ecológica estrita, não abrangendo impactos culturais ou sociais decorrentes de atividades econômicas autorizadas pelo Estado.
E a proteção ambiental constitucional admite controle judicial quando políticas ou licenças administrativas desconsiderarem impactos socioambientais relevantes sobre comunidades tradicionais, sendo possível exigir avaliação adequada dos riscos climáticos e respeito aos princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável.
ID 179792 Direito Civil Interrupção da Prescrição (Art. 202 ao 204) FCC 2026

A respeito da interrupção da prescrição, considere:

I. Poderá ser interrompida por despacho do juiz, desde que competente para julgar a causa, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
II. Poderá ser interrompida por qualquer interessado e quantas vezes necessárias ao bom andamento do feito, desde que ocorridas as hipóteses legais.
III. A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
IV. A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B I e IV.
C II e III.
D I, II e III.
E I, II e IV.
ID 179716 Direito Urbanístico FCC 2026

Conforme disposto expressamente no Estatuto da Cidade, a política urbana tem como uma de suas diretrizes

A elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.
B legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
C recuperar investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
D ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
E promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias.
ID 179714 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2026

Em uma ação de reintegração de posse caracterizada como um litígio coletivo pela posse de terra rural envolvendo um grande número de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o juiz de primeira instância deferiu a medida liminar de desocupação sem a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública. Nesse contexto,

A a atuação da Defensoria Pública é facultativa, atuando como amicus curiae , de modo que a ausência de sua intimação prévia constitui mera irregularidade, não tendo o condão de anular a decisão liminar, especialmente se a comunidade já for representada por advogado particular.
B a intimação pessoal da Defensoria Pública, atuando a instituição como custos vulnerabilis seria indispensável, de modo que sua não intimação acarreta a nulidade absoluta e insanável de todos os atos decisórios subsequentes, independentemente da existência de advogados constituídos nos autos.
C a falta de intimação da Defensoria Pública gera apenas nulidade relativa, que deve ser arguida na primeira oportunidade pela parte ré, sob pena de preclusão, não podendo a instituição, por si só, pleitear a anulação dos atos processuais.
D a intervenção da Defensoria Pública é obrigatória, mas sua função se restringe a participar da audiência de mediação prevista no art. 565 do CPC, não lhe sendo conferida legitimidade para arguir a nulidade de atos processuais anteriores à sua manifestação.
E a nulidade pela ausência de intimação da Defensoria Pública só se configura se a medida liminar for executada, já que, antes disso, o vício pode ser sanado pela simples intimação da instituição para acompanhar os atos futuros, mantendo-se a validade da liminar já deferida.
ID 179712 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) FCC 2026

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre a prevenção e o tratamento jurídico do superendividamento do consumidor,

A é competente o Juízo Estadual para processar e julgar demandas decorrentes de repactuação de dívidas em caso de superendividamento em situação em que, dentre os credores, haja empresa pública federal.
B não obtida a autocomposição por desinteresse do credor, é possível ao juiz, no processo para revisão e integração dos contratos e repactuação de débitos, determinar o perdão integral do débito devido a esse credor em específico, desde que para preservar o mínimo existencial do consumidor superendividado.
C o Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados extraordinários para deflagrar o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes de consumidor individual, em caso de insucesso na etapa conciliatória.
D publicidade de "crédito fácil", sem consulta a serviços de proteção ao crédito, é prática abusiva expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor, que pode ensejar a redução proporcional do valor do principal, dos juros e dos encargos do débito.
E liquidação antecipada do débito, embora um direito do consumidor, não abrange a redução proporcional dos juros demais acréscimos, sendo essa uma liberalidade do fornecedor.
ID 179700 Direito Agrário FCC 2026

Acerca do regime constitucional das terras indígenas, territórios quilombolas e da reforma agrária, bem como sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, é correto:

A São isentas de impostos federais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, mas não de impostos estaduais e municipais.
B Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras e às comunidades indígenas que ocupam suas terras tradicionais é reconhecida a propriedade definitiva dos imóveis.
C É da União a competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
D A tese do marco temporal sagrou-se vencedora no Supremo Tribunal Federal, não sendo possível a demarcação de terras em favor de comunidades indígenas que, na data da promulgação da Constituição Federal, não estavam na posse do imóvel ou em situação de esbulho renitente.
E Se na data da promulgação da Constituição não havia presença indígena ou conflito na área posteriormente demarcada, o possuidor direto ou proprietário não indígena de boa-fé que ali estava deverá ser reassentado em imóvel de valor equivalente ou indenizado pela terra nua, além de indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis.
ID 179658 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - DPE MT FCC 2026

Segundo o texto da Resolução da Defensoria Pública Geral do Estado do Mato Grosso nº 009/2024/DPG, que instituiu a política de linguagem simples no âmbito da instituição, trata-se de uma diretriz

A usar linguagem como meio de redução da desigualdade.
B simplificar os atos e documentos oficiais da administração.
C ser breve nas comunicações internas
D dar relevância na apresentação do conteúdo.
E evitar o uso de palavras estrangeiras.
ID 179648 Direito Urbanístico FCC 2026

Em uma ocupação consolidada há três anos em área urbana de Cuiabá, o proprietário do terreno obteve liminar de reintegração de posse. A Defensoria Pública intervém no processo alegando que a desocupação forçada de 200 famílias sem plano de realocação viola o direito fundamental à moradia e as normas sobre regularização fundiária (REURB). Com base no Estatuto da Cidade e na jurisprudência do STF, a correta descrição da conduta processual para a tutela coletiva dos ocupantes é:

A A concessão da liminar de reintegração de posse em conflitos coletivos é automática quando comprovada a propriedade, sendo vedado ao juiz condicionar a ordem judicial à implementação de políticas públicas habitacionais pelo Estado.
B O magistrado deve, antes de determinar a desocupação forçada, realizar audiência de mediação e verificar se houve a devida notificação dos órgãos municipais de assistência social e habitação para garantir o encaminhamento das famílias vulneráveis a abrigos ou programas habitacionais.
C O direito à moradia, por ser norma programática, não possui eficácia jurídica para obstar a pretensão possessória do particular fundamentada no direito de propriedade absoluto.
D A regularização fundiária de interesse social (REURB-S) só pode ser pleiteada por via administrativa perante a prefeitura, sendo incabível sua arguição como matéria de defesa em ações possessórias.
E O Ministério Público detém a exclusividade para a propositura de medidas protetivas em favor de populações em situação de rua ou de ocupações urbanas vulneráveis.
ID 179638 Legislação Federal Lei Complementar nº80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para sua Organização nos Estados, e dá Outras Providências. FCC 2026

A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios e que prescreve normas gerais para as Defensorias Públicas estaduais, prevê expressamente, em relação a estas:

A O Defensor Público-Geral será substituido em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Corregedor-Geral, por ele nomeado na forma da legislação estadual.
B Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
C Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 30 (trinta) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais antigo na carreira dela constante.
D Ao Defensor Público-Geral compete propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.
E Ao Conselho Superior cabe aprovar a expedição de recomendações voltadas aos membros da Defensoria Pública propostas pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.
ID 60432 Criminologia Modelos Teóricos da Criminologia Clássico FUNDATEC 2026

No que tange às escolas criminológicas, assinale a alternativa correta.

A Para a criminologia crítica, o cárcere representa o ápice de um processo seletivo iniciado antes mesmo da intervenção do sistema penal, como por meio da discriminação social e escolar.
B Analisando a pena de prisão sob um olhar marxista, constata-se que se trata de uma evolução moral da sociedade, em nada relacionada a necessidades e interesses econômicos
C A criminologia positivista reconhece o livre arbítrio dos “criminosos”, como indivíduos “normais”, afastando a ideia de determinismo.
D O modelo positivista da criminologia estuda as causas da criminalidade para estabelecer medidas de remoção dessas causas, intervindo na sociedade como um todo.