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ID 175262 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça FCC 2021

Sobre a gratuidade de justiça, é correto:

A A gratuidade de justiça compreende, entre outros, as despesas com os selos postais, os custos com a elaboração de memória de cálculo e os depósitos previstos em lei para interposição de recursos; contudo, não abrange as multas processuais.
B O juiz depende de manifestação ou impugnação específica da parte contrária para afastar a presunção de insuficiência de recursos alegada por pessoa natural.
C O pedido de gratuidade de custas poderá ser formulado em qualquer momento processual e terá efeitos ex tunc , retroagindo aos atos anteriores, podendo a parte ser ressarcida das custas e despesas que eventualmente desembolsou.
D Nas demandas em que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, o juiz estará dispensado de determinar na sentença o reembolso das despesas processuais pelo vencido, bem como do arbitramento de verbas sucumbenciais.
E O usuário da Defensoria Pública goza de presunção absoluta de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
ID 175257 Direito Constitucional Comissões Parlamentares e Inquérito FCC 2021

Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada,

A Receita Federal e Tribunal de Contas da União e Estaduais, desde que determinada pela Presidência.
B Procurador da República, em caso de investigação envolvendo autoridade submetida e foro privilegiado e Receita Federal.
C decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou, excepcionalmente, pelo Ministério Público, em casos restritos de investigação de recursos públicos.
D decisão de autoridade administrativa disciplinar e ordem do Procurador da República em caso de investigação envolvendo autoridade submetida a foro privilegiado.
E decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito e, excepcionalmente, pela autoridade fazendária em casos de evasão de divisas.
ID 175251 Direito do Consumidor Fundamentos e Princípios do Direito do Consumidor FCC 2021

A Política Nacional das Relações de Consumo, segundo disposição expressa no Código de Defesa do Consumidor, prevê, dentre seus princípios,

A o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais.
B a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
C o estudo constante das modificações do mercado de consumo.
D a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento da Associação de Defesa do Consumidor.
E a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais.
ID 175245 Direito Penal Teoria do Crime FCC 2021

No Direito Penal, o erro

A de proibição incide sobre os elementos imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa da culpabilidade, levando à isenção de pena.
B de tipo, quando evitável, conduz à redução da pena de um sexto a um terço.
C sobre a pessoa consideram-se as condições e qualidades da vítima, em razão da proibição de responsabilidade penal objetiva.
D inevitável sobre a ilicitude do fato exclui a culpabilidade, de modo a impedir a responsabilidade penal do agente.
E sobre a existência ou limites de uma causa de justificação configura o erro de tipo permissivo, com exclusão da tipicidade objetiva.
ID 175243 Legislação dos Órgãos CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) FCC 2021

Tomando por base a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, é correto afirmar que a criança ou adolescente sem vínculos familiares e comunitários e com deficiência deverá ser atendida em serviço de

A acolhimento institucional, na modalidade de abrigo institucional, pertencente à proteção social especial de alta complexidade.
B convivência e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, pertencente à proteção social especial básica.
C proteção especial para pessoas com deficiência, pertencente à proteção social especial de média complexidade.
D proteção em situações de emergência, na modalidade Casa-Lar, pertencente à proteção social especial de média complexidade.
E acolhimento institucional, na modalidade de residência inclusiva, pertencente à proteção social especial de alta complexidade.
ID 175242 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

A Defensoria Pública do Estado poderá atuar, segundo a Lei Orgânica Nacional das Defensorias Públicas, por meio de seus núcleos especializados, dando prioridade

A aos municípios que não contarem com a atuação de Defensor natural.
B às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
C aos municípios que registrem maior índice de exposição da população à violência.
D às regiões com menor número de unidades de atendimento instaladas.
E aos locais que apontem demandas que atinjam o público hipervulnerável.
ID 175241 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

A Resolução n o 105/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, criou e regulamentou os Núcleos Especializados no âmbito da Defensoria Pública, que são órgãos

A com atuação temática predefinida em lei, não podendo ter seu rol ampliado por ato do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública.
B auxiliares dos Núcleos Regionais, que atuam na atividade-meio e possuem como função precípua o suporte aos Defensores Públicos para a propositura de ações civis públicas.
C de natureza permanente, que atuam na atividade-fim e prestam suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos órgãos de execução.
D distribuídos em todo o Estado, cuja área de competência e o quantitativo de Defensores Públicos serão determinados por ato do Defensor Público-Geral.
E com atribuição exclusiva para atuação nos casos de dano regional ou nacional.
ID 175240 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

O esgotamento das instâncias recursais é

A dever do Defensor Público, restrito à esfera criminal.
B direito do assistido pela Defensoria Pública e independe da análise concreta pelo Defensor Público.
C dever do Defensor Público, condicionado à expressa concordância do assistido.
D matéria objeto de análise do Defensor Público-Geral, a quem o Defensor Público deve encaminhar cópia dos recursos interpostos.
E desnecessário quando o Defensor Público não encontrar fundamento legal na jurisprudência ou na prova dos autos.
ID 175237 Direito Civil Direito das Coisas FCC 2021

Tomando por base a função social da propriedade, é correto afirmar que a doutrina social da Igreja a associa à

A desapropriação de imóvel para fins de interesse religioso, com pagamento justo e prévio, nos moldes das demais desapropriações.
B função de servir de instrumento para a criação de bens necessários à subsistência de toda a humanidade.
C perda do uso do imóvel, mas não de sua propriedade, em caráter temporário, para finalidade de culto.
D isenção do imposto territorial urbano, haja vista a utilização social do espaço.
E necessidade de limitar a propriedade privada da pessoa, em prol da utilização de imóveis pela Igreja, em caráter permanente.
ID 175231 Direito Civil Fatos Jurídicos FCC 2021

Ao anunciar um veículo à venda, o anunciante instalou alguns itens estéticos no veículo que davam a impressão de se tratar de um modelo mais caro do que o modelo real do carro. Durante as negociações, na presença do vendedor, um terceiro fez menção expressa ao preço em relação ao modelo (referindo-se ao modelo mais caro), mas o vendedor não corrigiu a informação. O comprador, após concretizar a compra e pagar o preço, levou o veículo ao mecânico, quando descobriu que na verdade havia adquirido o carro pensando se tratar de um outro modelo. Ele procura o vendedor e afirma ter interesse em continuar com o veículo, mas deseja um abatimento do preço. O vendedor, por sua vez, afirma que em nenhum momento disse que o veículo era do modelo que o comprador havia imaginado. Nesse caso, trata-se de

A erro sobre o objeto principal da declaração ( error in corpore ou error in substantia ), que torna anulável o negócio, no prazo decadencial de 04 (quatro) anos.
B dolo acidental, que em regra não afeta a validade do negócio, porém impõe o dever de indenizar.
C vício redibitório, que permite tanto a anulação do negócio, como o abatimento do preço pago, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias para bens imóveis.
D dolo essencial, que torna o negócio anulável, cuja decadência ocorre no prazo de 04 (quatro) anos.
E dolo essencial, que torna o negócio anulável, cuja prescrição ocorre no prazo de 04 (quatro) anos.