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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 55366 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2019

No tocante ao acesso, processo e decisões de órgãos internacionais de monitoramento de direitos humanos, é correto afirmar:

A Quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos constatar que ocorreu a ruptura da ordem democrática num Estado, poderá determinar, por voto de dois terços de seus membros, a suspensão do exercício do direito de participação daquele Estado na OEA.
B O Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, na fase de postulação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pode ser utilizado para custeio do comparecimento da vítima a audiências perante aquele órgão, mas não de testemunhas, que, nesse caso, devem prestar depoimento por escrito.
C Tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, quanto as vítimas ou seus representantes podem requerer a concessão de medidas provisórias, nos casos contenciosos que já se encontrem em conhecimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
D Quando houver atuação de Defensor Interamericano perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a ele caberá a submissão ou não do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E Em caso de inércia da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das vítimas ou seus representantes na condução do caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, será determinado seu arquivamento pela Presidência.
ID 201852 Legislação Federal Estabelecimentos Penais Federais CEBRASPE 2018

À luz da Lei n.º 11.671/2008 e do Decreto n.º 6.877/2009
(Sistema Penitenciário Federal), assinale a opção correta,
a respeito do cumprimento de pena em estabelecimento prisional
federal de segurança máxima.

A Detento de alta periculosidade que cumpre pena em
estabelecimento prisional federal de segurança máxima tem
direito ao benefício da progressão de regime.
B O detento possui legitimidade para requerer a própria
transferência para estabelecimento prisional federal de
segurança máxima.
C Detento que cumpria pena em estabelecimento prisional
estadual e que fora transferido para estabelecimento
prisional federal continuará sob a jurisdição do juízo
da execução penal estadual.
D O prazo de permanência do preso em estabelecimento prisional
federal de segurança máxima é de trezentos e sessenta dias,
improrrogável.
E Compete à Defensoria Pública estadual da região onde estiver
localizado o estabelecimento prisional federal a assistência
jurídica dos detentos que lá cumprem penas.
ID 171532 Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal FCC 2018

Servidores ocupantes de cargos efetivos de Técnico Administrativo nos quadros de apoio da Defensoria Pública de determinado
Estado obtêm, em juízo, reconhecimento do direito a perceberem adicional por produtividade criado por lei para ocupantes de
cargos efetivos de Técnico Administrativo no âmbito de Secretarias de Estado, sob o fundamento de que a lei em questão teria
ofendido o princípio da isonomia, ao não conceder a verba a todos os servidores estaduais ocupantes de cargos com as
mesmas atribuições. Sendo a decisão confirmada em segunda instância e mantida por seus próprios fundamentos, a parte
vencida, tempestivamente, interpõe recurso extraordinário, visando à reforma do julgado.

Nessa hipótese, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, o recurso extraordinário

A possui repercussão geral, por ter a decisão recorrida contrariado súmula vinculante do STF sobre a matéria.
B não é admissível, por inexistir ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, embora seja cabível, no caso,
reclamação perante o STF, por contrariedade da decisão recorrida a súmula vinculante sobre a matéria.
C deverá ter seguimento negado, no Tribunal a quo, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com
súmula vinculante do STF sobre a matéria.
D deverá ser admitido, no Tribunal a quo, por ter sido suscitada questão constitucional, no caso, mas não será conhecido, no
STF, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com súmula vinculante do STF sobre a matéria.
E será admissível, desde que seja comprovada a existência de repercussão geral de questão constitucional referente à
autonomia administrativa e financeir a da Defensoria Pública.
ID 171452 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (DPE RS) FCC 2018

A Lei Complementar Estadual no 14.130/12, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do
Sul, estabelece que são direitos dos assistidos:

I. o patrocínio de seus direitos e interesses por defensor natural, salvo nas causas patrocinadas diretamente por Núcleo
Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

II. a informação sobre a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras
providências necessárias à defesa de seus interesses.

III. a atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre
destinatários de suas funções.

IV. a qualidade e eficiência do atendimento e da execução das funções institucionais da Defensoria Pública.

V. o atendimento não presencial na hipótese de residir em comarca diversa daquela onde tramita o processo no qual o
assistido figura como parte.

Está correto o que consta de:

A II, III e IV, apenas.
B III e IV, apenas.
C II, III e V, apenas.
D I, II e V, apenas.
E I, II, III, IV e V.
ID 171451 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública da União (DPU) FCC 2018

A Lei Complementar no 80/94 estabelece no artigo 4o, inciso XVI, que é função institucional da Defensoria Pública, dentre
outras, exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei.
À luz do dispositivo acima citado, configura hipótese de atuação:

I. em ação declaratória de união estável post mortem ajuizada contra a sucessão, representada por filho incapaz advindo da
união cujo reconhecimento se pretende.

II. ao réu revel citado com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

III. ao réu revel citado pessoalmente, enquanto não for constituído advogado.

Está correto o que consta APENAS de:

A I e II.
B II e III.
C I.
D I e III.
E III.
ID 171450 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2018

O desenvolvimento teórico do Garantismo é atribuído especialmente a Luigi Ferrajoli. A partir de suas ideias,

A o sistema penal oficial deve, ao fim e ao cabo, ser substituído por formas alternativas de resolução de conflitos.
B mais que evitar a prática de crimes, a pena se legitima por coibir reações informais violentas.
C embora tenha origem e matiz iluminista, atualmente encontra-se em direção oposta, como se pode extrair de seu decálogo
teórico axiomático.
D possui aplicação direta em qualquer sistema penal e encontra respaldo na Constituição Brasileira por via interpretativa, por
se tratar de um sistema democrático que tem como pressuposto a prevenção geral e especial negativa.
E foi adotado pelas linhas abolicionistas como uma possível solução à crise do sistema penal.
ID 171384 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência FCC 2018

Em matéria de competência,

A a redação dos art. 76, II e 78, I do CPP permite a extensão da competência do Tribunal do Júri a delitos conexos ao
crime contra a vida e não autoriza concluir que o Tribunal do Júri esteja proibido de julgar réu acusado de praticar crime
conexo na hipótese de não ter sido também acusado pela prática do crime doloso contra a vida.
B resta configurada a competência do Tribunal do Júri federal se as vítimas da tentativa de homicídio são policiais militares
estaduais no exercício de suas funções e a motivação do delito foi evitar a prisão em flagrante pela prática de crime da
competência federal.
C se não existe conexão entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e o homicídio, o reconhecimento da incompetência do
Tribunal do Júri para deliberar sobre o primeiro e, por consequência, de nulidade de parte da sessão de julgamento, afeta
a deliberação do Tribunal Popular sobre o delito contra a vida.
D ainda que não haja ligação entre o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, que ocorreu em contexto diverso
da investigação relativa aos crimes contra a Administração pública apurados, deve-se reconhecer a conexão pelo
princípio da conveniência processual.
E a garantia constitucional de vitaliciedade aos membros da magistratura lhes assegura o foro por prerrogativa mesmo após
a aposentadoria.
ID 171376 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2018

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus

A para aplicação de prisão domiciliar, mas vedado para afastar pena acessória de perda de cargo público.
B para trancar ação penal em caso de atipicidade da conduta, mas vedado para discutir ausência de justa causa para a ação
penal.
C para reexame do regime inicial de cumprimento de pena, mas vedado para reexame de dosimetria da pena.
D em caráter preventivo, mas vedado contra decisão que denega liminar de maneira teratológica.
E para revogar a prisão preventiva, mas vedado para revogação de fiança arbitrada.
ID 171373 Administração Pública Gestão Estratégica FCC 2018

Sobre o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que a base teórica que privilegia os princípios, tornando
o juiz um agente das transformações sociais, atuando não só na verificação da constitucionalidade da lei formal, mas também
na observação das questões materiais relativas às próprias políticas, é conhecida como

A participação popular.
B procedimentalismo.
C separação dos Poderes.
D judicialismo.
E substancialismo.