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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 180313 Legislação dos Órgãos FCC 2026

As Comissões de Soluções Fundiárias, criadas a partir do julgamento da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (proteção de famílias vulneráveis contra a perda de moradia durante a crise sanitária), considerando o formato e os propósitos que lhes deu, expressamente, o Conselho Nacional de Justiça,

A devem ser instituídas no âmbito do Poder Judiciário, em nível local, em todas as comarcas nas quais a judicialização de conflitos fundiários, resultando em remoção forçada, seja recorrente.
B têm como uma de suas atribuições realizar visitas técnicas nas áreas objeto de conflitos fundiários coletivos, elaborando o respectivo relatório para juntada aos autos.
C voltam-se à elaboração de propostas para solução pacífica de conflitos fundiários de natureza não rural, individual, coletiva ou difusa, envolvendo pessoas ou grupos vulneráveis.
D propõem e homologam, sempre que cabíveis, planos individuais de desocupação humanizada, apontando a solução habitacional mais razoável para cada família vulnerável envolvida no conflito.
E são gestoras de fundos, com dotação orçamentária própria, cujos recursos se destinam exclusivamente a custear iniciativas que minimizem os impactos de remoções forçadas em comunidades vulneráveis.
ID 180307 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - DPE MT FCC 2026

A normatização interna da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, por meio da publicação da Resolução n o 018/2023/DPG, que dispôs sobre o conflito de interesses no exercício de cargos de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, previu que

A esta normativa não se aplica no âmbito das contratações e licitações.
B esta normativa não se aplica ao Defensor Público-Geral.
C configura conflito de interesse receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público.
D ainda se aplica a membro exonerado pelo período de 12 (doze) meses após o desligamento institucional.
E haja ação repressiva ao conflito de interesses, sem exigir, contudo, ação preventiva.
ID 180202 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) FCC 2026

Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. De acordo com o que vem expresso no próprio texto da Convenção; entretanto, tal regra não autoriza a suspensão, entre outros,

A da liberdade de ir e vir e do direito ao devido processo legal.
B do direito à propriedade privada e ao reconhecimento da personalidade jurídica.
C do direito à igualdade perante a lei e do direito de circulação e de residência.
D dos direitos políticos e do direito à vida.
E das liberdades de expressão e de reunião.
ID 180167 Direito Penal Teoria Geral do Crime FCC 2026

Marcos, enfrentando diversas dificuldades financeiras, elaborou um currículo contendo informações falsas. Após participar de processo seletivo, foi contratado pela empresa, que, em momento posterior, tomou conhecimento, por meio do relato de outro funcionário, de que Marcos não havia cursado a graduação no curso, ano e instituição de ensino indicados em seu currículo. A empresa noticiou os fatos à autoridade policial, por entender que as informações referentes à conclusão da graduação, constantes no documento apresentado, eram inverídicas. A conduta de Marcos é

A ilícita, excluindo-se a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que atuou amparado por situação pessoal extremada.
B ilícita e culpável, configurando crime de falsidade ideológica ante a inserção de declaração falsa relevante.
C é atípica, pois o currículo não é documento com força probante.
D ilícita e culpável, configurando crime de falsificação de documento particular ante a inserção de declaração falsa relevante.
E é materialmente atípica, pois configurada a insignificância.
ID 180166 Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação FCC 2026

Em determinada Comarca do Estado do Mato Grosso, Rodrigo foi acusado da prática do delito de omissão de socorro. Analisados os autos pelo Promotor de Justiça oficiante no Juizado Especial Criminal, foi proposta e aceita transação penal, consistente em pagamento de cestas básicas à entidade beneficente escolhida pelo juízo. Homologada judicialmente a transação, e tendo as partes renunciado ao direto de recorrer na própria audiência, O processo penal transitou em julgado. Um ano após o ato, surgindo prova formal e materialmente nova de que Rodrigo teria, na verdade, agido em estrito cumprimento do dever legal, a revisão criminal

A não será cabível, tendo em vista não se tratar de sentença penal condenatória.
B devera ser proposta na Comarca onde transitou em julgado o processo penal.
C deverá ser proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
D não será cabível por falta de previsão legal para crimes de menor potencial ofensivo.
E devera ser proposta perante a Turma recursal competente.
ID 180165 Direito Processual Civil - CPC 2015 Alegação da Nulidade FCC 2026

Um assistido procura a Defensoria Pública relatando que acaba de sofrer uma penhora em sua conta bancária decorrente de um cumprimento de sentença de uma ação de cobrança que tramitou há cinco anos. Ao analisar os autos findos, o Defensor constata que o assistido nunca foi citado no processo de conhecimento, tendo sido declarado revel e condenado sem que houvesse citação válida. O processo já possui certidão de trânsito em julgado há mais de três anos. Neste cenário, a medida processual adequada é:

A A interposição de uma Ação Rescisória, fundamentada em erro de fato, observado o prazo imprescritível para sua propositura quando envolver vício de citação.
B O ajuizamento de uma ação declaratória de inexistência de ato processual ( querela mullitatis insanabilis ), que não se sujeita ao prazo decadencial de dois anos da ação rescisória, pois a ausência de citação impede a própria formação da relação processual e a constituição da coisa julgada.
C A apresentação de uma Exceção de Pré-Executividade no bojo do cumprimento de sentença, sendo esta a única via admitida para desconstituir decisões transitadas em julgado há mais de dois anos.
D O pedido de reabertura de prazo para contestação nos próprios autos originais, comprovando que o réu era hipossuficiente à época da tramitação.
E A impetração de Mandado de Segurança contra a decisão que determinou a penhora, alegando violação ao direito líquido e certo de não ser executado sem o devido processo legal.
ID 180156 Direito Penal Confissão FCC 2026

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão

A retratada invalida a admissão, mas pode ser reconhecida como atenuante se apta à apuração dos fatos.
B parcial deve ser compensada em parte com eventual majorante na dosimetria da pena.
C voluntária, para atenuar a pena, deve influenciar o convencimento judicial para O desfecho condenatório.
D informal e qualificada atenua a pena quando confirmada em juízo alguma causa excludente da ilicitude.
E realizada na fase policial não atenua a pena em caso de condenação, pois ausente controle judicial.
ID 180122 História História do Brasil FCC 2026

A Revolta de Beckman, ocorrida em 1684, foi um episódio marcado por tensões entre interesses locais e mecanismos metropolitanos de regulação econômica no Maranhão colonial. Por sua vez, o movimento serve à análise de formas de articulação política e organização social que marcaram a experiência colonial portuguesa na região. Considerando esse contexto e a atuação da Companhia Geral de Comércio do Grão-Pará e Maranhão,

A a revolta articulou críticas de colonos aos monopólios comerciais e às restrições econômicas impostas pela Companhia, combinando demandas por maior autonomia local com disputas em torno da mão de obra indígena e da organização produtiva colonial, sem romper com a ordem portuguesa.
B o movimento expressou uma tentativa consistente de emancipação política da capitania, pois os colonos defendiam substituir a autoridade metropolitana por instituições autônomas permanentes inspiradas em modelos municipais ibéricos.
C as tensões que levaram à revolta derivaram da recusa dos colonos em aceitar a ampliação do comércio atlântico regulado pela Coroa, já que a Companhia incentivava a diversificação econômica e diminuía o controle das elites locais sobre a produção.
D a revolta representou uma mobilização social ampla que integrou colonos, missionários e populações indígenas em um projeto conjunto de reorganização econômica baseado na redução das práticas monopolistas e na expansão do trabalho livre.
E o conflito revelou a fragilidade administrativa da Coroa no Maranhão, pois, após a repressão, houve retração das políticas econômicas metropolitanas e maior descentralização das decisões comerciais na capitania.
ID 180115 Direito Constitucional Teoria Geral dos Direitos Fundamentais FCC 2026

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece a base para o acesso à justiça formal, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Contudo, a doutrina e a jurisprudência contemporâneas, em uma leitura substancial da Constituição, consolidaram o conceito de acesso à justiça material. Com base nessa distinção, o escopo do acesso à justiça material

A consiste na criação de Juizados Especiais Cíveis e Federais, cuja finalidade é simplificar o procedimento e promover a celeridade para causas de menor complexidade, representando a única e exclusiva materialização do acesso à justiça para além da dimensão formal.
B corresponde exclusivamente à garantia de assistência judiciária gratuita e à isenção de custas processuais para os economicamente hipossuficientes, efetivando-se, portanto, por meio da atuação da Defensoria Pública e da concessão do benefício da justiça gratuita.
C refere-se à obrigação do Poder Judiciário de julgar o mérito de todas as demandas que lhe são apresentadas, superando as preliminares processuais, a fim de garantir uma resposta definitiva à pretensão da parte, independentemente do resultado.
D implica o dever positivo do Estado de remover os múltiplos obstáculos, não apenas econômicos, mas também sociais, culturais e procedimentais, que dificultam ou impedem a obtenção de uma tutela jurisdicional efetiva, tempestiva e adequada.
E traduz-se na total eliminação das formalidades processuais e dos requisitos de admissibilidade da petição inicial, permitindo que qualquer cidadão possa postular em juízo sem a necessidade de representação por advogado e sem a obrigação de apresentar documentos essenciais.
ID 180103 Direito Processual Civil - CPC 2015 Noções Gerais e Classificações da Execução FCC 2026

Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça publicou acórdão em que fixou critérios cumulativos para o deferimento de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida no âmbito do processo civil. Considere as assertivas abaixo:

I. ponderação entre os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado.
II. priorização das medidas executivas atípicas sobre as demais, observada a razoabilidade.
III. fundamentação adequada e, via de regra, subsidiariedade.
IV. fundamentação adequada, perenidade e imutabilidade.
V. observância do contraditório e da proporcionalidade.

Os critérios fixados pelo STJ em sede de recurso repetitivo constam APENAS em

A II, III e IV.
B II, IV e V.
C I, II e V.
D I, III e IV.
E I, III e V.