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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 180097 Direito Constitucional Direitos Políticos Positivos FCC 2026

Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre democracia participativa e participação social,

A a substituição integral de mecanismos presenciais de participação por consultas digitais atende ao princípio da eficiência administrativa, afastando qualquer discussão constitucional sobre inclusão democrática.
B a democracia participativa possui natureza exclusivamente política, não gerando efeitos jurídicos relevantes nem possibilitando controle judicial sobre a extinção de conselhos ou mecanismos de participação por ato administrativo.
C a criação e a extinção de conselhos gestores de políticas públicas constituem atos discricionários do Poder Executivo, imunes ao controle judicial ainda que afetem a participação social de grupos vulneráveis.
D alterações administrativas que esvaziem espaços de participação social podem ser submetidas ao controle constitucional quando comprometerem a efetividade do direito à participação.
E o direito à participação popular previsto na Constituição restringe-se aos instrumentos tradicionais de plebiscito, referendo e iniciativa popular, não abrangendo conselhos de políticas públicas ou orçamento participativo.
ID 180044 Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) FCC 2026

Um órgão público deseja promover o tratamento de dados pessoais de usuários do serviço sem a obtenção de consentimento expresso destes, com a finalidade específica de viabilizar a execução de política pública prevista em lei. Diante desse contexto e considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o referido tratamento de dados é

A lícito, apenas se precedido de autorização judicial para suprir a ausência de consentimento dos titulares.
B ilícito, pois o consentimento do titular constitui sempre um requisito essencial para qualquer tratamento de dados.
C lícito para execução de política pública prevista em lei, observadas as disposições específicas da LGDP.
D ilícito, em regra, salvo se a própria lei que instituiu a execução da política pública também prever a possibilidade de dispensa do consentimento dos titulares.
E lícito, tendo em vista que a LGDP se aplica apenas às pessoas jurídicas de direito privado.
ID 179988 Direito Penal Culpabilidade FCC 2026

A teoria da culpabilidade por vulnerabilidade

A propõe a supressão do conceito normativo de culpabilidade adotado pela dogmática penal moderna e a criação de um novo conceito que abarca em sua estrutura um elemento valorativo consistente na situação socioeconômica do agente.
B propõe a adoção de um conceito que limita a culpabilidade de ato, utilizando como critério para distribuição do poder de contenção das agências judiciais o esforço pessoal realizado pelo agente para se colocar na situação de vulnerabilidade.
C confere maior isonomia ao processo de criminalização, permitindo a redução ou exclusão da culpabilidade nos casos em que o agente for mais vulnerável e legitimando o aumento da pena nos casos em que o agente tenha partido de uma posição de menor vulnerabilidade.
D está fundada em alguns princípios constitucionais, dentre eles o princípio da humanidade das penas, partindo do pressuposto de que a pena mais humanizada é aquela que leva em consideração a vulnerabilidade do agente no sistema prisional.
E consiste em uma espécie de culpabilidade de autor, que utiliza a posição social e o estado de vulnerabilidade do agente como critérios para contenção do poder punitivo, não analisando a conduta em si por ele praticada.
ID 179977 Direito Penal Penas restritivas de direitos FCC 2026

Acerca das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

A A perda de bens e valores em favor do Fundo Penitenciário Nacional terá como teto o montante do prejuízo causado à vítima, sendo irrelevante o provento obtido pelo agente ou por terceiro em consequência do crime.
B A prestação pecuniária paga à vítima será deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, desde que os beneficiários sejam coincidentes, podendo, desde que haja aceitação do beneficiário, consistir em prestação de natureza diversa do pagamento em dinheiro.
C Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição somente poderá ser feita por uma pena restritiva de direitos, sendo vedada a substituição exclusivamente por multa.
D A execução provisória de penas restritivas de direitos como a limitação de final de semana deve observar as condições pessoais do agente, como residência e trabalho fixos.
E Descumprida injustificadamente a pena restritiva de direitos, esta se converte em privativa de liberdade, deduzindo-se o tempo já cumprido, sem qualquer limitação quanto ao saldo mínimo remanescente a cumprir.
ID 179976 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Injunção - Lei 13.300/16 FCC 2026

Comunidade periférica, em demanda coletiva, alega omissão estatal continuada em providências básicas de infraestrutura (água potável e saneamento), com impactos permanentes à saúde e à dignidade dos moradores. O ente público demandado suscita que a pretensão é "inexigível" pela incidência da prescrição quinquenal. Segundo as regras de prescrição aplicável ao caso,

A a pretensão de cessação do ilícito e conformação prospectiva não se extingue por prescrição, em omissão continuada que renova a lesão a direitos fundamentais, podendo haver limitação temporal quanto ao alcance de eventual direito indenizatório.
B verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal integral a partir do primeiro ato omissivo, ainda que a lesão se renove diariamente, pois o Estado não pode ficar sujeito a demandas indefinidas por fatos antigos.
C toda pretensão coletiva é imprescritível, por envolver direitos difusos e interesse público, sendo inaplicável qualquer regime prescricional em face do Poder Público.
D o decurso do prazo prescricional se inicia no momento em que a Defensoria Pública ou o Ministério Público tenham ciência formal da omissão, pois antes disso não há possibilidade de exercício da pretensão.
E aplica-se sempre o prazo decenal do Código Civil quando se tratar de políticas públicas, pois é obrigação de fazer não especificada em lei especial.
ID 179971 Direito Constitucional Eficácia vertical, horizontal e transversal dos direitos fundamentais ou eficácia privada dos direitos fundamentais FCC 2026

A ideia de eficácia horizontal dos direitos fundamentais perpassa fundamentos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o tema

A do pleno acesso do advogado aos autos do inquérito policial.
B da penhorabilidade do bem de família do fiador.
C da obrigatoriedade da oferta de vaga, pelo Estado, na educação infantil.
D da letalidade nas operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro.
E da paridade de remuneração entre servidores públicos ativos e inativos.
ID 179966 Direito Civil Dos Direitos da Personalidade FCC 2026

De acordo com as normativas sobre os direitos da personalidade no Código Civil,

A é sempre defesa a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
B ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
C o pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
D em se tratando de morto ou de ausente, a parte legítima para requerer a proteção de sua imagem e honra é a Defensoria Pública.
E salvo as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis.
ID 179961 Direito Notarial e Registral Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento FCC 2026

Juliana, de 18 anos, compareceu à Defensoria Pública com a pretensão de alterar o seu prenome, o qual nunca foi alterado, sob a justificativa de se tratar de nome extremamente comum. Seu desejo é chamar-se Julie, apelido pelo qual e conhecida. De acordo com o caso apresentado, a Defensora plantonista do atendimento deve orientar que a alteração de prenome

A poderá ser promovida administrativamente, de forma imotivada, pelo prazo decadencial de 1 ano, após a maioridade.
B poderá ser promovida administrativamente, de forma imotivada, por uma vez, após a maioridade.
C deverá ser promovida judicialmente, de forma imotivada, comprovando-se a quitação de eleitoral e demais certidões de distribuições competentes.
D poderá ser promovida administrativamente, desde que motivada, podendo retornar ao nome anterior a qualquer momento também pela via administrativa.
E deverá ser promovida judicialmente, desde que motivada, comprovando-se que a interessada é reconhecida pelo nome que pretende adotar.
ID 179937 Legislação dos Órgãos FCC 2026

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, são elementos, entre outros, que permitem identificar o caráter estrutural do litígio ou processo,

A o impacto político, a complexidade e a existência de situação grave de contínua e permanente irregularidade associada a um fato determinado.
B a verticalidade, a retrospectividade e o desenho normativo das políticas públicas implicadas na solução da demanda.
C a intervenção no modo de atuação de instituição pública ou privada, o impacto global e a participação popular em todas as decisões.
D a natureza incrementada e duradoura das intervenções necessárias, a prospectividade e a multipolaridade.
E a responsabilização das instâncias pelas ações e omissões determinantes, a inexistência de coisa julgada e o impacto social.
ID 179917 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FCC 2026

Em decisão internacional que reconhece tortura praticada contra adolescentes em unidade socioeducativa, o Estado brasileiro é condenado ao pagamento de indenizações, à investigação dos fatos, à capacitação de agentes e à adoção de reformas institucionais O ente subnacional responsável sustenta que apenas a indenização seria juridicamente exigível. Segundo o Direito Internacional de Direitos Humanos,

A o cumprimento das medidas é dispensado caso o Supremo Tribunal Federal entenda que a decisão ofende a ordem constitucional vigente.
B a reparação em direitos humanos é restrita à compensação financeira das vítimas, diante da subsidiariedade do sistema internacional de proteção de direitos humanos.
C a responsabilidade internacional se limita aos agentes diretamente envolvidos nos fatos e ao ente subnacional, não podendo ser exigida do Estado Brasileiro.
D a imposição de reformas viola a soberania estatal e é exigível apenas se for convalidada pelo tribunal interno competente.
E a decisão internacional pode impor medidas de investigação, reformas institucionais e garantias de não repetição.