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ID 155774 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF AOCP 2021

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alternativa correta.

A O Conselho Superior da Polícia Civil reunir-se-á, mensalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
B O membro do Conselho, representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado, terá mandato de dois anos, vedada a recondução.
C O policial civil eleito pelo voto universal para exercer mandato parlamentar ou do Poder Executivo, após o término do mandato, ficará obrigatoriamente agregado ao Conselho Superior da Instituição nos dois anos seguintes.
D Não poderá ser promovido o policial civil que tenha sido punido penal ou disciplinarmente, nos trinta e seis meses anteriores à data de instauração do processo de promoção.
E Para fins de caracterizar o ato de bravura, o Delegado Geral determinará a instauração de processo administrativo com prazo de quinze dias para conclusão, no qual se arrolará todas as provas colhidas da prática do citado ato e, ao final, fará relatório conclusivo, remetendo o feito ao Conselho Superior da Polícia Civil para apreciação e julgamento.
ID 155773 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente AOCP 2021

Assinale a alternativa correta.

A Dentro do procedimento de licenciamento ambiental, qualquer obra ou atividade necessitará da realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, que será exigido pelas entidades e pelos órgãos ambientais, para que seja autorizada a sua instalação.
B O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.
C O Estudo Prévio de Impacto Ambiental será exigido pelo Poder Executivo quando a atividade ou o empreendimento for potencial causador de significativo impacto ambiental, e será custeado pelo empreendedor.
D Nos termos da Lei Complementar 140/2011, está entre as ações próprias dos Estados-membros localizados nas fronteiras territoriais brasileiras promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no território brasileiro e em país limítrofe.
E Nos termos da Lei Complementar 140/2011, constitui objetivo fundamental da União proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão centralizada e eficiente.
ID 155772 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental AOCP 2021

Acerca da responsabilidade civil por danos ambientais, assinale a alternativa correta.

A A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça compreende que a legislação brasileira adotou a Teoria do Risco Integral em matéria de responsabilidade civil decorrente de danos ambientais, pelo que basta a comprovação da conduta do agente e do dano, dispensando-se a presença do nexo de causalidade.
B A Teoria do Risco Integral pressupõe a aplicação da Teoria da Equivalência das Condições para a caracterização do nexo de causalidade e responsabilização do agente pelos danos ambientais verificados.
C Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o adquirente das cargas transportadas por navio de terceiro que cause danos ambientais é responsável solidário por repará-los, em razão da aplicação da teoria do risco-proveito.
D A Teoria do Risco Integral, majoritariamente indicada como a adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para fins de responsabilização civil em casos de danos ambientais, atrai para o Direito Ambiental a responsabilidade subjetiva, pautada na presunção de culpabilidade do agente que deve ser ilidida por prova em contrário que comprove a presença de uma das excludentes de responsabilidade aplicáveis no Direito brasileiro.
E Ainda que se adote a Teoria do Risco Integral, é indispensável que seja demonstrada a existência do nexo causal na hipótese de pretensão de responsabilizar o agente por danos ambientais, atuando o nexo de causalidade como elemento aglutinador entre a conduta e o resultado.
ID 155771 Língua Portuguesa Reescrita de frases e parágrafos do texto AOCP 2021
Texto associado
Bauman: Para que a utopia renasça é preciso confiar no potencial humano

Dennis de Oliveira

Zygmunt Bauman é um dos pensadores contemporâneos que mais têm produzido obras que refletem os tempos contemporâneos. Nascido na Polônia em 1925, o sociólogo tem um histórico de vida que passa pela ocupação nazista durante a Segunda Guerra Mundial, pela ativa militância em prol da construção do socialismo no seu país sob a direta influência da extinta União Soviética e pela crise e desmoronamento do regime socialista. Atualmente, vive na Inglaterra, em tempo de grande mobilidade de populações na Europa. Professor emérito de sociologia da Universidade de Leeds, Bauman propõe o conceito de “modernidade líquida” para definir o presente, em vez do já batido termo “pós-modernidade”, que, segundo ele, virou mais um qualificativo ideológico.
Bauman define modernidade líquida como um momento em que a sociabilidade humana experimenta uma transformação que pode ser sintetizada nos seguintes processos: a metamorfose do cidadão, sujeito de direitos, em indivíduo em busca de afirmação no espaço social; a passagem de estruturas de solidariedade coletiva para as de disputa e competição; o enfraquecimento dos sistemas de proteção estatal às intempéries da vida, gerando um permanente ambiente de incerteza; a colocação da responsabilidade por eventuais fracassos no plano individual; o fim da perspectiva do planejamento a longo prazo; e o divórcio e a iminente apartação total entre poder e política. A seguir, a íntegra da entrevista concedida pelo sociólogo à revista CULT.

CULT – Na obra Tempos líquidos, o senhor afirma que o poder está fora da esfera da política e há uma decadência da atividade do planejamento a longo prazo. Entendo isso como produto da crise das grandes narrativas, particularmente após a queda dos regimes do Leste Europeu. Diante disso, é possível pensar ainda em um resgate da utopia?

Zygmunt Bauman – Para que a utopia nasça, é preciso duas condições. A primeira é a forte sensação (ainda que difusa e inarticulada) de que o mundo não está funcionando adequadamente e deve ter seus fundamentos revistos para que se reajuste. A segunda condição é a existência de uma confiança no potencial humano à altura da tarefa de reformar o mundo, a crença de que “nós, seres humanos, podemos fazê-lo”, crença esta articulada com a racionalidade capaz de perceber o que está errado com o mundo, saber o que precisa ser modificado, quais são os pontos problemáticos, e ter força e coragem para extirpá-los. Em suma, potencializar a força do mundo para o atendimento das necessidades humanas existentes ou que possam vir a existir.

Adaptado de: https://revistacult.uol.com.br/home/entrevistazygmunt- bauman/>. Acesso em: 14 jan. 2021.

Assinale a alternativa que apresenta a reescrita gramatical e semanticamente adequada do excerto: “Na obra Tempos líquidos, o senhor afirma que o poder está fora da esfera da política e há uma decadência da atividade do planejamento a longo prazo.”.

A Em “Tempos líquidos”, o senhor defende que o poder está situado fora da esfera da política e existe um declínio da atividade do planejamento a longo prazo.
B Na obra Tempos líquidos, você afirma que o poder não está na política, havendo um aumento da atividade do planejamento a curto prazo.
C Em “Tempos líquidos”, o senhor afirma que o poder situa-se fora da esfera da política e existe uma decadência da atividade do planejamento à longo prazo.
D Na obra Tempos líquidos, você sustenta haver uma decadência da atividade do planejamento a longo prazo, porque o poder está fora da esfera política.
E O senhor diz, na obra Tempos líquidos, que o poder está fora da esfera da política e haveriam declínios da atividade do planejamento a longo prazo.
ID 155675 Direito Civil Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954) AOCP 2021

José e Pedro são vizinhos e José é dono de um cachorro de porte grande. Por esse motivo, José instalou grades ao redor de sua casa, fechadura no portão e colocou uma placa de “cão bravo” de frente para a calçada. Certo dia, enquanto o filho de Pedro brincava no quintal, a bola caiu na propriedade de José. Acreditando que o cachorro o reconheceria por serem vizinhos de longa data, Pedro entrou no quintal de José para pegar a bola enquanto este não estava em casa e acabou sendo atacado pelo animal, causando-lhe ferimentos graves. Pedro ajuizou uma ação buscando indenização pelos danos. Levando em consideração a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.

A Considerando que o comportamento do cachorro foi inesperado, já que Pedro e José eram vizinhos de longa data, José deverá indenizar Pedro apenas pelos danos morais causados pelo animal.
B Não há responsabilidade civil, tendo em vista que a culpa foi exclusiva da vítima.
C A responsabilidade do dono do animal é objetiva, existindo, portanto, a responsabilidade civil.
D O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, sendo afastada a responsabilidade somente nos casos de força maior.
E Há responsabilidade civil, tendo em vista que José deveria ter mais cautela ao deixar o animal em casa sem sua supervisão.
ID 155511 Direito Eleitoral Crimes Eleitorais em espécie AOCP 2021

Analise a seguinte situação hipotética:

Nivaldo, candidato a Prefeito do Município “X”, apropriou-se de valores que deveriam ser destinados ao financiamento de sua campanha eleitoral e, valendo-se desses valores, comprou, em proveito próprio, uma nova casa em um condomínio de luxo. Conforme as disposições do Código Eleitoral, Nivaldo, caso venha a ser condenado, estará sujeito à pena de

A reclusão, de um a três anos, e multa.
B reclusão, de um a quatro anos, e multa.
C reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
D reclusão, de dois a seis anos, e multa.
E reclusão, de três a oito anos, e multa.
ID 155305 Direito Processual Penal Procedimento sigiloso AOCP 2021

Analise a seguinte situação hipotética:

Por intermédio do noticiário televisivo, Fulano soube que estaria sendo investigado por envolvimento em crimes de fraude à licitação na compra de equipamentos para a Prefeitura de Belém-PA. Cautelosamente, decidiu contratar um advogado para acessar os autos de inquérito policial. Munido de competente procuração, seu procurador se dirige à Delegacia de Polícia para ter vista dos autos da investigação e o servidor que o atende nega acesso ao procedimento, por conveniência policial. A atitude do servidor é

A correta, pois o sistema investigativo tem discricionariedade para manter-se hígido em relação a interesses privados.
B equivocada, pois todo inquérito policial deve ser público e acessível a qualquer do povo.
C correta, pois o princípio constitucional administrativo da publicidade não se aplica ao inquérito policial.
D equivocada, pois o advogado é indispensável para a administração da segurança pública e da seguridade social.
E equivocada, pois é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
ID 155304 Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição AOCP 2021

No que se refere à classificação das constituições, assinale a alternativa correta.

A Quanto ao conteúdo, as constituições podem ser classificadas como constituição garantia ou constituição dirigente.
B A constituição classificada como substancial ou material, segundo a doutrina, está mais relacionada ao universo do “ser” que do “dever ser”.
C A constituição garantia, que também é chamada de programática ou social, disciplina o mínimo possível de matérias.
D O Brasil é regido por uma Constituição classificada pela doutrina, quanto ao conteúdo, como constituição garantia.
E O Brasil é regido por uma Constituição classificada pela doutrina, quanto à função, ou finalidade, como constituição formal.
ID 155279 Medicina Legal Métodos de identificação humana AOCP 2021

Durante a noite, um duplo homicídio aconteceu no interior de um sítio próximo à rodovia. Não há família nem documentos no local do crime. Em relação ao processo de identificação dos cadáveres em questão, assinale a alternativa correta.

A O reconhecimento facial dos cadáveres se dá ainda no local do crime por ação do Perito Papiloscopista, visto que este é o responsável pela gestão da equipe de Antropologia Forense.
B A identificação por datiloscopia é um processo confiável, porém de difícil execução, pois exige um dispendioso esforço financeiro do estado que impossibilita o acesso a essa tecnologia.
C Um caso como este só pode ter resolutividade através do exame de DNA. O Perito Médico Legista é o profissional responsável pela execução desse processo de identidade.
D O policial civil que for designado para esse caso tem o dever de definir a identificação dos corpos ainda no local de crime pelo método antropométrico de Bertillon.
E No sistema dactiloscópico de Vucetich, a impressão do polegar da mão direita denomina-se fundamental e é a base da classificação do sistema.