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O departamento jurídico de um banco constatou que determinada sociedade empresária, cliente assídua, com várias operações financeiras em curso, estaria cumprindo, com atraso, os pagamentos vinculados a diversos contratos. Diante disso, designa advogado para contatar a devedora, notadamente seus advogados, para analisar a situação e apresentar possíveis soluções, com o intuito de resolver o problema, sugerindo acordo aos credores reconhecidos. Nos termos da Lei n o 11.101/2005, é possível a recuperação extrajudicial que tenha a seguinte característica:

A pendência no pedido de recuperação judicial.
B abrangência de todos os credores, inclusive tributários.
C impedimento de pedido de falência por todos os credores.
D vedação de pagamentos antecipados aos que não estejam vinculados ao plano.
E desistência dos que aderirem ao plano mesmo após a distribuição do pedido de homologação.

Uma sociedade empresária postulou a um banco de desenvolvimento empréstimo vinculado a normas especiais para a área de inovação empresarial, apresentando todos os balanços existentes que revelavam lucros em ascensão. Ao analisar a postulação, a área técnica apresentou exigências quanto à comprovação da responsabilidade corporativa no plano social. Em conformidade com as práticas ASG, essa sociedade empresária deverá apresentar elementos que comprovem

A metas aceitáveis
B políticas de equidade
C promoções meritórias
D majoração de receitas
E projeção de desenvolvimento

Um economista renomado, com doutorado concluído em uma instituição americana, retornou ao Brasil e apresentou seu currículo para instituições financeiras privadas, tendo sido contratado em razão de sua experiência em macroeconomia. Após passagem pelo sistema bancário nacional, foi convidado para integrar diretoria do Banco Central do Brasil (BCB), cujos contornos normativos foram modificados por nova legislação. Nos termos da Lei Complementar n o 179/2021, foi estabelecida a autonomia do BCB com o objetivo de zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, de suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e de fomentar o

A pleno emprego
B fator competitivo
C liberalismo nacional
D crescimento monetário
E desenvolvimento social

Uma sociedade por ações deseja ampliar os seus negócios e busca financiamento para seus novos projetos. Sendo de capital fechado, essa sociedade projeta sua transformação em companhia de capital aberto e consulta advogados especialistas em mercado de capitais sobre como proceder nesse caso. Nos termos da Lei n o 6.385/1976, dentre os vários deveres impostos pela Comissão de Valores Mobiliários às sociedades por ela fiscalizadas, exige-se que as informações sobre o empreendimento ou o projeto sejam auditadas por auditor nela registrado e

A residente
B certificado
C contratado
D especialista
E independente

Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir de fornecedores estrangeiros papel-moeda e moeda metálica, aduzindo que haveria ofensa à atividade da Casa da Moeda do Brasil, consoante normas constitucionais. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de

A aquisição de bens
B emissão de moeda
C intervenção estatal
D proteção às empresas
E nacionalização econômica

Após sucessivos embates judiciais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) seria equiparada à União Federal, possuindo as mesmas prerrogativas. Com tal decisão, a ECT promoveu ações originárias para não pagamento do imposto sobre veículos automotores (IPVA) daqueles integrantes da sua frota. Nos termos da Constituição Federal de 1988, tal alegação é fundamentada na

A não incidência
B estruturação elisiva
C isenção qualificada
D imunidade recíproca
E equiparação de impostos

Uma instituição financeira foi instada pelo Banco Central do Brasil (BCB) a efetuar o recolhimento de valores depositados, com o objetivo de equilibrar a liquidez do mercado. Como exceção, o BCB admitiu o não recolhimento, desde que houvesse reaplicação em financiamentos à agricultura, sob juros

A legais
B medianos
C corrigidos
D favorecidos
E proporcionais

Uma instituição financeira de natureza pública recebeu pedido de empréstimo para propiciar o desenvolvimento de construção de indústria em determinada localidade com a criação de milhares de novos empregos, com amplo efeito social. O local escolhido para a edificação está próximo do leito de um rio muito utilizado pela comunidade para captação de água potável e utilização na agricultura. Por força dessas características, houve prévia habilitação perante o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC. Nos termos da Lei n o 12.114/2009, o FNMC terá como agente financeiro o

A Ibama
B BNDES
C Conama
D Instituto Chico Mendes
E Ministério do Meio Ambiente

Um advogado recebe para consulta um cliente que exerce funções em um banco renomado. Após detalhar sua jornada de trabalho, o advogado lhe informa que, segundo a legislação trabalhista, o bancário tem normas próprias de duração do trabalho. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a jornada de trabalho dos bancários

A é de seis horas e é inalterável.
B pode alcançar oito horas em caso de funções de confiança.
C pode incluir o horário noturno por determinação da chefia.
D pode abranger sábados e domingos, com autorização sindical.
E atinge somente os trabalhadores que manuseiam documentos ou valores.

O advogado de um escritório especializado em Direito Penal tem ciência de que um grupo de pessoas está negociando ativos virtuais e causando prejuízo aos adquirentes que são ludibriados pelas promessas de lucros exorbitantes, fora do padrão do mercado financeiro. Nos termos da Lei n o 14.478/2022, a organização, a gestão, a oferta ou a distribuição de carteiras ou a intermediação de operações que envolvam ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, constitui crime de

A desvio com a utilização de ativos virtuais
B abuso com a utilização de ativos virtuais
C fraude com a utilização de ativos virtuais
D estelionato com a utilização de ativos virtuais
E apropriação com a utilização de ativos virtuais