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Questões de Direito Empresarial (Comercial) da CESGRANRIO

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Medicina 400 questões Informática 371 questões Conhecimentos Bancários 349 questões Língua Portuguesa 293 questões Tecnologia da Informação 234 questões Matemática 187 questões Administração Geral 176 questões Física 156 questões Conhecimentos Específicos de um determinado Cargo/Área 152 questões Química 146 questões Enfermagem 144 questões Economia 123 questões Engenharia Mecânica 119 questões Engenharia Elétrica e Engenharia Eletrônica 109 questões Português 98 questões Contabilidade Geral 94 questões Pedagogia 86 questões Economia e Finanças 79 questões Legislação Federal 76 questões Direito Administrativo 74 questões Matemática Financeira 74 questões Psicologia 72 questões Engenharia Naval 71 questões Comunicação Social 70 questões Segurança e Saúde no Trabalho 70 questões Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) 69 questões Engenharia de Software 68 questões Estatística 63 questões Língua Inglesa 60 questões Direito Constitucional 57 questões Redes de Computadores 56 questões Administração Pública 55 questões Auditoria 55 questões Legislação dos Órgãos 55 questões Geologia 54 questões Línguas (Outras) 54 questões Engenharia Civil 52 questões Engenharia Química 45 questões Sistemas Operacionais 45 questões Programação 43 questões Geografia 42 questões Segurança da Informação 42 questões Direito Tributário 40 questões Engenharia Civil e Auditoria de Obras 39 questões Administração de Recursos Materiais 38 questões Atualidades e Conhecimentos Gerais 38 questões Direito Civil 38 questões Arquitetura 37 questões Banco de Dados 37 questões Arquivologia 36 questões Conhecimentos Gerais e Atualidades 36 questões Engenharia de Produção 35 questões Direito Sanitário e Saúde 31 questões Atendimento ao Público 29 questões Farmácia 29 questões Libras 29 questões Fonoaudiologia 28 questões Marketing 27 questões Probabilidade e Estatística 26 questões Raciocínio Lógico 26 questões Fisioterapia 25 questões Atendimento Bancário 23 questões Arquitetura de Computadores 22 questões Contabilidade Pública 21 questões Gestão de Pessoas 21 questões Áudio e Vídeo 20 questões Engenharia de Telecomunicações 20 questões Contabilidade de Custos 19 questões Logística 18 questões Engenharia Ambiental e Sanitária 17 questões Inglês 17 questões Legislação e Decretos 17 questões Comércio Internacional Exterior 16 questões Direito do Trabalho 16 questões Governança de TI 16 questões Administração Financeira e Orçamentária - AFO 15 questões Biologia 15 questões Direito Ambiental 14 questões Arquitetura de Software 13 questões Direito Empresarial (Comercial) 12 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 11 questões Meio Ambiente 11 questões Administração Financeira e Orçamentária 10 questões Filosofia 10 questões História 10 questões Jornalismo 10 questões Matemática Básica 10 questões Atuária 9 questões Direito Digital 9 questões Direito Previdenciário 9 questões Nutrição 9 questões Realidade Brasileira 9 questões Relações Públicas 9 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 8 questões Direito Penal 8 questões Engenharia de Petróleo e Gás 8 questões Secretariado 8 questões Ética na Administração Pública 7 questões Legislação Estadual 7 questões Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) 7 questões Redação Oficial 7 questões Direito Processual do Trabalho 6 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD 6 questões Artes Plásticas 5 questões Comportamentos Éticos e Compliance 5 questões Conhecimentos e Comportamentos Digitais 5 questões Direito Empresarial Comercial 5 questões Noções de Probabilidade e Estatística 5 questões Saúde Pública 5 questões Artes 4 questões Direito do Consumidor 4 questões Direito Internacional 4 questões Ética 4 questões Sociologia 4 questões Design Gráfico 3 questões Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) 3 questões Direito Econômico 3 questões Direito Financeiro 3 questões Engenharia Mecatrônica 3 questões Engenharia Metalúrgica 3 questões Estatuto da Pessoa Idosa 3 questões Gerência de Projetos 3 questões Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência 3 questões Sistemas de Informação 3 questões Análise de Balanços 2 questões Atendimento Escriturário 2 questões Conhecimentos Gerais 2 questões Designer Gráfico 2 questões Direito Empresarial e Comercial 2 questões Direito Processual Civil - CPC 2015 2 questões Direito Urbanístico 2 questões Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 2 questões Engenharia Agronômica Agronomia 2 questões Engenharia Cartográfica 2 questões Finanças Públicas 2 questões História e Geografia de Estados e Municípios 2 questões Serviço Social 2 questões Ciências Políticas 1 questões Comércio Internacional 1 questões Controle da Administração 1 questões Direito Eleitoral 1 questões Direito Internacional Privado 1 questões Direito Sanitário 1 questões Direitos Humanos 1 questões Educação Artística 1 questões Engenharia Industrial 1 questões Engenharia Portuária 1 questões Legislação de Trânsito e CTB 1 questões Legislação Estadual, Distrital e Municipal 1 questões Primeiros Socorros 1 questões Publicidade e Propaganda 1 questões Relações Humanas 1 questões
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J atua em determinada companhia no setor de acompanhamento do mercado acionário. A companhia resolve emitir ações preferenciais sem direito a voto. Nesse caso, de acordo com a Lei n o 6.404/1976, somente serão tais ações admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários, se a elas for atribuída pelo menos uma de um conjunto de preferências ou vantagens.

Uma delas é o direito de participar do dividendo a ser distribuído, calculado segundo critério definido na mesma norma, correspondente a, pelo menos,

A 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício por tempo de serviço
B 10% (dez por cento) do lucro líquido do exercício
C 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício
D 20% (vinte por cento) do lucro líquido do exercício
E 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício

De acordo com a Lei das sociedades por ações, os saldos das reservas de lucros, constituídas com a destinação de parte
dos lucros dos exercícios, têm um limite máximo. Atingido esse limite, a assembleia da companhia deliberará sobre a
aplicação do excesso que for apurado na integralização de capital, no aumento de capital ou na sua distribuição na forma
de dividendos.
Considerando-se apenas informações recebidas e as determinações da Lei das sociedades por ações sobre o limite máximo
permitido, para o montante de lucros retidos nas contas das reservas de lucros, o valor que excede esse limite, em
reais, é de

A 0 (zero)
B 380.000,00
C 440.000,00
D 650.000,00
E 770.000,00

Uma sociedade anônima de grande porte e capital fechado, ao levantar o Balanço Patrimonial, comprovou, feitos todos os registros contábeis da destinação do lucro do exercício, a existência de um saldo credor remanescente, na conta de Lucros Acumulados.

Nesse contexto, e exclusivamente de acordo com as determinações da Lei das sociedades anônimas, para tais situações, esse saldo remanescente apurado deve ser

A destinado para uma reserva especial
B destinado para reserva de contingências
C distribuído como dividendo
D distribuído como juros sobre capital próprio
E transferido para retenção de lucros

Suponha a existência de três companhias: X, Y e Z. Após
a realização de algumas operações de negócios, constatou-
se que a companhia.

A X experimentou um aumento do capital advindo dos
acionistas de Y, em uma operação de cisão, em que
as companhias X e Y foram cindidas.
B X experimentou um aumento do capital advindo dos
acionistas de Y, que foi extinta, em uma operação de
incorporação, em que a companhia X incorporou a Y.
C Z teve parte de seu patrimônio transferido para a companhia
X, tendo como resultado dessa transação a
sua extinção, numa operação de incorporação.
D X e a Y se uniram e, como resultado, criou-se a companhia
Z, numa operação de incorporação em que as
companhias X e Y se incorporaram, gerando a companhia
Z.
E X e Y se uniram e, como resultado, criou-se a Z, sendo
que X e Y não foram extintas, numa operação de
fusão em que a companhia Z fundiu as X e Y.

O mecanismo que confere ao acionista o direito de exercer
a preferência para adquirir novas ações ou ativos conversíveis
em ações, em razão da proporção das ações
que possui em uma companhia, quando esta realiza aumento
de capital, é denominado direito de

A subscrição
B voto
C opção
D aumento de capital
E participação nos resultados

Um empresário emprestou elevada quantia em dinheiro a uma sociedade limitada do ramo de supermercados, regularmente constituída e com capital integralizado.

Caso não haja o pagamento da dívida, de acordo com o Código Civil de 2002, a(o)

A integralização do capital impede que o patrimônio dos sócios responda pelas dívidas e obrigações contraídas pela sociedade, mesmo em casos de abuso da personalidade jurídica.
B patrimônio dos sócios e o patrimônio da pessoa jurídica, solidariamente, responderão pelas dívidas e obrigações nas sociedades limitadas com capital integralizado.
C patrimônio dos sócios responderá pelas dívidas e obrigações da sociedade, apenas se houver confusão patrimonial com comprovada má-fé dos sócios.
D patrimônio da sociedade responderá pelas dívidas e obrigações, assim como o patrimônio dos sócios, por força da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
E patrimônio que responderá pela dívida será o da sociedade; o patrimônio dos sócios responderia pela dívida na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora.

Nos termos da Lei n o 12.846/2013, essa comissão deverá concluir o processo no prazo de

A 60 dias
B 90 dias
C 120 dias
D 150 dias
E 180 dias

Os funcionários de uma empresa terminaram o ano de 2017 muito insatisfeitos com os valores que lhes eram pagos a título de participação nos lucros da sociedade. Decidiram, então, ajuizar ação cautelar para exibição integral dos livros e papéis da escrituração empresarial.

Nesse caso, o juiz só pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis da empresa se for necessária para

A decretar falência, exclusivamente.
B resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.decretar falência, exclusivamente.a
C apurar se a atividade empresarial gerou lucros no exercício financeiro.
D verificar se a empresa pagou corretamente os tributos incidentes sobre sua atividade empresarial.
E resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, apenas.

Uma empresária do ramo de moda alienou o seu estabelecimento para um primo, que ali deu continuidade à exploração da mesma atividade.
Nesse caso, de acordo com o Código Civil de 2002,

A a empresária não pode fazer concorrência ao primo, nos cinco anos subsequentes à transferência, se não houver autorização expressa.
B a empresária não pode fazer concorrência ao primo, nos três anos subsequentes à transferência, se não houver autorização expressa.
C o rapaz não responde por débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, conforme consta no contrato de trespasse.
D o primo responde com exclusividade pelas dívidas vencidas, regularmente contabilizadas, pelo prazo de um ano a partir da publicação do contrato, conforme o contrato de trespasse.
E os dois respondem solidariamente pelas dívidas vencidas, regularmente contabilizadas, pelo prazo de dois anos a partir da publicação do contrato, conforme o contrato de trespasse.

Um médico desenvolveu um importante método de diagnóstico de doença degenerativa para aplicação no corpo humano. O método é completamente desconhecido da comunidade técnica e industrial.

Considerando-se que o médico deseje patentear esse método, verifica-se que o que foi desenvolvido por ele

A é patenteável como modelo de utilidade, desde que suscetível de aplicação industrial.
B é patenteável, desde que se comprove que a invenção atende aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
C é patenteável se não estiver comprovadamente compreendido no estado da técnica.
D pode ser patenteável, desde que não seja contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
E não é patenteável, não podendo ser considerado invenção ou modelo de utilidade.