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Questões de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) da CESGRANRIO

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AFO 15 questões Biologia 15 questões Direito Ambiental 14 questões Arquitetura de Software 13 questões Direito Empresarial (Comercial) 12 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 11 questões Meio Ambiente 11 questões Administração Financeira e Orçamentária 10 questões Filosofia 10 questões História 10 questões Jornalismo 10 questões Matemática Básica 10 questões Atuária 9 questões Direito Digital 9 questões Direito Previdenciário 9 questões Nutrição 9 questões Realidade Brasileira 9 questões Relações Públicas 9 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 8 questões Direito Penal 8 questões Engenharia de Petróleo e Gás 8 questões Secretariado 8 questões Ética na Administração Pública 7 questões Legislação Estadual 7 questões Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) 7 questões Redação Oficial 7 questões Direito Processual do Trabalho 6 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD 6 questões Artes Plásticas 5 questões Comportamentos Éticos e Compliance 5 questões Conhecimentos e Comportamentos Digitais 5 questões Direito Empresarial Comercial 5 questões Noções de Probabilidade e Estatística 5 questões Saúde Pública 5 questões Artes 4 questões Direito do Consumidor 4 questões Direito Internacional 4 questões Ética 4 questões Sociologia 4 questões Design Gráfico 3 questões Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) 3 questões Direito Econômico 3 questões Direito Financeiro 3 questões Engenharia Mecatrônica 3 questões Engenharia Metalúrgica 3 questões Estatuto da Pessoa Idosa 3 questões Gerência de Projetos 3 questões Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência 3 questões Sistemas de Informação 3 questões Análise de Balanços 2 questões Atendimento Escriturário 2 questões Conhecimentos Gerais 2 questões Designer Gráfico 2 questões Direito Empresarial e Comercial 2 questões Direito Processual Civil - CPC 2015 2 questões Direito Urbanístico 2 questões Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 2 questões Engenharia Agronômica Agronomia 2 questões Engenharia Cartográfica 2 questões Finanças Públicas 2 questões História e Geografia de Estados e Municípios 2 questões Serviço Social 2 questões Ciências Políticas 1 questões Comércio Internacional 1 questões Controle da Administração 1 questões Direito Eleitoral 1 questões Direito Internacional Privado 1 questões Direito Sanitário 1 questões Direitos Humanos 1 questões Educação Artística 1 questões Engenharia Industrial 1 questões Engenharia Portuária 1 questões Legislação de Trânsito e CTB 1 questões Legislação Estadual, Distrital e Municipal 1 questões Primeiros Socorros 1 questões Publicidade e Propaganda 1 questões Relações Humanas 1 questões
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K é correntista do Banco S e possui cartões de crédito e de débito expedidos pela instituição financeira. Diante de dificuldades momentâneas, não conseguiu cobrir o total das despesas realizadas com o seu cartão de crédito. No dia do vencimento, o banco, mediante autorização contratual, retirou da conta corrente de K o valor mínimo para efeito de pagamento parcial da dívida. Houve contestação, que foi indeferida pelo órgão interno do banco.

Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n o 8.078/1990, essa norma contratual deve ser considerada

A abusiva, por retirar o poder de controle das finanças do correntista.
B regular, pois não se fundamenta em poder superior do banco.
C questionável, pois quebra a isonomia entre os contratantes.
D passível de impugnação administrativa.
E ampla demais, por não conter previsão de valor a ser debitado.

Um gerente de contas de determinada instituição financeira atende diversos segmentos de clientes, incluindo pessoas jurídicas. Sabedor de que vários dos clientes possuem residências em locais cujo acesso é vinculado a pedágios, resolve enviar, para alguns, um novo produto, corporificado num cartão que permite o pagamento on-line do pedágio, evitando, dessa forma, as longas filas nos dias de feriados prolongados.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, caracteriza

A quebra de sigilo
B concorrência desleal
C prática abusiva
D vício do serviço
E defeito no produto

MEK é correntista do Banco L, mantendo relações negociais frequentes, bem como sua família. Por força desse relacionamento, possui dois contratos de cartão de crédito que utiliza nas suas compras cotidianas. Em determinado dia, é surpreendido pela entrega de mais um cartão de crédito que não havia solicitado. No dia seguinte, dirige-se à agência bancária onde movimenta sua conta corrente e apresenta o cartão, com pedido de devolução, por não ter interesse no adicional.

Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n o 8.078/1990, o(a)

A recebimento pelo consumidor leva à cobrança de anuidade pelo emissor.
B pagamento não efetuado da anuidade cobrada permite a inscrição do consumidor no cadastro de inadimplentes.
C fornecimento de cartões de créditos a clientes habituais independe de formalização de contrato.
D banco tem direito a ressarcimento pelas despesas de remessa do cartão.
E entrega sem solicitação caracteriza prática abusiva do fornecedor.