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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 60187 Direito Civil Personalidade FUMARC 2018

A capacidade jurídica envolve a aptidão para adquirir direitos e assumir deveres pessoalmente. Mais especificamente, significa que as mais diversas relações jurídicas (celebrar contratos, casar, adquirir bens, postular perante o Poder Judiciário...) podem ser realizadas pessoalmente pelas pessoas plenamente capazes ou por intermédio de terceiros (o representante ou assistente) pelos incapazes (citado por Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald). Sobre a capacidade jurídica para os atos jurídicos, é CORRETO afirmar:

A A menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
B Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
C Cessará, para os menores, pela colação de grau em curso técnico profissionalizante devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura.
D Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com quatorze anos completos tenha economia própria.
ID 60186 Português Morfologia Verbos FUMARC 2018
Texto associado
Leia o Texto 2 e responda à questão. Texto 2: “A linguagem, sendo uma elaboração cultural que se fundamenta na faculdade humana de imaginar, de simbolizar e de comunicar experiências vividas, torna o indivíduo capaz de atuar no mundo pela palavra e de elaborar e atuar também sobre a linguagem. Nesse sentido, a língua realiza atividades estruturantes, indeterminadas do ponto de vista semântico e sintático. As significações e os sentidos textuais e discursivos não podem estar aprisionados no interior dos textos, pelas estruturas linguísticas. A compreensão de textos é uma atividade criativa, e não simplesmente reativa; não é uma questão de reagir, mas de agir sobre os objetos da cultura. Trata-se de uma atividade dialógica de seleção, reordenação e reconstrução de sentidos. Pois a língua não é totalmente transparente, podendo também ser ambígua ou polissêmica.”(p.50).

Fonte: COLARES, Virgínia. Retextualização do depoimento judicial oral em texto escrito. Veredas - Rev. Est. Ling. , Juiz de Fora, v. 9, n. 1 e n. 2, p. 29-54, jan./dez. 2005.

O verbo está diretamente relacionado com a existência e com a ação do homem no mundo. Portanto, é a base da linguagem verbal. No Texto 2, há o predomínio do uso de verbos no tempo:

A Futuro do Subjuntivo, pois indica a possibilidade de realização no futuro próximo.
B Presente do Indicativo, pois a autora argumenta em favor de uma verdade universal.
C Presente do Subjuntivo, porque discute sobre uma situação presente, mas duvidosa.
D Pretérito Imperfeito do Indicativo, porque o texto se refere a um fato presente em relação a outro fato passado.
ID 60185 Direito Internacional Fontes do Direito Internacional FUMARC 2018

Sobre o processo de formação dos tratados internacionais, NÃO é correto afirmar:

A A assinatura do tratado, por si só, traduz um aceite precário e provisório. Trata-se da mera aquiescência do Estado em relação à forma e ao conteúdo final do tratado. A assinatura do tratado, via de regra, indica tão somente que o tratado é autêntico e definitivo.
B A ratificação, explica Flávia Piovesan, significa a subsequente confirmação formal por um Estado de que está obrigado ao tratado. Significa, pois, o aceite definitivo, pelo qual o Estado se obriga pelo tratado no plano internacional.
C É competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
D Não gera efeitos a simples assinatura de um tratado se não for referendado pelo Congresso Nacional, já que o Poder Executivo só pode promover a ratificação depois de aprovado o tratado pelo Congresso Nacional.
ID 60184 Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais FUMARC 2018

Em 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas competências e atribuições, bem como os seus princípios hierárquicos. Face ao enunciado, a afirmativa que está em consonância com esse diploma é:

A São órgãos da administração superior da Polícia Civil de Minas Gerais: a Chefia da PCMG, o Gabinete da Chefia da PCMG, a Chefia Adjunta da PCMG e a Corregedoria Geral de Polícia Civil.
B São atividades exclusivas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e o arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e o licenciamento de veículos automotores e a habilitação de condutores.
C Compete aos policiais civis representar ao Poder Judiciário pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais.
D A Polícia Civil é órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina.
ID 60183 Redação Oficial Semântica FUMARC 2018

A ambiguidade em comunicações oficiais pode causar sérios problemas, portanto deve ser evitada, de modo a garantir a precisão das informações. INDIQUE a alternativa que NÃO contém problemas de ambiguidade.

A O Delegado de Polícia redigiu seu relatório e encaminhou o respectivo inquérito à justiça.
B O Deputado saudou o Embaixador, em seu discurso, e solicitou sua intervenção no seu Estado.
C O Governador comunicou a seu secretariado que ele seria exonerado.
D Roubaram o computador do gabinete em que eu costumava trabalhar.
ID 60084 Direito Penal Criminologia FUMARC 2018

A relação entre Criminologia e Direito Penal está evidenciada de forma CORRETA em:

A A Criminologia aproxima-se do fenômeno delitivo, sendo prescindível a obtenção de uma informação direta desse fenômeno. Já o Direito Penal limita interessadamente a realidade criminal, mediante os princípios da fragmentariedade e da seletividade, observando a realidade sempre sob o prisma do modelo típico.
B A Criminologia e o Direito Penal são disciplinas autônomas e interdependentes, e possuem o mesmo objetivo com meios diversos. A Criminologia, na atualidade, erige-se em estudos críticos do próprio Direito Penal, o que evita qualquer ideia de subordinação de uma ciência em cotejo com a outra.
C A Criminologia tem natureza formal e normativa. Ela isola um fragmento parcial da realidade, a partir de critérios axiológicos. Por outro lado, o Direito Penal reclama do investigador uma análise totalizadora do delito, sem mediações formais ou valorativas que relativizem ou obstaculizem seu diagnóstico.
D A Criminologia versa sobre normas que interpretam em suas conexões internas, sistematicamente. Interpretar a norma e aplicá-la ao caso concreto, a partir de seu sistema, são os momentos centrais da Criminologia. Por isso, ao contrário do Direito Penal, que é uma ciência empírica, a Criminologia tem um método dogmático e seu proceder é dedutivo sistemático.
ID 60083 Direito Penal Criminologia FUMARC 2018

Analise com atenção o trecho abaixo: “[...] surgido nos anos 60, é o verdadeiro marco da chamada teoria do conflito. Ele significa, desde logo, um abandono do paradigma etiológico-determinista e a substituição de um modelo estático e monolítico de análise social por uma perspectiva dinâmica e contínua de corte democrático. A superação do monismo cultural pelo pluralismo axiológico de pensamento. Assim, a ideia de encarar a sociedade como um todo pacífico, sem fissuras interiores, que trabalha para a manutenção da coesão social, é substituída, em face de uma crise de valores, por uma referência que aponta para as relações conflitivas existentes dentro da sociedade e que estavam mascaradas pelo sucesso do Estado de Bem-Estar Social” (SCHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 236). Sobre o trecho, é CORRETO afirmar que se refere ao movimento criminológico

A do labelling approach, ramificação da Criminologia do Conflito.
B da anomia, ramificação da Criminologia do Consenso.
C da associação diferencial, ramificação da Criminologia do Consenso.
D da subcultura delinquente, ramificação da Criminologia do Conflito.
ID 60080 Direito Penal Criminologia FUMARC 2018

Gabarito: d) Vamos analisar cada assertiva para entender por que apenas a III e a IV estão corretas.

I. A assertiva diz que o conceito de delito para a Criminologia é o mesmo para o Direito Penal, o que não é correto. A Criminologia estuda o fenômeno do crime de forma mais ampla, incluindo aspectos sociais, psicológicos e culturais, enquanto o Direito Penal define o delito como uma infração legal com sanção prevista. Portanto, os conceitos não são idênticos, embora as disciplinas sejam complementares.

II. A afirmativa menciona que desde os teóricos clássicos o foco da Criminologia foi o estudo do criminoso como prisioneiro de sua patologia (determinismo biológico) ou de processos sociais (determinismo social). Isso é uma visão restrita e ultrapassada, pois a Criminologia moderna considera múltiplos fatores e não se limita a determinismos rígidos.

III. Esta assertiva está correta. O controle social realmente consiste em mecanismos e sanções que visam submeter o indivíduo às normas da comunidade, utilizando controle social formal (leis, polícia, justiça) e informal (família, opinião pública).

IV. Também correta. A vitimologia questiona a visão simplista da vítima, mostrando a complexidade das relações entre vítima e autor, e a importância de estudar a vítima para compreender o fenômeno criminal. Checagem dupla confirma que as assertivas III e IV são corretas, enquanto I e II apresentam incorreções conceituais. Portanto, a alternativa correta é a letra d).

A I, II e III.
B II e IV.
C II, III e IV.
D III e IV.
ID 60068 Direito Administrativo Orgãos e Agentes Públicos FUMARC 2018

Considerando a definição de Maria Sylvia Di Petro de que o Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública, é CORRETO afirmar:

A A expressão “atividade não contenciosa” demonstra que a atividade administrativa stricto sensu não se sujeita à apreciação judicial, sendo uma decorrência da posição de superioridade do Estado ante o particular.
B A expressão “bens e meios de ação de que se utiliza” abrange uma gama de institutos que constituem objeto de disciplina pelo Direito Administrativo, excetuando as parcerias com entes privados (como concessionários, permissionários ou organizações não governamentais).
C A expressão “fins de natureza pública” serve para separar, para diferenciar, os aspectos subjetivo e material do critério teleológico, o qual nem sempre está presente no Direito Administrativo, já que toda a atividade administrativa é voltada à consecução do interesse público, no qual se insere a realização dos direitos fundamentais.
D Quando nos referimos a “órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas”, estamos nos referindo à Administração em seu sentido subjetivo. São pessoas “administrativas”, porque se excluem do conceito as pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que constituem objeto de estudo do Direito Constitucional.
ID 60047 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FUMARC 2018

Foram disposições acrescentadas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, EXCETO:

A A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
B As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
C O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
D Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.